Câmara aprova proposta que reduz recursos para programas sociais

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou, durante a votação, que “esse projeto vai tirar 110 bilhões da Seguridade Social. Isso significa grande impacto na assistência social e principalmente nos benefícios previdenciários, além de impactar outras áreas.” 

A parlamentar, que considera o projeto “um pacote de maldades”, disse ainda que “o PCdoB sempre votou contra a desvinculação de recursos da União que procedesse de qualquer Governo, porque esta é a violação de recursos rubricados para determinadas políticas de Estado, não são apenas políticas de Governo.”

A PEC, que foi aprovada em primeiro turno por 334 votos a 90 e precisa passar ainda por um segundo turno na Casa, permite ao governo gastar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional, a despesas específicos. O texto recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016.

Em valores, a autorização para o governo gastar livremente equivale a um número entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões para este ano. Na prática, estes recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de vinculação ou destinação específica.

Desmonte do Estado

Para Jandira Feghali, “(a PEC) É uma proposta que se associa inclusive a outras anunciadas que gerarão o desmonte do Estado brasileiro e o absoluto congelamento de recursos para políticas públicas sociais e universais por desvinculação de recursos da saúde, educação etc, como o Fundo da Marinha Mercante, a Cide e tantas outras políticas importantes para a sociedade brasileira.”

Para o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), a desvinculação é uma espécie de “cheque em branco” que poderá comprometer investimentos em áreas sociais. “É parte de um pacote de medidas econômicas que serão mandadas para o Congresso, que traz a desvinculação também nos estados, apenas para garantir superavit ao mercado financeiro. E as áreas sociais serão as primeiras atingidas”, disse.

O PT votou contra a proposta de acelerar a votação da DRU, mas foi vencido. A proposta foi encaminhada pela presidenta Dilma Rousseff, mas os petistas acreditam que a DRU não será bem utilizada pela nova equipe econômica do presidente ilegítimo Michel Temer. É o que disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). “Discutir a DRU neste ambiente é uma coisa que não podemos concordar”, declarou.

Impacto no FAT

O ponto de maior divergência na discussão da PEC é a permissão de desvincular os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor do texto original da PEC, reclamou das mudanças feitas na comissão especial que analisou a proposta. “Da forma como está, a proposta frauda a máxima de que a Previdência é extremamente deficitária, porque vai tirar R$ 120 bilhões da seguridade social”, disse.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também denunciou a alteração da proposta feita na comissão especial para aumentar as desvinculações da seguridade social. “Aumenta de 20% para 30% a desvinculação. É preciso esclarecer que a DRU é necessária, mas não na seguridade social. Ao tirar 30% da Previdência Social, da saúde, é claro que vai faltar dinheiro para o aposentado e para a saúde”, disse. O ideal, segundo ele, seria uma redução gradual da DRU.

O aumento da DRU de 20% para 30% diminui o montante de recursos disponíveis para FAT, que conta exclusivamente com repasses do PIS/Pasep e recursos financeiros próprios, constituídos pelo retorno dos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Esses recursos só podem ser aplicados no FAT, que sustenta o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, por exemplo.

Estados

O texto aprovado também autoriza os estados, Distrito Federal e municípios a instituírem o mesmo mecanismo fiscal até 2023, uma inovação, já que a desvinculação sempre foi restrita à União. 

No caso dos entes federados, poderão ser desvinculados 30% dos recursos arrecadados com taxas, impostos e multas, desde que preservados alguns recursos, como os destinados ao pagamento de pessoal e para a saúde.

FONTE: www.vermelho.org.br

É dever da empresa provar que trabalhador não precisa de vale, fixa súmula do TST

É o empregador que deve provar que o trabalhador não precisa de vale-transporte, e não o funcionário demonstrar que tem essa necessidade. Esse entendimento foi agora estabelecido como uma orientação para decisões da Justiça do Trabalho por meio da Súmula 460 do Tribunal Superior do Trabalho.

Na segunda-feira (30/5), foram publicadas três novas súmulas pelo TST. Os verbetes tratam de ônus da prova para obtenção de vale-transporte e da regularidade do depósito do FGTS e da incidência de multas em caso de reconhecimento de vínculo por decisão judicial.

As alterações de súmulas e orientações jurisprudenciais decorrem da necessidade de adequação ao novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março deste ano.

Veja a redação das novas súmulas:

Súmula 460

É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

Súmula 461

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC de 2015).

Súmula 462

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

FONTE: Conjur

Um pacote de maldades contra o povo para favorecer os ricos

O pacote de maldades de Michel Temer, anunciado nesta semana pelo banqueiro Henrique Meirelles, que ocupa o ministério da Fazenda, força o Brasil a andar para trás e voltar aos tempos anteriores a 1985, quando vigiam as regras da economia ditadas pela ditadura militar de 1964.

O pacote anunciado significa um recuo de mais de três décadas em termos de política econômica. Só para recordar, Meirelles anunciou medidas que fazem a felicidade do capital rentista e especulador, e despejam o peso da crise econômica sobre o povo e os trabalhadores.

Direitos que resultaram de décadas de lutas populares e trabalhistas foram simplesmente cancelados, numa penada!

O pacote de maldades é abrangente. Foi acompanhado pela aprovação, na madrugada da terça-feira (25), pelo Congresso, da autorização para que o governo tenha um deficit, este ano, de R$ 170,5 bilhões.

Este é um valor mal explicado, sendo em mais de R$ 50 bilhões superior ao que o próprio ministério da Fazenda admitia na manhã da sexta-feira (20), que chegava a R$ 114 bilhões. Até mesmo o jornal O Estado de S. Paulo, alinhado ao golpe, noticiou esta variação absurda de valores afirmando que o deficit anunciado é um exagero, sendo resultado de especulação.

Especulação terrorista, poderia ter dito. Aquele valor exagerado tem a função de consternar o país e justificar os cortes orçamentários impopulares que o governo ilegítimo pretende impor. As propostas de Emenda Constitucional encaminhadas por Michel Temer reintroduzem uma política neoliberal ainda mais radical que a praticada por Fernando Henrique Cardoso durante os oito anos em que, à frente do governo federal, infelicitou o país.

As mudanças que Temer pretende impor limitam radicalmente os gastos sociais do governo, entregam o pré-sal às petroleiras estrangeiras, criam condições para privatizar todas as empresas estatais (a Petrobras entre elas), inviabilizam o BNDES como banco de desenvolvimento, e eliminam o Fundo Soberano, que é a poupança criada em 2008 como instrumento oficial para enfrentar as crises, e que o capital rentista e especulativo nunca aceitou.

Os limites aos gastos públicos afetam diretamente os programas sociais, de distribuição de renda e de fomento ao desenvolvimento nacional. Pretendem eliminar a obrigação constitucional que reserva recursos para Saúde, Educação, Reforma Agrária, Habitação Popular. Impedem os aumentos reais do salário mínimo.

Para o economista Luiz Carlos Bresser-Pereira, que foi ministro de Fernando Henrique Cardoso e rompeu com ele, “o objetivo é beneficiar os capitalistas rentistas e financistas – os grandes vitoriosos do momento – para que paguem menos impostos. É reduzir os salários diretos e indiretos”. E denuncia a renitente tese neoliberal segundo a qual “a Constituição de 1988 não cabe no PIB”, argumento falso e oportunista, que serve para beneficiar a ganância especulativa e jogar sobre os ombros do povo e dos trabalhadores os custos da crise criada pela própria especulação financeira e seu braço parlamentar através da paralisia legislativa imposta ao país desde o início de 2015.

O economista João Sicsú reforça este argumento ao dizer que o festival de limites de gastos públicos não afeta o principal deles – os pagamentos de juros da dívida pública. “Aí”, diz ele, “não tem teto, não tem limites, pode-se gastar quanto o governo desejar”.

Quem imaginava que o golpe midiático-judiciário-parlamentar contra Dilma Rousseff foi feito para acabar com a corrupção pode avaliar agora a extensão do conto em que caíram.

O governo ilegítimo e usurpador de Michel Temer revela, nestas medidas, os objetivos principais do golpe. Um deles é deter a Lava Jato, como ficou claro nas conversas, tornadas públicas, entre o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado e expoentes do golpe e do governo ilegítimo.

Mas a principal tarefa do governo ilegítimo de Michel Temer é impor, rapidamente e à margem da lei, mudanças programáticas que representam uma mudança radical de orientação – o abandono de qualquer preocupação social, democrática e com a soberania nacional, e a imposição dos privilégios do capital financeiro e da especulação rentista.

FONTE: www.vermelho.org.br

Previdência: Temer prepara golpe contra benefícios dos trabalhadores

Nesta terça (31), atos pelo Brasil protestaram contra o desmonte da Previdência Social iniciado pelo governo interino de Michel Temer. Os protestos ganharam, também neste dia, o reforço da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, instalada em Brasília. Especialistas acusam o presidente ilegítimo de enfraquecer a política de benefícios e denunciam a tentativa de o governo lançar mão da receita das contribuições para outros fins.

Por Railídia Carvalho

A nova estrutura administrativa da Previdência brasileira (que não tem mais o nome social) pode resultar na morte do sistema previdenciário construído em muitas décadas.  Em 20 dias de governo de Michel Temer, a Previdência perdeu a condição de ministério para ser incorporada ao ministério da Fazenda (a parte de arrecadação) e ao ministério do Desenvolvimento Agrário e Desenvolvimento Social (a parte de benefícios).

“Parece que a tecnocracia, cada vez mais firme no Planalto, quer transformar a Previdência Social em apenas números, como se assim pudessem ocultar os acidentes do trabalho que continuam ocorrendo e as condições laborais que exigem as aposentadorias especiais”, afirmou o advogado previdenciário Sérgio Pardal Freudenthal, que assessora sindicatos de trabalhadores no Estado de São Paulo.

Ele afirmou que o desmonte representa um “grave desprezo pelo Seguro Social construído em um século”.  Para o advogado, a integração da Previdência com o Ministério do Trabalho, como estava conformado no governo da presidenta Dilma Rousseff, garantia os benefícios, quando necessários, e também assegurava as fiscalizações sobre as condições de trabalho. “São projetos políticos opostos. Agora não tem com quem conversar e nem o que discutir”, observou.

Privatização da previdência

“Ele (Temer) está jogando pra sentir o clima. Se não tiver resistência, ele vai privatizar. Quer deixar o pobre na miséria e quem puder paga a sua aposentadoria. Está jogando com a memória curta do brasileiro”, declarou Pascoal Carneiro, diretor de Previdência e Aposentados da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

Segundo o dirigente, o governo quer favorecer os fundos de pensão privados, gerenciados por bancos. Ele argumentou também que manter a arrecadação no ministério da Fazenda  é garantir ao governo golpista o direito de utilizar a receita para outros fins que não sejam os de garantir os benefícios para o trabalhador.

“Está sendo preparada uma DRU (Desvinculação de Receitas Orçamentárias) para ser encaminhada ao Congresso alegando o déficit no orçamento. O governo quer 30% pra gastar como quiser e nestes 30% estão as receitas da previdência”, alertou Pascoal.

Mobilização

Ele ressaltou a importância dos atos realizados nesta terça-feira e da formação da Frente Parlamentar como fundamentais para barrar projetos no Congresso, com o objetivo de enfraquecer o sistema previdenciário.

Pascoal lembrou que diante dos protestos, o governo Temer adiou o anúncio de uma proposta de reforma da previdência, que ficou prevista para ser divulgada em setembro. “Ele viu que vai ter resistência e que a reforma não virá de forma assim tão fácil”.

Sérgio concorda com Pascoal e vê o fortalecimento das mobilizações como combate ao desmonte da previdência. “Quem tinha chance de privatizar e tentou foi o Fernando Collor. Apresentou um projeto que não foi pra frente. Depois conseguimos consolidar o sistema que temos hoje. Não vamos permitir a morte política desse sistema”, completou.

FONTE: www.vermelho.org.br