Após jornada conjunta, centrais sindicais indicam novos protestos em agosto

O Dia Nacional de Lutas fortaleceu o sentido de unidade entre a classe trabalhadora, chamou a atenção para pautas que são de toda a sociedade e preparou o terreno para novas manifestações, caso Congresso e governo federal insistam em manter as negociações sobre as reivindicações sem avanço. Estas foram as conclusões dos dirigentes das centrais sindicais após o encerramento de ato público na Avenida Paulista, que encerrou a mobilização desta quinta-feira (11) em São Paulo.

As centrais voltam a se reunir hoje, às 10h, na sede da Força Sindical, no centro da cidade, para avaliar o alcance e definir os rumos da mobilização. Novas manifestações podem ser organizadas para agosto.

Para o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, foi alcançado o objetivo de fazer chegar a Brasília as demandas que aguardam o devido tratamento por parte dos parlamentares. "O Congresso e também o governo precisam ouvir o que aconteceu hoje nas nossas manifestações. Os trabalhadores querem o fim do fator previdenciário, a derrubada do PL 4.330, que retira direitos duramente conquistados ao liberar a terceirização, e a redução da jornada de trabalho sem redução de salário, como forma de ampliar a oferta de empregos formais", resumiu.

O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, reforçou a unidade demonstrada pelas várias categorias profissionais que participaram de protestos por todo o país. "Conseguimos colocar a voz dos trabalhadores nas ruas, com qualidade e eficiência." Além das questões específicas que divide com a CUT e as demais centrais, Patah citou também a reforma política como essencial para atender às pressões populares.

O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes, frisou a tranquilidade com que protestos e passeatas ocorreram. "As manifestações de junho ajudaram a quebrar preconceitos e o movimento dos trabalhadores agora é visto de maneira diferente. Quem protesta é o povo brasileiro."

 

Até agosto

"Quem tem responsabilidade e respeito com os trabalhadores vai entender que essas três pautas têm de ser atendidas", disse Vagner Freitas, antecipando que a CUT vai manter a mobilização e a organização dos trabalhadores em torno das bandeiras levantadas na jornada de lutas de hoje.

O presidente da Força Sindical, deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP), que também indicou a possibilidade de realizar novos protestos no mês que vem, disse que, apesar das divergências entre as centrais, o Dia Nacional de Lutas mostrou grande união dos trabalhadores. "É assim que você consegue unificar a pauta que norteia as centrais sindicais. Dessa maneira conseguimos dar uma palavra de ordem para milhares de pessoas", avaliou.

Por sua vez, Atenágoras Lopes, da executiva nacional da CSP-Conlutas, disse que "essa entrada em cena dos trabalhadores, em especial o setor operário, depois que a juventude tomou as ruas no mês passado, é extremamente importante para levar as demandas dos trabalhadores e questionar a posição do governo federal". A entidade, assim como a Força, centrou parte de suas críticas à equipe econômica do governo.

FONTE: Rede Brasil Atual, 12 de julho de 2013

Cresce pressão empresarial e política pela candidatura Lula

Luiz Inácio Lula da Silva não planejava retornar à vida pública neste momento, mas, se a presidente Dilma Rousseffnão se recuperar politicamente, ele pretende se apresentar. O ex-presidente ainda acredita na recuperação de Dilma, que na última pesquisa do Datafolha viu sua popularidade cair para 30%, depois de chegar a 65% em março. O objetivo é salvar o projeto que levou o PT ao poder há 13 anos.

Nos últimos meses, Lula tem ouvido queixas de empresários, petistas e aliados quanto à postura da presidente. As reclamações vão da condução da economia à articulação política, passando pela maneira como Dilma trata ministros, assessores e políticos aliados. Todos reclamam da "falta de disposição" da presidente ao diálogo.

Em todas as conversas, o ex-presidente defende a sucessora, mesmo concordando com algumas das críticas feitas a ela. Lula assumiu compromisso de apoiar a reeleição de Dilma em janeiro deste ano. Em dezembro, quando foi à França, deu a entender que poderia se candidatar em 2014. Fez isso não porque desejasse voltar ao cargo que ocupou por oito anos, mas talvez porque não aceite bem a ideia da "aposentadoria", ainda mais quando provocado por jornalistas e adversários políticos.

Dilma não cobrou apoio de Lula. No dia 25 de janeiro, aniversário de 459 anos de São Paulo, os dois se reuniram na capital paulista e, no encontro, o ex-presidente deixou claro que não pretendia se candidatar. "Você é minha candidata. Não tem outra solução", teria dito Lula. "Não conte com isso."

Em seguida, Lula informou ao presidente do PT, Rui Falcão, que faria um "movimento" para tornar pública sua decisão. E o fez. Mais tarde, arrependeu-se. Ele entendeu que, ao declarar apoio à reeleição da presidente, antecipou a campanha eleitoral, obrigando possíveis adversários, como Aécio Neves (PSDB), Eduardo Campos (PSB) e Marina Silva (Rede), a fazerem o mesmo. É como se o mandato de Dilma tivesse encurtado. Para complicar a situação, a economia, combalida, deu gás aos opositores.

Muitos acharam que Lula tinha desistido de uma possível candidatura por enfrentar recidiva do câncer que o acometeu dois anos atrás. Lula, de fato, voltou a sentir um incômodo na laringe no início do ano. Seus médicos pediram uma biópsia, mas em abril constatou-se que se tratava apenas de uma inflamação.

O compromisso do ex-presidente com Dilma muda diante do quadro atual, em que a presidente sofre com baixa popularidade, economia fraca, protestos nas ruas, insatisfação de aliados, desânimo de ministros e isolamento político. Para Lula, o momento difícil pode despertar na presidente o "espírito de sobrevivência" dos políticos e levá-la a tomar decisões que corrijam o rumo de seu governo e recuperem a popularidade.

O ex-presidente não fez sugestões de mudanças de equipe a Dilma. Há cerca de dois meses, ouviu de um grupo de empresários a ideia de propor à presidente a troca de comando no Ministério da Fazenda. O arranjo seria substituirGuido Mantega por Henrique Meirelles, com o claro objetivo de dar um choque de credibilidade à política econômica, especialmente à área fiscal. Lula não levou adiante a conversa.

O único aceno foi deixar claro para Dilma que não via empecilho na saída de Mantega. Diferentemente do que foi divulgado na transição de governo, Lula não pedira à presidente para manter Mantega no cargo. O ex-presidente também não propôs o retorno de Meirelles, mas não gostou quando a presidente, ao montar sua equipe, descartara a permanência do ex-presidente do Banco Central.

Para Dilma, trazer Meirelles de volta seria como aceitar a derrota de sua gestão. Ela decidiu mudar a política econômica - a política herdada de Lula -, com a qual nunca concordou, mesmo quando esteve à frente da Casa Civil no governo anterior. Na visão dela, trazer de volta Meirelles ou mesmo o ex-ministro Antonio Palocci, como chegou a ser cogitado no mercado, a enfraqueceria politicamente. "Ela quis marcar uma diferença em relação a Lula na economia", diz um interlocutor.

A presidente admite recuar na condução da política econômica, como já fez em relação às políticas monetária e cambial e, agora, aparentemente, também à area fiscal, mas não quer mexer no ministério. "Ela gosta desse modelo com o Mantega na Fazenda porque ela interfere muito. Decidiu pilotar a economia no detalhe", informa um aliado.

Dilma tem, desde os tempos de Casa Civil, o estilo de conversar diretamente com auxiliares dos ministros, quebrando a hierarquia. Foi assim, por exemplo, com Nelson Barbosa, ex-secretário-executivo da Fazenda, que deixou o posto após desentendimento com Mantega. É também o caso de Arno Augustin, que, por causa da proximidade da presidente, assumiu funções que extrapolam os limites do cargo se secretário do Tesouro Nacional. Recentemente, Dilma recebeu, de um de seus conselheiros informais, a recomendação de tirar Augustin do Tesouro. Ignorou-a solenemente.

Para aliados da presidente, ela enfrenta dois problemas: um de natureza econômica, que pretende enfrentar mudando o rumo da política, como já vem fazendo, mas sem alterar a equipe; e outro de cunho político. Em relação ao último, a esperança é que a crise das ruas obrigue Dilma a negociar. "Isso pode salvá-la", acredita um aliado. O problema é que, assim como na economia a "reforma" é incompleta sem a troca de nomes, na política ocorre o mesmo.

A presidente é criticada por não ter um "grupo de diálogo", um núcleo político ao qual recorrer, como teve Lula em seus dois mandatos. Os líderes do governo no Congresso são desautorizados constantemente, os ministros não têm autonomia nem para dar entrevistas sobre os temas de suas áreas, as coordenadoras políticas - as ministras Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Gleisi Hoffmann (Casa Civil) - não têm força.

Dilma agora estaria trazendo os ministros Aloizio Mercadante (Educação), Gilberto Carvalho (Secretaria-geral da Presidência) e Fernando Pimentel (Desenvolvimento) para o centro das decisões. Curiosamente, não trouxe Ideli, a articuladora política. Mercadante é a figura mais proeminente do grupo, embora o ex-presidente Lula, por exemplo, não veja nele o nome ideal para dar solução aos dois principais desafios do governo neste momento - o econômico e o político.

A reportagem é de Cristiano Romero e publicada pelo jornal Valor, 09-07-2013.

Quem tem medo da opinião popular? .

O mês de junho de 2013 entra na história política brasileira marcado por intensas e volumosas mobilizações sociais. Jovens estudantes da faixa de renda média são os maiores protagonistas dessas importantes manifestações.

No que pese sua difusa pauta, elas conseguiram colocar em dimensão nacional a necessidade das reformas estruturais no país. Uma agenda inadiável – que há tempo a CTB reivindica – para que seja viabilizada, por exemplo, uma reforma urbana capaz de humanizar as cidades brasileiras, destacando-se a mobilidade e a prestação dos serviços públicos.

Um traço dessas lutas populares – mesmo com a captura e influência da grande mídia – é o não pertencimento entre vários segmentos que ali se manifestam em torno das instituições, das organizações sociais e partidárias. Um desafio para estes que historicamente travam a luta de classes no país.

Nesse estágio, penso que o povo brasileiro deve ter o direito, inclusive constitucional, de exercitar mais a democracia participativa direta. Uma forma de pavimentar um maior pertencimento popular em torno de grandes temas e projetos.

Nesse contexto, a reforma política proposta pelo governo Dilma Rousseff é alvissareira. Possibilita que forças populares disputem-na num sentido democrático – financiamento público e exclusivo de campanha e que preserve a histórica tradição brasileira do multipartidarismo garantido pelo modelo proporcional – e através de sua efetividade possam os trabalhadores e as trabalhadoras terem condições de garantir uma maior representação institucional e parlamentar. O arcabouço eleitoral atual só privilegia o poder financeiro. Não à toa, no Congresso Nacional as forças populares e da classe trabalhadora é diminuta.

Portanto, não tenhamos medo da opinião popular. Apoiemos o plebiscito sobre a reforma eleitoral. O povo tem o direito de fazer suas próprias experiências e desenvolver seus acúmulos objetivos e subjetivos.

Mãos à obra

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Divanilton Pereira é membro do comitê central do PCdoB, da direção nacional da CTB, da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e do Sindicato dos Petroleiros do RN.

Dilma pede que povo 'teime' por avanços e diz que 'é agora' a hora de acelerar mudanças

Foto Arquivo.



A presidenta da República, Dilma Rousseff, afirmou ontem (4) em Salvador que é preciso persistir para atender a todas as reivindicações da população brasileira, mesmo as que parecerem impossíveis. "Desejo que nós, juntos, sejamos capazes de estar à altura do desafio que temos pela frente. Porque nós temos uma oportunidade de transformar de forma acelerada o nosso país. É agora que nós temos de fazer. Por isso cada um de nós deve dar o melhor de si. E eu asseguro a vocês que eu não descansarei enquanto não puder atender a tudo aquilo que eu sei que é possível. Tenta e força, tenta e força e teima, e acaba conseguindo."

Hoje o vice-presidente da República, Michel Temer, do PMDB, afirmou que só será possível realizar o plebiscito sobre a reforma política em 2014, com mudanças válidas a partir das eleições de 2016. Inicialmente, o governo cogitava que a consulta popular fosse promovida em setembro, mas o Congresso tem imposto ritmo diferente, o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), do mesmo partido de Temer, afirma que resistências podem até mesmo levar a que não se realize a votação.

"Queríamos que se consultasse a população sobre o que ela queria", afirmou a presidenta, na primeira cerimônia pública depois do pronunciamento sobre as manifestações populares de junho, no último dia 21. "Como o Executivo não pode fazer, porque pela Constituição quem faz é o parlamento, encaminhamos uma sugestão ao Congresso pedindo que faça esse plebiscito. Para ouvir como as pessoas acham que devemos votar, como deve ser o financiamento, se o voto no Congresso deve ou não ser secreto, como se elegem os suplentes e como se farão as coligações."

Dilma ironizou os que consideram que a população não teria condições de opinar sobre os rumos da reforma política. Nas últimas semanas, líderes de alguns partidos e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm dito que a população não deve ser consultada sobre questões técnicas, o que, supõe-se, seja o caso da reforma política. “Acredito na inteligência, na sagacidade e na esperteza do povo brasileiro. Suas escolhas sempre foram acertadas. Não sou daqueles que creem que o povo é incapaz de entender por que as perguntas são complicadas”, afirmou.

A presidenta destacou que as manifestações no Brasil são diferentes daquelas realizadas em outras partes do mundo, como a Primavera Árabe, em que o povo lutava contra ditaduras, ou como os indignados espanhóis e o Ocuppy Wall Street, nos Estados Unidos, que enfrentam a redução de direitos sociais em face da crise econômica iniciada em 2008. Dilma lembrou da última ditadura no Brasil (1964-1985), contra a qual ela mesma lutou, como um tempo em que não se ouvia a voz das ruas, mas que está superado.

“No Brasil é diferente. As ruas falaram por mais direitos. Essa presidenta ouviu a voz das ruas. Tanto porque ela é legítima nas reivindicações quanto porque temos democracia e é parte dela a luta por mais direitos”, avaliou.

A presidenta retomou a proposta de cinco pactos feita ao governadores no dia 26 de junho e reafirmou a necessidade de todos os governantes apoiarem a reforma política.

FONTE: Rede Brasil Atual, 05 de julho de 2013

Governo organiza comissão para tentar acordo sobre projeto de terceirização

Para tentar um consenso em relação ao tema, o governo anunciou ontem (3) a formação de uma comissão quadripartite – Executivo, Legislativo, trabalhadores e empresários – sobre regulamentação da terceirização da mão de obra. A decisão saiu na véspera de um protesto de sindicalistas contra o Projeto de Lei 4.330, de 2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a comissão será instalada nesta sexta (5), às 10h, e deverá apresentar uma proposta até a terça da semana que vem (9) – nessa segunda data, está prevista a votação do PL 4.330 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

“Vamos funcionar como o agente facilitador do entendimento”, disse Dias, após três horas de reunião com parlamentares e representantes de centrais sindicais e confederações patronais. Também estava presente o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. Como a bancada dos trabalhadores se posicionou contra o projeto e a dos empregadores manifestou-se favoravelmente, a saída foi formar essa comissão, com calendário enxuto. Carvalho informou que o objetivo é identificar os pontos que precisam ser melhorados no texto para buscar um acordo. “Se durante as reuniões do grupo de trabalho ficar demonstrada a possibilidade de avançarmos concretamente, poderá se pensar em um novo prazo para votação do projeto de lei”, completou Manoel Dias.

Participaram, pelos trabalhadores, representantes da CGTB, CTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT. A bancada patronal incluiu CNA (agricultura), CNI (indústria) CNS (saúde) e CNF (setor financeiro), entre outras entidades. Também estavam lá o próprio Mabel e o relator do projeto na CCJ, Arthur Maia (PMDB-BA), além dos deputados Assis Melo (PCdoB-RJ), Ricardo Berzoini (PT-SP) e Roberto Santiago (PSD-SP). 

FONTE: Rede Brasil Atual, 04 de julho de 2013

Senado analisa projeto sobre mudanças no custeio das entidades sindicais

Foi apresentado recentemente no Senado Federal, o PLS 245/2013, de iniciativa do senador Blairo Maggi (PR-MT), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para regulamentar a contribuição para custeio de negociação coletiva, destinada ao financiamento das entidades sindicais.

Atualmente, a proposta aguarda recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Sociais. O prazo encerra na próxima quarta-feira (3). Após essa data será designado o relator pelo presidente do colegiado, senador Waldemir Moka (PMDB-MS).

A matéria somente será apreciada nesta comissão e caso seja aprovada com ou sem alterações poderá ir direto para a Câmara dos Deputados. No caso de apresentação de recurso assinado por 9 senadores, o texto será votado no plenário do Senado.

Leia o resumo da proposta:

 Negociação coletiva
Estabelece que a contribuição para custeio de negociação coletiva, destinada ao custeio das entidades sindicais das categorias econômicas, profissionais ou das profissões liberais deverá ser estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho.

Recolhimento
Determina que a convenção estabeleça o valor e na época de recolhimento da contribuição, que será recolhida de uma só vez, anualmente, e que não excederá de 0,3% (três décimos por cento) do salário base do trabalhador no mês de incidência.

Valor da contribuição
Estabelece que o valor máximo da contribuição para as entidades sindicais das categorias econômicas de agentes ou trabalhadores autônomos e das profissões liberais será regulamentado por ato do Ministério do Trabalho e do Emprego, observando-se montantes diferentes conforme o número de empregados vinculados ao empregador.

A proposta veda a adoção de percentuais superiores de contribuição a trabalhadores, empregadores e profissionais liberais não sindicalizados em relação aos sindicalizados.

E condiciona o recolhimento da contribuição para custeio de negociação coletiva à aquiescência dos respectivos trabalhadores, empregadores e profissionais liberais não sindicalizados.

Partilha da arrecadação
O PLS 245 elenca critérios para a partilha do montante arrecadado pela referida contribuição da seguinte forma:

Para os empregadores: a) 5% para a confederação correspondente; b) 15% para a federação; c) 60% para o sindicato respectivo; e d) 20% para a Conta Especial Emprego e Salário.

Para os trabalhadores: a) 5% para a confederação correspondente; b) 10% para a central sindical; c) 15% para a federação; d) 60% para o sindicato respectivo; e e) 10% para a Conta Especial Emprego e Salário.

A proposta estabelece que o sindicato de trabalhadores indique ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical.

E determina que a central sindical deva atender aos requisitos de representatividade.  Em caso de inexistência de quaisquer das entidades arroladas se aplica a contribuição o disposto nos artigos 590 e 591 da CLT.

Revogação
O projeto revoga vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referente à contribuição sindical. São os artigos de 579 a 589.

Leia a íntegra da matéria e a legislação citada

Fonte: DIAP, 02 de julho de 2013

TST aplica princípio da agregação para definir sindicato

O Tribunal Superior do Trabalho definiu como legítimo e representativo o sindicato que comprovadamente melhor atendeu o princípio da agregação, do fortalecimento sindical, em vez do critério da especialidade, que a Turma considerou permissivo do fracionamento e da pulverização dos sindicatos. 

A decisão é da 3ª Turma, que também reconheceu que a Constituição manteve a regra jurídica da unicidade dos sindicatos (artigo 8º, inciso II, da Constituição), não permitindo a presença de sindicatos concorrentes, ainda que mais específicos, na mesma base territorial.

Para o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, a diretriz da especialização pode ser útil para a análise de certos aspectos de outras relações jurídicas, sendo porém incompatível para a investigação da estrutura sindical mais legítima e representativa, apta a melhor promover o critério da unicidade sindical determinado pela Constituição e concretizar a consistência representativa que têm de possuir os sindicatos.

Para a investigação sobre a legitimidade e a representatividade dos sindicatos torna-se imprescindível, portanto, o manejo efetivo e proporcional do princípio da agregação, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho.

No caso do processo, o TRT da 16ª Região decidiu o conflito intersindical com suporte no princípio da agregação, de modo a identificar como mais legítimo e representativo o sindicato com categoria profissional mais larga e abrangente, além de mais antigo, que na hipótese é o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Joselândia (MA).

Esse sindicato representa diversos trabalhadores enquadrados como rurais, entre os quais os agricultores e agricultoras que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, portanto, de forma mais ampla do que o segmento específico e delimitado referenciado pelo outro sindicato mais recente (Sintraf). Desse modo, o recurso de revista não foi conhecido, por unanimidade, pela 3ª Turma do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-126600-88.2010.5.16.0020

Fonte: CONJUR, 02 de julho de 2013