Decretado novo Salário Mínimo para 2012

DECRETO No 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.  3º da Lei  no 12.382, de  25 de fevereiro de 2011, D E C R E T A:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).

Art. 2o Este Decreto entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2012.

Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Paulo Roberto dos Santos Pinto

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Deputados criticam nova investida de Mabel contra trabalhadores

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, uma proposta que permite à Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. A medida é mais uma iniciativa do deputado-empresário Sandro Mabel (PMBDB-GO), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, e recebeu críticas dos deputados que representam os trabalhadores na Câmara dos Deputados.

Os deputados do PCdoB, Alice Portugal (BA) e Assis Melo (RS, juntamente com os petistas Vicentinho (SP) e Policarpo (DF) e mais os deputados Mauro Nazif (PSB-RO), Roberto Santiago (PSD-SP) e André Figueiredo (PDT-CE) foram contrários à proposta. Assis Melo afirmou que as empresas terão muito mais condições de garantir seus direitos do que os trabalhadores, e essa proposta pode chegar a reduzir algumas garantias.

Para o deputado do PCdoB, a legislação trabalhista procura corrigir essa desigualdade, por meio de dispositivos de proteção aos empregados. “O projeto em análise, ao desconsiderar esses princípios, pratica uma verdadeira chantagem contra o trabalhador, que se vê na posição de ou aceitar o acordo imposto pela empresa ou demandar em juízo durante anos até que venha a ter os seus direitos reconhecidos e pagos”, alertou.

O projeto ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O texto tramita de forma conclusiva, ou seja, a matéria não precisa ser votada em plenário.

Caráter protetivo

Na proposta, o deputado Sandro Mabel alega que a proposição foi apresentada na legislatura passada pelo ex-deputado tucano, Ruy Pauletti (RS), que não retornou a essa legislatura. E propõe que as controvérsias entre patrão e empregado sejam homologadas pela justiça do trabalho sem necessidade de ação judicial, por meio de acordo entre as partes.

Para Assis Melo, que apresentou voto em separado, “as partes das relações de trabalho no Brasil, trabalhadores e empregadores, ainda não estão em condição de igualdade a ponto de firmar um ajuste mediante concessões recíprocas para prevenir ou terminar litígio decorrente da relação de trabalho”.

Ele explica que “as regras que regulam as relações de trabalho têm caráter protetivo ao empregado, por ser este a parte hipossuficiente, ao contrário do que acontece no Direito Civil, que, a princípio, parte do pressuposto da igualdade entre as partes. Desse modo, a legislação trabalhista preocupou-se bastante em estabelecer maior proteção à parte hipossuficiente, o trabalhador”.

E diz ainda que “a legislação trabalhista já permite a realização de acordos extrajudiciais. Vários mecanismos de proteção ao trabalhador foram adotados ao se instituir as Comissões de Conciliação Prévia. O principal é a participação do sindicato profissional, uma vez que as Comissões devem ser previstas em instrumento coletivo”.

Para os deputados contrários ao projeto, “a necessária homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais, nos termos propostos, apenas burocratiza o processo do trabalho, assoberbando a Justiça especializada, conferindo-lhe função meramente cartorial”.

De Brasília

Márcia Xavier

Fonte: Vermelho, 22 de dezembro de 2011

Construção civil emprega recorde de 3,1 milhões de trabalhadores

A construção civil no País empregou 3,1 milhões de trabalhadores com carteira assinada em outubro, sendo que 16 mil empregados foram contratados neste mês, segundo informações divulgadas nesta quinta-feira pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP). As contratações representam um aumento de 0,51% em relação a setembro.

O número de postos de trabalho criados no setor entre janeiro e outubro foi de 314,6 mil (elevação de 11,12% em relação ao período anterior).

Dos 3,1 milhões de trabalhadores formalizados, 1,6 milhões estão no Sudeste; 661 mil no Nordeste; 438 mil no Sul; 248 mil no Centro-Oeste e 193 mil no Norte.

Segundo o sindicato, em outubro, o emprego na construção cresceu em relação a setembro em todas as regiões: Norte (+1,66%), Nordeste (+0,66%), Sudeste (+0,35%), Sul (+0,62%) e Centro-Oeste (+0,14%).

No Estado de São Paulo, em outubro, a construção criou mais 2,9 mil postos de trabalho, elevando o contingente empregado a 809 mil trabalhadores com carteira assinada, um recorde de acordo com a entidade. Em 2011, foram contratados mais 62.003 (+8,29%) e nos últimos 12 meses mais 50.477 (+6,65%) no Estado.

Fonte: Estadão, 9 de dezembro de 2011

Procuradoria pede banimento do amianto

"...Sob qualquer ângulo que se examine a questão, a Lei 9.055/95 (que permite o uso de amianto crisotila) viola a devida proteção do direito à saúde e ao meio ambiente" , diz o parecer assinado pelo procurador geral da República, Roberto Gurgel Santos, favorável ao banimento total do amianto no Brasil. O entendimento do Ministério Público Federal veio em resposta à ação direta de inconstitucionalidade impetrada em abril de 2008 pelas associações nacionais de procuradores do Trabalho e dos magistrados da Justiça do Trabalho contra a Lei 9.055/95, que permite o uso controlado do amianto crisotila no país, o único tipo desta fibra que não está proibida no Brasil.

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, o parecer da Procuradoria Geral é "um passo importante" na direção ao banimento do amianto no Brasil:

— Isso significa que o Ministério Público aceitou nossa argumentação de que não existe nível seguro do uso da fibra para a saúde. Já há substitutos possíveis para o amianto. Isso fortalece nossos argumentos.

Caixeta espera que o julgamento do mérito da ação aconteça no primeiro semestre de 2012. Com o parecer, o relator, o ministro Ayres Britto, já tem condições de redigir seu voto, que irá para apreciação no plenário.

O parecer é contundente ao defender o fim do uso do amianto: "Como já demonstrado, há uma infinidade de documentos produzidos por órgãos nacionais e internacionais, de caráter público, no sentido de que o amianto, em todas as suas formas, inclusive a crisotila, provoca câncer e outras doenças, todas progressivas e que levam à morte. Eles ainda são incisivos quanto a não haver índice de exposição segura ao amianto".

Segundo o parecer da vice-procuradora geral da República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, aprovado pelo procurador Roberto Gurgel, "permitir as várias modalidades de uso da crisotila é consentir com danos já antecipados, o que está na contramão da disciplina constitucional dos princípios da precaução e da prevenção em saúde e meio ambiente".

O Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC), que representa as entidades e empresas que defendem o uso do amianto no país, preferiu não se pronunciar sobre o parecer. Em nota, afirmou que a questão "segue no âmbito do Judiciário".

Fonte: O Globo, 9 de dezembro de 2011

CTB: pelo fortalecimento e modernização do Ministério do Trabalho e Emprego

Em atenção às polêmicas envolvendo o Ministério do Trabalho e Emprego, a CTB vem a público para expor sua opinião a respeito do quadro atual e futuro desse Ministério, bem como abordar algumas questões que, no nosso entendimento, devem ocupar o topo da agenda do governo. O Brasil tem um legado perverso nas relações do trabalho.

Por quase quatro séculos, predominou o trabalho escravo. Com a abolição em 1888, a despeito das revoltas e lutas dos trabalhadores, presidia uma concepção retrógrada com os trabalhadores. Só em novembro de 1930, no início do governo Vargas, foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sob o comando de Lindolfo Collor. Em 1960 passa a denominar-se Ministério do Trabalho e Previdência Social e, em 1999, recebeu a denominação de Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que vigora até hoje.

O campo de competências do MTE inclui a política e diretrizes para a geração de emprego, renda e de apoio ao trabalhador, relações do trabalho, fiscalização do trabalho, política salarial, formação e desenvolvimento profissional, segurança e saúde do trabalho, imigração, cooperativismo e associativismo urbanos. Com convicção, pode-se afirmar que o MTE é fundamental para viabilizar políticas democráticas e avançadas de valorização do trabalho em todas as suas modalidades. Acrescente-se que a amplitude de suas competências desaconselha qualquer tipo de fusão com outros ministérios, medida que, se efetivada, constituiria grave retrocesso.

A opinião da CTB é que o MTE, há décadas, sofre um duplo ataque: desvalorização e diminuição de seu quadro de servidores e sucateamento de suas estruturas. A manutenção desse binômio perverso acaba por fragilizar a ação institucional do Ministério e abrir campo para os mais variados ataques aos direitos dos trabalhadores. No terreno da fiscalização, segurança e saúde do trabalho, por exemplo, o quadro diminuto de servidores abre espaço para o trabalho escravo e infantil, bem como, para o estabelecimento de relações predatórias de trabalho. Um exemplo: segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) o Brasil tem o macabro título de 4º país com maior número de acidentes do trabalho do mundo (1,3 milhão de casos), a morte de cerca de 3 mil trabalhadores por ano e mais de 100 mil permanentemente inválidos.

A falta de médicos, auditores fiscais e técnicos administrativos, a desestruturação física e humana do Ministério e das suas Superintendências Regionais acabam por provocar uma espécie de falência múltipla dos diversos órgãos do Ministério, agravados por uma realidade do mercado de trabalho que requer maior controle estatal.

O movimento sindical brasileiro também padece com este sucateamento, as ações no âmbito de regularização - ou demais procedimentos - das entidades sindicais, sejam elas de base ou de grau superior, ficam relegadas a segundo plano prejudicando – por vezes - o pleno exercício do direito dos trabalhadores e trabalhadoras.

Embora no último período tenha diminuído bastante o desemprego e aumentado o emprego com carteira assinada, o Brasil ainda convive com o chamado trabalho precário - aumento desregrado da terceirização, mais de 40 milhões de trabalhadores na informalidade, fora, portanto, das estatísticas oficiais.

Além disso, gigantesca rotatividade de mão-de-obra no país dificulta o acompanhamento do cumprimento das normas do trabalho, exigindo, com isso, um MTE muito mais aparelhado e estruturado do que o atual. Pelas razões expostas, a CTB manifesta sua posição contrária à propalada fusão dos Ministério do Trabalho e Emprego com o da Previdência Social e reclama, em contrapartida, a modernização e fortalecimento do MTE, com a realização de concursos públicos para suprir a demanda de profissionais e melhor estruturação das Superintendências .

São Paulo, 7 de dezembro de 2011.

Wagner Gomes Presidente

Presidente Nacional da CTB

A mídia golpista e o sindicalismo classista

* Augusto Petta

Quando cursei Ciências Sociais, no final da década de 60, várias frases de Marx me chamavam a atenção. Uma delas é a seguinte: “As idéias dominantes de uma época são as idéias das classes dominantes”. Seja em regimes ditatoriais ou democráticos, no sistema capitalista, as idéias burguesas têm hegemonia. Isto não quer dizer que as idéias do proletariado ficam totalmente massacradas e sem possibilidade alguma de manifestação. O que ocorre é que há uma luta ideológica e quanto mais a classe trabalhadora conquista espaço no terreno das idéias que expressam seus interesses, maiores as possibilidades de conquistar seu objetivo estratégico, o socialismo.

Por relações de parentesco e por acompanhar com interesse os fatos políticos mais relevantes que ocorrem em nosso país, acompanhei de perto o massacre midiático que atingiu brutalmente o ex-Ministro Orlando Silva. A mídia golpista, a serviço de interesses econômicos e políticos das forças dominantes, buscou atingir a reputação de uma liderança jovem que se firma cada vez mais no cenário político nacional. E depois de mentir, o policial que a mídia acolheu sem provas, declarou que realmente não tinha provas!

Como Marx tinha clarividência de que o capitalismo é intrinsecamente injusto - em função inclusive do processo de exploração baseada na mais-valia - atribuía ao sindicalismo, além da organização e mobilização dos trabalhadores, ser escola de socialismo. Nesse sentido, cabe à entidade sindical, desenvolver dialeticamente, a luta econômica, política e ideológica. Na verdade, o sindicato nasceu, no século XVIII, na Inglaterra, época da Revolução Industrial, para organizar os trabalhadores e trabalhadoras na luta por melhores condições de salário e trabalho. Posteriormente, já no século XIX, se envolveu em movimentos políticos, a exemplo do Cartismo que reivindicava que todos os cidadãos tivessem direito de votar e de ser votado, e que o voto fosse secreto. E ao desenvolver a luta econômica e a luta política, o sindicalismo envolveu-se na luta ideológica.

No momento atual, com o avanço tecnológico na comunicação, com a viabilidade de veículos que atingem instantaneamente milhões e milhões de seres humanos, a luta ideológica adquire importância fundamental. Os grandes veículos de comunicação atuam de acordo com os interesses dos que detêm o poder econômico. A mídia golpista atinge aqueles que se opõem a esses interesses inclusive as entidades sindicais. Basta verificarmos as matérias que são insistentemente publicadas a respeito do imposto sindical e das outras taxas que mantêm as atividades sindicais.

A grande questão que se coloca aos sindicalistas classistas é o que fazer diante desse ataques constantes da mídia. É necessário elevar o nível de consciência política dos trabalhadores e das trabalhadoras em geral, para que desenvolvam cada vez mais o senso crítico e a percepção de que a luta de classes está presente no embate político que se desenvolve. Hoje no Brasil, os setores reacionários que foram derrotados em 2002, 2006 e 2010 não resistem à comparação dos dados relativos às condições de vida da população brasileira. Evidentemente, os Governos Lula e Dilma são muito superiores aos Governos FHC. Por isso, mentem para enganar a classe trabalhadora; na medida que esta tiver nível de consciência política avançado, terá melhores condições para separar o joio do trigo, e de denunciar as inverdades da mídia.

Augusto Petta é professor, sociólogo, coordenador técnico do Centro de Estudos Sindicais (CES), membro da Comissão Sindical Nacional do PCdoB, ex- Presidente do SINPRO-Campinas e região, ex-Presidente da CONTE.

Carlos Lupi não resistiu à pressão após denúncias de corrupção e deixou o cargo

Laryssa Borges

Direto de Brasília

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi (PDT), pediu demissão à presidente Dilma Rousseff (PT) neste domingo, após denúncias de irregularidades na pasta e de que teria ocupado cargos-fantasma. Segundo um ministro que acompanhava a crise por que Lupi passava, o chefe do Trabalho se reuniu com Dilma no Palácio da Alvorada, em Brasília, e selou uma espécie de "acordo" para deixar o primeiro escalão do governo federal.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Em nota divulgada pelo ministério, Lupi elenca como motivos para sua saída da pasta a "perseguição política e pessoal da mídia" e o parecer da Comissão de Ética da Presidência da República, que o "condenou sumariamente" ao recomendar sua exoneração. "Faço isto para que o ódio das forças mais reacionárias e conservadoras deste país contra o Trabalhismo não contagie outros setores do governo", escreveu.

No comunicado, Lupi destacou que em sua gestão de cerca de cinco anos milhões de empregos foram gerados e as centrais sindicais foram reconhecidas. "Saio com a consciência tranquila do dever cumprido, da minha honestidade pessoal e confiante por acreditar que a verdade sempre vence."

Assume interinamente a pasta do Trabalho o secretário-executivo, Paulo Roberto dos Santos Pinto. Ao longo da semana, a presidente irá discutir a nova titularidade do ministério. Lupi é o sétimo ministro do governo Dilma a deixar o cargo, o sexto por denúncias de corrupção.

Comissão de Ética pede exoneração
Apesar do apoio do partido e da vontade da presidente em não perder mais um ministro para denúncias de corrupção, a permanência no comando da pasta se tornou insustentável nesta semana após a Comissão de Ética Pública aplicar na última quarta-feira, por unanimidade, uma advertência e recomendar à presidente a demissão do ministro.

Segundo o presidente da comissão, Sepúlveda Pertence, as explicações do ministro não foram consistentes. "A Comissão entendeu que não havia explicação para uma série de convênios firmados pelo ministério", disse

Terceirização: Assis pede mobilização para reverter projeto

O deputado Assis Melo (PCdoB-RS), presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul e Região e dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), quer a mobilização da classe trabalhadora para reverter os pontos negativos do projeto de lei sobre a regulamentação da terceirização. O relatório do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) foi aprovado na semana passada na comissão especial.

“Há muito descontentamento com o relatório de Santiago sobre a regulamentação da terceirização de forma desenfreada, que precariza os direitos dos trabalhadores”, explica Assis. Para o deputado, repetindo os argumentos da CTB e Central Única dos Trabalhadores (CUT), a terceirização precisa ser restringida e não ampliada.

Na reunião da Câmara de Negociação, nesta terça-feira (29), por decisão unânime dos integrantes da Comissão, será pedido o apoio e intervenção do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para que a discussão seja levada à apreciação do Plenário da Casa.

A proposta aprovada foi enviada como sugestão ao relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). O parlamentar precisa apresentar parecer que será votado pelos membros da CCJ. Se aprovada, como a proposição é conclusiva nas comissões, a sua análise no Plenário somente ocorreria se 51 deputados assinassem o recurso.

De Brasília

Márcia Xavier