Com estimativa de
crescimento da economia de 3% e inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), em 5% para 2015, o governo encaminhou nesta
terça-feira (15) ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2015 (LDO-2015). Pelo projeto, o salário mínimo será
reajustado em 7,71% e vai ficar em R$ 779,79 em 2015.
O governo estima
que o superávit primário para o setor público consolidado será de R$ 143,3
bilhões, valor que corresponde a 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) - soma de
todos os bens e serviços produzidos no país. Com o abatimento dos R$ 28,7
bilhões destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a meta do
superávit primário fica em R$ 114,7 bilhões (ou 2% do PIB).
Superávit primário
é a poupança para pagar os juros da dívida que o governo tem com outros países
e outros credores. Na medida em que o país consegue alcançar as metas de
superávits primários, indica que tem condições de pagar suas dividas.
A Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade orientar a
elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento dos
poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, das empresas públicas e das
autarquias.
Com a LDO, o
governo estabelece as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano seguinte.
A LDO tem de ser
enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo
até 30 de junho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode ter
recesso em julho. A aprovação da LDO é a base para elaborar o Projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA), que deve ser apreciada pelo Congresso Nacional até
agosto.
Como é lei, após
sancionada, nenhum governante deve aumentar despesas, gastar mais do que está
previsto na Lei Orçamentária ou criar novos impostos para o pagamento de suas
contas sem autorização do Legislativo.
Com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a LDO passou a ter um papel importante na condução da
política fiscal do governo, devendo estabelecer e indicar as metas fiscais a
serem atingidas a cada exercício financeiro a que se refere.
Fonte:
Agência Brasil, com informação da CTB
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