Central sindical denuncia secretário da Previdência por conflito de interesses

A central sindical de servidores públicos Pública protocolou nesta quinta-feira (23/2) uma denúncia contra o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, na Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Caetano é membro do conselho de administração da BrasilPrev, uma empresa de previdência privada, o que, para a entidade, o põe em situação de conflito de interesse. O pedido é para que a Comissão de Ética apure violações.

“Como pode o idealizador de uma reforma previdenciária, cujo escopo é diminuir o suposto déficit existente no sistema com o corte de benefícios e aumento de contribuições, integrar a administração de empresa de previdência privada que poderá ser diretamente beneficiada com as modificações trazidas?”, diz a denúncia.

O principal problema apontado pelos servidores é o fato de Caetano ser “o principal gestor” da reforma da Previdência, enviada ao Congresso por meio da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016. “Enquanto secretário de Previdência, Marcelo Abi-Ramia Caetano possui ampla influência para moldar as políticas governamentais sobre o tema, tendo, inclusive, sido responsável por boa parte da elaboração da atual PEC 287/2016, benéfica para as empresas de previdência privada.”

De acordo com a central sindical, Caetano viola o artigo 5º, incisos II, IV, V, VII. A lei define o conflito de interesses para quem ocupa cargos na administração pública federal. Os incisos dizem que exercer atividade em empresa que tenha interesse no órgão em que trabalha, atuar como procurador de empresa com interesse nesse órgão, praticar ato em benefício de empresas privadas e prestar serviços a empresas com interesses comerciais configuram conflito de interesses.

Já o artigo 10 do Código de Conduta da Alta Administração Federal diz que a autoridade pública deve sempre esclarecer casos em que possa haver conflito de interesses e comunicar à administração sobre qualquer impedimento que possa ter no exercício do cargo. Para a Pública, “o exercício simultâneo pelo Denunciado das atribuições de Secretário de Previdência e Conselheiro da BrasilPrev pode certamente levantar dúvidas sobre a isenção das decisões da autoridade pública, em especial sobre a primazia do interesse público sobre interesses particulares da companhia”.

A BrasilPrev é uma das maiores empresas de previdência privada do país. É controlada pela BB Seguros, braço de seguros do Banco do Brasil, e pelo PFG do Brasil, subsidiário do fundo de investimentos Principal Financial Group.

O capital da BrasilPrev é dividido entre essas duas empresas: 75% é da BB Seguros, e 25%, do PFG do Brasil. Do capital ordinário, com direito a voto e participação dos resultados, 50,01% ficam com a BB Seguros, e 49,01%, com o PFG. Do capital preferencial, que tem prioridade na distribuição de dividendos, 100% ficam com a BB Seguros.

Clique aqui para ler a denúncia.

FONTE: CONJUR

STF discutirá responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 828040, interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de um assalto.

A tese adotada pelo TST foi a da responsabilidade objetiva, que prescinde da comprovação de dolo ou culpa, por se tratar de atividade de risco (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Para a empresa, porém, a condenação contrariou o dispositivo constitucional que trata da matéria (artigo 7º, inciso XXVIII, que prevê a obrigação de indenizar em caso de dolo ou culpa), uma vez que o assalto foi praticado em via pública, por terceiro.

O Plenário Virtual, por maioria, entendeu que a matéria tem natureza constitucional e tem repercussão econômica e social, tendo em vista sua relevância para o desenvolvimento das relações empregatícias. Ficaram vencidos a ministra Rosa Weber e o ministro Edson Fachin.

O RE 828040 é o processo paradigma do tema 932 da tabela de repercussão geral do STF. Até o julgamento do mérito, os demais recursos extraordinários que discutem o mesmo tema ficam sobrestados no TST.

(Carmem Feijó, com informações do STF)

Fonte: TST

Objetivo da reforma de Temer é privatizar a Previdência, diz Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou a mobilização popular contra a reforma da Previdência. Paim classificou a proposta do governo de Michel Temer como irresponsável. Ele manifestou apoio aos trabalhadores rurais, que repudiam as regras propostas por Temer para aposentadoria e pensão. "Se o trabalhador não planta, a cidade não almoça e janta", disse o senador, mencionando o grito de protesto dos trabalhadores rurais no interior do Rio Grande do Sul contra a reforma da Previdência.

O senador avalia que o objetivo da reforma de Temer, na verdade, é o de privatizar a Previdência. Paim manifestou a esperança de que o texto não passe, porque os parlamentares ouvirão os protestos de seus eleitores.

— A privatização [da Previdência] é entregar para o sistema financeiro todo o movimento dos trabalhadores que hoje depositam na Previdência e, daí para a frente, vai para a frente. O banco quebrou, alegou falência, adeus: leva todo o teu dinheiro embora.

CPI da Previdência

Paulo Paim também lembrou o apoio crescente dos senadores à criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar as contas da Previdência. Quase 30 senadoras já assinaram o requerimento, disse Paim. O número necessário para criar uma CPI é de 27 assinaturas. Para o senador, a CPI revelará que não há déficit na seguridade social.

Fonte: Agência Senado

Reforma da Previdência pode prejudicar trabalhador informal, diz Dieese

O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, disse ontem (21) acreditar que as mudanças na Previdência poderão prejudiciar quem trabalha na informalidade. Segundo Lúcio, parte da população brasileira vive em um hiato de desproteção trabalhista e previdenciária.

“Parte da força de trabalho trabalha 12 meses, mas contribui seis meses ao ano. Há o problema da rotatividade [no emprego], vários motivos pelos quais eles não contribuem”, afirmou Lúcio. De acordo com o diretor do Dieese, essa desproteção é verificada no início e, principalmente, no fim da vida ativa.

“Deixar a contribuição acumular-se depois dos 50 anos é condenar à exclusão, pois, crescentemente, o processo é de exclusão participativa da contribuição no fim da vida ocupacional.” Lúcio ressaltou ainda que as regras de cálculo propostas diminuem o valor dos benefícios.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que reforma a Previdência, prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem. O tempo mínimo de contribuição deve subir de 15 anos para 25 anos. Pelo novo modelo, para se aposentar com acesso ao benefício integral, será necessário contribuir ao longo de 49 anos.

“Caso um trabalhador que recebe o salário mínimo contribua ininterruptamente, em relação à última renda [enquanto ativo], ele perde um terço [ao se aposentar pelas novas regras]. Em relação à regra anterior, perde 18%. Portanto, há uma redução substantiva do valor do benefício”, afirmou.

Combate à informalidade

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo de Melo Gadelha, afirmou que o combate à informalidade é uma das preocupações do governo. Ele citou o recurso do microempreendedor individual, categoria jurídica que permite a pequenos trabalhadores autônomos contribuir com a Previdência e pagar outros tributos de forma simplificada.

Gadelha afirmou, citando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que até 2060 a população acima de 60 anos no país saltará de 22 milhões para 73 milhões de pessoas. Na avaliação dele, a reforma da Previdência é necessária para garantir a sustentabilidade do sistema, corrigir distorções e igualar a situação dos servidores públicos à dos trabalhadores do setor privado.

“A harmonização das regras de servidores com trabalhadores da iniciativa privada é um processo que já se iniciou. Quem ingressou [no serviço público] após 2012 já tem o mesmo teto que os celetistas”, afirmou. Para ele, no entanto, ainda é preciso fazer correções. Para Gadelha, a proposta de reforma “alinha o Brasil àquilo que os países mais desenvolvidos fizeram”.

Aposentadoria precoce

Já o coordenador de Previdência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rogério Nagamine, afirmou hoje (21) que a aposentadoria por tempo de contribuição – atualmente uma das alternativas possíveis, no Brasil – permite “aposentadorias precoces” de pessoas “em plena capacidade laboral”. Nagamine disse também que esse modelo privilegia os mais bem remunerados. Para Nagamine, conceder aposentadoria para pessoas com plena capacidade laboral "é distorcer o sentido da Previdência. Nas unidades mais ricas da Federação, mais pessoas aposentam-se por tempo de contribuição e menos por idade,”

Segundo o representante do Ipea, metade da despesa primária da União hoje é com a Previdência. “Não podemos fazer esse debate como se os recursos fossem ilimitados. São escolhas difíceis”, disse Nagamine. Ele afirmou ainda que a população está envelhecendo em ritmo acelerado e que isso causará desequilíbrio.

“A gente está tendo um ritmo de envelhecimento muito superior ao da Europa. Demorou 50 anos para [a Europa] passar de 11% para 20% da população idosa. O Brasil vai fazer esse mesmo processo em 20 anos. Vai haver uma piora significativa da relação entre contribuintes e beneficiários. Em 2000, tínhamos 11 pessoas para sustentar cada idoso. Em 2040, serão duas”, disse.

Já o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio dos Santos Neto, afirmou que o governo, ao propor a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, compara o Brasil a países desenvolvidos, mas não o faz quando se trata da qualidade de vida dos trabalhadores.

O representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Gilson Reis, disse que, se a reforma for aprovada como está sendo proposta, aumente a procura por planos de previdência privada.

Os representantes das centrais sindicais e do governo discutiram a situação da Previdência em audiência pública na comissão especial para análise da PEC 287/2016 na Câmara dos Deputados.

Protesto

Enquanto o debate ocorria, representantes da Central Sindical Popular (CSP) protestaram contra a reforma no início do corredor que dá acesso aos plenários onde se desenvolvem os trabalhos das comissões da Câmara.

Entre 15 e 20 manifestantes empunharam cartazes, sopraram apitos e entoaram gritos de “Não à reforma”. Um acordo entre os parlamentares prevê que só podem entrar no plenário onde é discutida a reforma aqueles que forem convidados pelas lideranças dos partidos.


FONTE: Agencia Brasil

Executivo (TEMER) envia projeto que acaba com multa de 10% do FGTS paga por empresas ao governo

O Executivo enviou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP) 340/17 que acaba gradualmente com a contribuição adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas ao governo quando demitem funcionários sem justa causa.

Hoje, segundo a lei, quando o trabalhador é demitido sem justa causa, a empresa deposita 40% na conta do FGTS do empregado e recolhe outros 10% para o governo, que usa esse dinheiro em programas, como o Minha Casa Minha Vida.

Conforme a proposta enviada pelo Executivo, a alíquota da contribuição será de 9% em 2018, com redução de um ponto percentual a cada ano até a sua extinção definitiva em 2027. O fim da popularmente chamada “multa”, já havia sido anunciado pelo governo em dezembro, quando lançou um pacote de medidas para reativar a economia.

Legislação

A proposta altera a Lei Complementar 110/01. A norma institui a contribuição adicional como forma de recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos na década de 1980.

O governo alega que desde agosto de 2012 os recursos arrecadados com o adicional de 10% são superiores ao necessário para recompor o saldo do fundo. Segundo o governo, a multa de 10% “além de onerar a empresa, afeta as decisões de gestão, distorcendo a alocação de recursos e reduzindo a eficiência”.

O impacto orçamentário da redução gradual da contribuição será debitado dos próximos orçamentos federais.

Aprovação

Em 2013 a Câmara aprovou um projeto do Senado que acabava com a multa de 10%, mas o texto acabou sendo vetado pela presidente Dilma Rousseff, com a alegação de que os recursos eram necessários para manter o programa Minha Casa Minha Vida.

Posteriormente, Dilma enviou à Câmara o PLP 328/13, que transfere para o programa habitacional todos os recursos arrecadados com a multa. A proposta ainda tramita nas comissões da Casa.

Além do PLP 340, do governo, já tramita na Casa um projeto que acaba com o adicional pago pelos empregadores (PLP 332/13). O texto foi apresentado pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PLP-328/2013

PLP-332/2013

PLP-340/2017

FONTE: Agência Câmara

Cerca de 200 mil empresas não recolheram FGTS, o que pode impedir resgate de conta inativa

A medida que autorizou o saque das contas inativas do FGTS vai deixar de fora milhões de trabalhadores que não têm saldo, porque os patrões não fizeram recolhimento para o Fundo. De acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem, pelo menos, sete milhões de trabalhadores cujos empregadores não depositaram o dinheiro devido, que correspondem a um débito total de R$ 24,5 bilhões inscritos na dívida ativa da União. Como os valores não estão individualizados por trabalhador, a PGFN não consegue identificar entre as pessoas prejudicadas quem teria direito ao saque da conta inativa.

O governo abriu a possibilidade de trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa até 31 de dezembro de 2015 resgatarem os recursos depositados nas contas antigas do Fundo. Os saques começam dia 10 de março, obedecendo o mês de aniversário dos trabalhadores. O governo estima que R$ 43,6 bilhões ficarão disponíveis para saque em contas inativas e que 30,2 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados. Mas, no caso das empresas que não depositaram esses recursos, será difícil para os trabalhadores terem acesso aos recursos.

A dívida total que está na PGFN engloba todos os débitos com o FGTS (contas ativas e inativas). Estão na lista 198.790 devedores, em diversas situações, como empresas que já faliram, débitos antigos e recentes, em cobrança administrativa e judicial, e executadas pela PGFN e Caixa Econômica Federal.

Segundo o coordenador-geral da dívida ativa da União, procurador Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, há porém uma possibilidade para que esses trabalhadores ainda consigam sacar o dinheiro das contas inativas. Ele lembrou que está em vigor um programa de parcelamento de dívidas com a União — criado pela Medida Provisória 766, editada em janeiro deste ano — que condiciona a adesão das empresas à regularização dos débitos com o FGTS.

O prazo para inscrição no programa começou este mês e foram registrados pedidos de 3 mil empresas, que têm uma dívida total de R$ 1 bilhão, incluindo com o FGTS. Se elas não regularizarem o débito com o Fundo, o pedido será recusado, disse o procurador.

O programa de refinanciamento das dívidas com a União vai até o fim de julho, coincidindo, portanto como cronograma do saque das contas inativas. A estimativa da PGFN é que as empresas beneficiadas coloquem em dia débitos no valor de R$ 2 bilhões com o FGTS — ou seja, menos de 10% do total de R$ 24,5 bilhões inscrito na dívida ativa.


TRABALHADOR DEVE FICAR DE OLHO ATÉ 31/7

A Caixa já informou ao órgão que, se o dinheiro chegar na conta dos trabalhadores até 31 de julho (prazo final do cronograma), o saque da conta inativa será autorizado. Isso vai acontecer mesmo nos casos em que o cotista já tenha retirado o dinheiro de uma conta inativa.

Ele aconselhou os trabalhadores a procurarem informações na Caixa para saber se o dinheiro “pingou” na sua conta do FGTS até o prazo final do cronograma. Os extratos mensais, destacou, devem ser consultados também.

As empresas inscritas na dívida ativa da União ou no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) ficam impedidas de participar de licitação, contratar com o poder público ou tomar empréstimo em banco estatal.

O gerente nacional do FGTS da Caixa, Henrique Santana, comentou ainda que os próprios trabalhadores também devem procurar as empresas, as superintendências do Ministério do Trabalho e recorrer à Justiça para tentar obter o crédito do FGTS devido. Quem já está movendo ação judicial poderá sacar os recursos das contas inativas se o processo for concluído dentro do cronograma fixado pelo governo. Caso contrário, só terá direito de retirar o dinheiro posteriormente, pelas regras normais de saque, como compra da casa própria, aposentadoria ou após três anos fora do mercado de trabalho.

Além do trabalho de cobrança da PGFN, está sendo discutido no governo um projeto de estímulo à regularização da dívida das empresas com o FGTS, com perdão de multa e encargo para valores até R$ 20 mil. A proposta já passou pelo Conselho Curador do Fundo. Cabe primeiro ao Ministério do Trabalho identificar irregularidades e autuar as empresas que estão devendo ao FGTS. Os demais órgãos, Caixa, Receita Federal e PGFN, cuidam da cobrança e execução da dívida. 

FONTE: Blog TRT9

30 milhões de brasileiros têm direito ao saque das contas inativas do FGTS

Não haverá limite para a retirada de recursos, mas o local de saque dependerá do valor total que o trabalhador tiver nas contas inativas. Correntistas da Caixa poderão pedir o depósito dos valores direto na conta

O presidente da Caixa, Gilberto Occhi, oficializou nesta terça-feira (14), o calendário de liberação de recursos das contas inativas do FGTS. Segundo ele, cerca de 30 milhões de trabalhadores serão contemplados, em operação que envolve 49 milhões de contas e aproximadamente R$ 43 bilhões.

De acordo com a Caixa, o cronograma de saques foi feito com base na data de nascimento do trabalhador. Quem nasceu nos meses de janeiro e fevereiro poderá sacar os recursos a partir de 10 de março; quem nasceu em março, abril e maio, poderá sacar a partir de 10 de abril; os que fazem aniversário em junho, julho e agosto, a partir de 12 maio; os aniversariantes de setembro, outubro e novembro, a partir de 16 de junho; e os que nasceram em dezembro, poderão sacar em 14 de julho

A Caixa abrirá agências a partir desta quarta-feira (15), com duas horas de antecedência até a próxima sexta-feira. Além disso, funcionará por cinco horas aos sábados, para atender ao trabalhador. "É com espírito republicano, de dedicação ao atendimento ao cidadão, que a Caixa vai trabalhar a partir de amanhã em todas as suas unidades, disponibilizando um site especificamente para as contas inativas", acrescentou Occchi. O trabalhador poderá acessar o site criado só para a questão das contas inativas do FGTS ou ligar para o 0800-7262017 para conseguir informações.

Não deixe o dinheiro no FGTS

Especialistas dizem que o melhor é sempre sacar os recursos do FGTS. É que o fundo tem um rendimento bem inferior a outras aplicações. Em 2016, a poupança, por exemplo, rendeu 8,3%, enquanto o FGTS teve uma valorização de apenas 5%, inferior até mesmo à inflação registrada no ano, de 6,29%, segundo o IPCA.

FONTE Gazeta do Povo

Lava Jato coloca ao menos cinco ministros de Michel Temer na “corda bamba”

Além disso, outros nomes do primeiro escalão ainda podem entrar na mira da Lava Jato: eles constam em uma lista de políticos que teriam sido beneficiados com recursos da Odebrecht

por Catarina Scortecci

Com a confirmação de Moreira Franco, nesta terça-feira (14), para o comando da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Esplanada dos Ministérios passa a contar com cinco nomes citados na Lava Jato, além do próprio presidente da República, Michel Temer.

São eles: Eliseu Padilha (PMDB), ministro-chefe da Casa Civil; Moreira Franco (PMDB), secretário-geral da Presidência da República; Gilberto Kassab (PSD), ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; José Serra (PSDB), ministro das Relações Exteriores; e Leonardo Picciani (PMDB), ministro do Esporte.

Outros nomes citados na Lava Jato já ocuparam a gestão Temer: o senador Romero Jucá (ex-Planejamento, Desenvolvimento e Gestão); Henrique Alves (ex-Turismo); e Geddel Vieira Lima (ex-Governo). Apenas o último não caiu na esteira da Lava Jato: no ano passado, Geddel teria pressionado o então ministro da Cultura (Marcelo Calero) a liberar um empreendimento imobiliário na Bahia, no qual ela já havia comprado uma unidade.

Fabiano Silveira (ex-CGU) também foi exonerado na esteira da Lava Jato, ao aparecer em uma gravação feita pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, dando conselhos a investigados.

Além disso, outros nomes do primeiro escalão ainda podem entrar na mira da Lava Jato: eles constam em uma lista de políticos apreendida durante as investigações, no início de 2016, que indicaria os beneficiados com recursos da Odebrecht. Não se sabe, contudo, se o dinheiro foi repassado de forma legal, via doação eleitoral registrada, ou se é fruto de caixa dois ou propina.
“Linha de corte”

Na segunda-feira (13), se antecipando às pressões que surgirão a partir da iminente revelação integral das delações da Odebrecht, o presidente Temer avisou que “mera citação” não é suficiente para gerar a demissão.

Se agarrando ao princípio da presunção da inocência, Temer afirmou que nem mesmo abertura de inquérito será motivo para exoneração. Um “afastamento provisório” só será determinado quando a pessoa for efetivamente denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF). Como se trata de um afastamento provisório, o ministro de Estado manteria, portanto, os salários e o foro privilegiado.

O “afastamento definitivo”, acrescentou o presidente Temer, só ocorreria a partir do momento que o STF acolhesse a denúncia, antes, portanto, da condenação ou da absolvição.

Com as “regras” anunciadas, o presidente Temer pode, na prática, terminar o seu mandato, em dezembro de 2018, sem mexer na Esplanada dos Ministérios: em média, da abertura de um inquérito da Lava Jato pela PGR, até o acolhimento da respectiva denúncia pelo STF, o tempo é de um ano e meio. No caso das 77 delações da Odebrecht, ainda não há inquéritos abertos.

Para a oposição, contudo, a regra estabelecida pelo presidente Temer, na tentativa de amenizar um previsível desgaste futuro, pode não dar certo, a partir do momento que o conteúdo das delações, e todos os seus detalhes, forem revelados.

Confira o que pesa contra cada um dos ministros

Eliseu Padilha (PMDB)

Em depoimento ao Ministério Público Federal (MPF), Cláudio Melo Filho, que é ex-vice-presidente de Relações Institucionais da empreiteira Odebrecht, disse que em maio de 2014 o então vice-presidente da República, Michel Temer, pediu R$ 10 milhões a Marcelo Odebrecht, para campanhas eleitorais do PMDB. O relato de Melo Filho, que está no âmbito das delações da Lava Jato, foi divulgado pela imprensa em dezembro do ano passado. Na versão do delator, o dinheiro não teria sido registrado oficialmente. Do total, R$ 4 milhões deveriam ser entregues a Eliseu Padilha, que se responsabilizava pela distribuição aos correligionários. Uma parte do dinheiro também teria sido entregue no escritório de advocacia de José Yunes, amigo do presidente Temer. Em dezembro último, Yunes atuava como assessor especial da Presidência da República e pediu demissão após o caso vir à tona. Todos os citados repudiam o relato.

Moreira Franco (PMDB)

Moreira Franco também é citado na mesma delação. Cláudio Melo Filho sustenta que tratou com Moreira Franco de negócios de interesse da Odebrecht, na área de aeroportos, e que o peemedebista pediu “contribuição financeira”. “Mas transferiu a responsabilidade pelo recebimento [do dinheiro] para Eliseu Padilha”, relatou Melo Filho. As negociações teriam ocorrido em 2013, no governo Dilma, quando Moreira Franco assumiu a Secretaria de Aviação Civil. Ele nega.

Gilberto Kassab (PSD)

Também em dezembro de 2016, o jornal O Globo revelou que o ex-presidente da Odebrecht Transport Paulo Cesena mencionou em delação no âmbito da Lava Jato que foram feitas doações da empresa no valor de R$ 14 milhões, via caixa dois, para a campanha eleitoral de Gilberto Kassab (PSD) ao Senado, no ano de 2014. Cesena, segundo o jornal, narrou que a contribuição também seria destinada a campanhas eleitorais de correligionários do PSD. Kassab alega que não tem conhecimento sobre doação à sua campanha eleitoral feita “fora da lei”.

José Serra (PSDB)

Em agosto de 2016, o jornal Folha de S.Paulo revelou que delatores da Odebrecht afirmaram aos investigadores da Lava Jato que a campanha eleitoral de José Serra (PSDB-SP) à presidência da República, em 2010, recebeu R$ 23 milhões da empreiteira, via caixa dois. Parte do dinheiro teria sido entregue no Brasil e parte por meio de depósitos bancários realizados em contas no exterior. A negociação, ainda segundo os delatores, teria sido feita com a direção nacional do PSDB, que também teria distribuído dinheiro para outras candidaturas.

Leonardo Picciani (PMDB)

Em outubro de 2016, o nome de Leonardo Picciani também surge na imprensa em função da Lava Jato. Uma empresa da família de Picciani, a Agrobilara Comércio e Participações Ltda, teria feito negócios fraudulentos com a Carioca Engenharia, que fez um acordo de leniência no âmbito da Lava Jato. Uma funcionária da Carioca Engenharia, Tania Fontenelle, disse que recebia pedidos de acionistas para providenciar dinheiro em espécie, usado em parte para abastecer caixa dois de campanha eleitoral. Em nota, a família Picciani disse que desconhece Tania Fontenelle e que vai processá-la.

FONTE: Gazeta do Povo

Verba "por fora" paga com habitualidade tem natureza salarial

A verba paga com habitualidade pelo empregador tem natureza salarial, nos termos do artigo 457, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não importando a sua denominação. Com esse entendimento, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), reconheceu como parte do salário o pagamento "por fora" feito a um vendedor.

Para a empresa, esses valores pagos semanal ou mensalmente se referiam a diárias, com natureza de custeio das despesas que, caso não comprovadas, poderiam ser descontadas como "adiantamento".

Para o relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, é difícil compreender a defesa da reclamada. Isso porque, se por um lado afirma nunca ter pago salário "extrafolha", por outro diz que despesas não comprovadas poderiam resultar em débitos a título de ‘adiantamentos'

"Não há como macular a decisão de origem no particular, uma vez que, se os valores pagos fora do holerite realmente se destinassem ao custeio de despesas, estas necessariamente deveriam ser demonstradas pela recorrente, que deveria trazer aos autos tal prova documental, o que não fez", disse o colegiado.

O acórdão ressaltou ainda que a empresa sequer contestou o principal fundamento adotado na sentença para descaracterizar o pagamento de diárias: os valores quitados mensalmente, supostamente a título de adiantamento de despesas de viagens, superam 50% do salário. Isso contraria a disposição expressa do parágrafo 2º do artigo 457 da CLT, fazendo presumir sua natureza remuneratória. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 0011004-44.2015.5.15.0138

FONTE: Conjur

Caixa divulga calendário de saques do FGTS inativo de 2017

Brasília

Edgard Matsuki - Repórter da Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal divulgou, na manhã desta terça-feira (14), o calendário de saques do FGTS inativo. Os pagamentos serão realizados entre março e julho. Beneficiários nascidos nos meses de janeiro e fevereiro poderão procurar as agências entre os dias 10 de março e 9 de abril.

Quem nasceu em março, abril e maio vai sacar entre 10 de abril e 11 de maio. Trabalhadores nascidos nos meses de junho, julho e agosto vão sacar entre os dias 12 de maio e 15 de junho. Nascidos em setembro, outubro e novembro vão receber os valores em entre 16 de junho e 13 de julho. Os trabalhadores nascidos em dezembro vão fazer o saque entre os dias 14 e 31 de julho.

Saques do FGTS serão iniciados em 10 de março. Fonte: Caixa Econômica Federal

A Caixa criou uma página especial e um serviço telefônico para tratar das contas inativas no site do banco. O banco orienta que os trabalhadores acessem o endereço www.caixa.gov.br/contasinativas ou liguem no 0800-726-2017, para que possam, de forma personalizada, saber o valor, data e local mais convenientes para os saques. Os beneficiários também podem acessar o aplicativo FGTS para saber se têm saldo em contas inativas, mas é necessário lembrar que os saques só podem ser feitos em contas que foram desativadas até  31 de dezembro de 2015.

Para reforçar os atendimentos, a Caixa vai abrir as agências em nos primeiros sábados dos cronogramas mensais de pagamento (com exceção de abril, mês que o cronograma de pagamentos coincide com a Semana Santa). As datas serão 18 de fevereiro, 11 de março, 13 de maio, 17 de junho e 15 de julho.

Como sacar o FGTS inativo

Os beneficiários terão quatro opções para recebimento dos valores: quem tem conta-corrente na Caixa poderá pedir o recebimento do crédito em conta, por meio do site das contas inativas. O saque também pode ser feito em caixas eletrônicos. Para valores de até R$ 1.500, é possível sacar só com a senha do cartão do Cidadão, mesmo que o beneficiário tenha perdido o documento. Para valores de até R$ 3.000, o saque pode ser feito com Cartão do Cidadão e a respectiva senha.

A retirada dos valores do FGTS inativo também pode ser feita em agências lotéricas e correspondentes Caixa Aqui. Neste caso, o beneficiário vai precisar do Cartão do Cidadão, da respectiva senha e de um documento de identificação.

Há, ainda, a possibilidade de retirar o dinheiro diretamente nas agências bancárias. Os documentos necessários são o número de inscrição do PIS e o documento de identificação do trabalhador. É recomendado levar também o comprovante da extinção do vínculo (carteira de trabalho ou Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho).

Edição: Lidia Neve

FONTE: Agência Brasil

Contas inativas do FGTS serão liberadas em março

Estudo do banco Santander, realizado sobre números oficiais do FGTS, revela que nove entre dez trabalhadores poderão sacar até R$ 3.500,00 de contas inativas do Fundo. A liberação deve começar em 13 de março.

São cerca de 10,1 milhões de trabalhadores com 18,6 milhões de contas. A maior parte encontrará saldo médio de R$ 730,00. Esse é o valor que deverá estar disponível em 5,4 milhões de contas inativas que pertencem a três milhões de pessoas, segundo cálculo da economista do Santander Adriana Dupita, a pedido do jornal Agora.

Uma parte relativamente grande do total de cotistas – cerca de 700 mil donos de 1,3 milhão de contas – encontrará saldo médio de R$ 6.500,00.

Rateio - A tendência é os trabalhadores utilizarem esse dinheiro como renda extra ou pra pagar dívidas. O total liberado será de R$ 41 bilhões, dos quais R$ 20 bilhões irão para 1% dos cotistas; R$ 15 bi para 5% e R$ 7 bi para os outros 94%.

FONTE: Agência Brasil

Nascimento de filho poderá permitir saque de FGTS por mãe trabalhadora

Em caso de nascimento de filho, mães trabalhadoras que dependam unicamente de si próprias para seu sustento poderão ter direito a sacar recursos existentes em sua conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida é prevista em projeto de lei (PLS 443/2016) que começa a tramitar na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O autor é o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Atualmente, a legislação do fundo inclui dezoito hipóteses que tornam possível o saque dos valores acumulados na conta vinculada ao trabalhador, como demissão sem justa causa e aposentadoria. O saldo é também muito utilizado para quitar ou pagar a entrada do financiamento da casa própria.

Para Garibaldi, ainda falta relacionar no texto da lei do FGTS (Lei nº 8.036, de 1990) uma “justa” alternativa para liberação dos recursos, exatamente para atender mães solteiras, viúvas ou com maridos desempregados ou sem renda, por ocasião do nascimento de um filho. Na prática, ele afirma, a mãe é o suporte da família, na maioria das vezes um núcleo familiar formado pela ela mesma e seu filho.

“Nesses casos, o Fundo pode servir para trazer uma tranquilidade adicional para a mãe, e dar à criança condições mínimas de desenvolvimento. De nada adianta essa reserva de dinheiro, se não puder ser utilizada nos momentos fundamentais da vida de uma pessoa. É preciso maximizar os benefícios desses créditos. Corremos sempre o risco de que os recursos cheguem tardiamente aos seus reais proprietários e beneficiários”, argumenta.

A proposta foi encaminhada para receber decisão terminativa na CAS. Assim, seguirá diretamente para a Câmara se for aprovada, a menos que haja recurso para que a decisão final no Senado seja em Plenário.

Fonte: Agência Senado

Calendário de saques do FGTS deve ser anunciado dia 14

O calendário de saques de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser anunciado pelo governo no dia 14 de fevereiro. O cronograma de liberação do dinheiro ainda não foi divulgado oficialmente, mas os saques deverão ocorrer de acordo com o mês de aniversário do trabalhador.

Depois da divulgação, a Caixa deverá começar a receber demandas sobre a retirada do dinheiro.

“A liberação das contas inativas do FGTS é também política social. Temos R$ 42 bilhões retidos nessa fonte. No dia 14, me ajude se eu errar nas datas, os senhores vão começar a receber as demandas dos detentores das contas inativas”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a servidores da Caixa em evento nesta quinta-feira (9).

O banco vai criar canais exclusivos para informar os trabalhadores sobre o saque para que não haja uma corrida às agências.

Poderão ser sacados os valores de todas as contas inativas do FGTS até 31 de dezembro de 2015, sem limite de retirada. As contas inativas do FGTS são as que não recebem mais depósitos do empregador porque o contrato de trabalho foi suspenso. O trabalhador pode consultar a existência e o saldo de contas inativas do Fundo de Garantia por meio do site da Caixa, SMS, nas agências do banco e pelo aplicativo do FGTS.

Fonte: Agência Brasil