A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta
quinta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a
Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. A deputada Jandira Feghali
(PCdoB-RJ) destacou, durante a votação, que “esse projeto vai tirar 110 bilhões
da Seguridade Social. Isso significa grande impacto na assistência social e
principalmente nos benefícios previdenciários, além de impactar outras
áreas.”
A parlamentar, que considera o projeto “um pacote
de maldades”, disse ainda que “o PCdoB sempre votou contra a desvinculação de
recursos da União que procedesse de qualquer Governo, porque esta é a violação
de recursos rubricados para determinadas políticas de Estado, não são apenas
políticas de Governo.”
A PEC, que foi aprovada em primeiro turno por 334
votos a 90 e precisa passar ainda por um segundo turno na Casa, permite ao
governo gastar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições
sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são
destinadas, por determinação constitucional, a despesas específicos. O texto
recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016.
Em valores, a autorização para o governo gastar
livremente equivale a um número entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões para este
ano. Na prática, estes recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte
do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de
vinculação ou destinação específica.
Desmonte do Estado
Para Jandira Feghali, “(a PEC) É uma proposta que
se associa inclusive a outras anunciadas que gerarão o desmonte do Estado
brasileiro e o absoluto congelamento de recursos para políticas públicas
sociais e universais por desvinculação de recursos da saúde, educação etc, como
o Fundo da Marinha Mercante, a Cide e tantas outras políticas importantes para
a sociedade brasileira.”
Para o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), a
desvinculação é uma espécie de “cheque em branco” que poderá comprometer
investimentos em áreas sociais. “É parte de um pacote de medidas econômicas que
serão mandadas para o Congresso, que traz a desvinculação também nos estados,
apenas para garantir superavit ao mercado financeiro. E as áreas sociais serão
as primeiras atingidas”, disse.
O PT votou contra a proposta de acelerar a votação
da DRU, mas foi vencido. A proposta foi encaminhada pela presidenta Dilma
Rousseff, mas os petistas acreditam que a DRU não será bem utilizada pela nova
equipe econômica do presidente ilegítimo Michel Temer. É o que disse o deputado
Carlos Zarattini (PT-SP). “Discutir a DRU neste ambiente é uma coisa que não
podemos concordar”, declarou.
Impacto no FAT
O ponto de maior divergência na discussão da PEC é
a permissão de desvincular os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor do texto original da PEC, reclamou
das mudanças feitas na comissão especial que analisou a proposta. “Da forma
como está, a proposta frauda a máxima de que a Previdência é extremamente
deficitária, porque vai tirar R$ 120 bilhões da seguridade social”, disse.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também
denunciou a alteração da proposta feita na comissão especial para aumentar as
desvinculações da seguridade social. “Aumenta de 20% para 30% a desvinculação.
É preciso esclarecer que a DRU é necessária, mas não na seguridade social. Ao
tirar 30% da Previdência Social, da saúde, é claro que vai faltar dinheiro para
o aposentado e para a saúde”, disse. O ideal, segundo ele, seria uma redução
gradual da DRU.
O aumento da DRU de 20% para 30% diminui o montante
de recursos disponíveis para FAT, que conta exclusivamente com repasses do
PIS/Pasep e recursos financeiros próprios, constituídos pelo retorno dos
financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Esses recursos só podem ser aplicados no FAT, que sustenta o pagamento do
seguro-desemprego e do abono salarial, por exemplo.
Estados
O texto aprovado também autoriza os estados,
Distrito Federal e municípios a instituírem o mesmo mecanismo fiscal até 2023,
uma inovação, já que a desvinculação sempre foi restrita à União.
No caso dos entes federados, poderão ser
desvinculados 30% dos recursos arrecadados com taxas, impostos e multas, desde
que preservados alguns recursos, como os destinados ao pagamento de pessoal e
para a saúde.
FONTE: www.vermelho.org.br
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