O Senado aprovou nesta quarta-feira (6/7) a medida provisória 527, que institui o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, uma aposta do governo para combater os atrasos nos preparativos do país.
A aprovação — por 46 votos a 18 — era considerada prioritária pelo Planalto, uma vez que as obras da maioria dos estádios do Mundial e dos projetos de infraestrutura, como ampliação dos aeroportos, estão fora do cronograma a três anos da abertura da Copa.
A MP, que cria também a Secretaria de Aviação Civil, foi aprovada com uma pequena mudança de redação que não altera o sentido principal do texto que já havia passado na Câmara dos Deputados em junho.
"Eu considero que [o RDC] é mais uma modalidade que deve ser opção para governadores, prefeitos e União para garantir, a todos aqueles que desejam uma grande Copa do Mundo e Jogos Olímpicos de altíssima qualidade, os meios mais adequados para isso", disse o relator da MP no Senado, Inácio Arruda (PCdoB-CE).
O Ministério Público Federal já se manifestou contrário ao novo regime de contratações, e tanto o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, quanto líderes da oposição afirmaram que devem acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida.
"O governo tem maioria, tem maioria esmagadora, consegue aprovar tudo o que deseja, e nós temos o dever de recorrer ao Supremo Tribunal para invocar a inconstitucionalidade dessa medida provisória", disse o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), líder do partido no Senado.
A votação do RDC no Congresso causou polêmica. O alvo principal das críticas é um dispositivo que torna sigilosos os orçamentos previstos para as obras durante o processo de licitação.
De acordo com o artigo, as empresas interessadas farão suas propostas sem saber quanto o governo pretende gastar, valor que será conhecido apenas pelo Executivo e pelos órgãos de controle. O orçamento se tornará público apenas no fim do processo de licitação.
A presidente Dilma Rousseff defendeu a medida, alegando que a proposta foi mal-interpretada e que o objetivo é reduzir preços. Governistas reforçam que o novo regime irá acelerar as obras e evitará formação de cartel pelas construtoras.
Duas emendas do governo foram acrescentadas ao texto na Câmara, determinando que os órgãos de controle externos e internos tenham acesso permanente aos orçamentos, que os valores sejam divulgados "imediatamente" após o fim da licitação, e que os poderes da Fifa e do Comitê Olímpico Internacional de exigirem aditamentos às obras sejam limitados.
Outras mudanças
O regime especial traz novidades na contratação de obras para os eventos esportivos, como a figura da "contratação integrada". Por essa modalidade, uma só empresa é responsável por todo o empreendimento, desde a elaboração do projeto até a execução da obra.
No sistema atual, o poder público realiza duas licitações para uma mesma obra: uma para o projeto e outra para a construção.
O governo justifica que a contratação integrada obriga a empresa a entregar as obras em plenas condições de funcionamento. A intenção é evitar sucessivos aditivos, que causam atrasos e encarecem os serviços.
O novo regime institui a utilização de meios eletrônicos nas licitações — o chamado pregão eletrônico — e a padronização de minutas de contrato. Também promove a inversão de fases, em que a qualificação das empresas será conferida depois da apresentação das propostas — atualmente a qualificação ocorre antes dos lances.
Aprovada pelo Senado, a matéria segue ao Planalto, para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Fonte: Valor Econômico
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