Salário mínimo em 2013 será R$ 670,95, determina Ministério do Planejamento

 

Ministério do Planejamento fixou em R$ 670,95 o valor do salário mínimo a partir de janeiro de 2013. Essa é a proposta que o governo federal incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) enviado hoje (30) ao Congresso Nacional. O novo valor é 7,9% maior que os R$ 622 pagos atualmente.

A Ploa traz a previsão de gastos do governo para o próximo ano. O novo valor do mínimo passa a ser pago a partir de fevereiro, referente ao mês de janeiro. O reajuste inclui a variação de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2011 e a estimativa de que a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) previsto para o ano de 5%.

A estimativa do governo é que cada R$ 1 de avanço no mínimo gere despesas de R$ 308 milhões ao governo. Com isso, o aumento de R$ 48 concedido pelo governo causará impacto de cerca de R$ 15,1 bilhões aos cofres públicos.

O INPC é o índice utilizado nas negociações salariais dos sindicatos e faz parte do acordo de evolução do salário mínimo fechado entre governo e centrais sindicais

Fonte: Agência Brasil, 31 de agosto de 2012

STF promove mais um debate sobre uso do amianto

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza hoje (31), das 9h às 17h, a segunda audiência para debater os riscos do uso do amianto crisotila na indústria. O primeiro debate ocorreu na sexta-feira passada (24). Participam cientistas, representantes da indústria, do governo e de entidades de apoio aos trabalhadores expostos ao amianto.

Cada um dos expositores inscritos terá 20 minutos para falar. A audiência será realizada na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF.

A audiência foi convocadoa pelo ministro Marco Aurélio Mello em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.937, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria em agosto de 2007. A ação questiona a Lei 12.648/2007, do estado de São Paulo, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham qualquer tipo de amianto ou outros minerais com fibras de amianto na sua composição.

O amianto é uma fibra mineral natural, mais fina que um fio de cabelo, usada na construção civil. Geralmente é associada ao cimento e aplicada como revestimento e isolante em coberturas, telhados e galpões. Cerca de 2 milhões de toneladas de amianto do tipo crisotila são consumidos no mundo anualmente. No Brasil, a legislação permite o uso controlado apenas desse tipo de amianto, proibindo os demais.

Fonte: Agência Brasil, 31 de agosto de 2012

Ministério do Trabalho estuda rever norma para conter abertura indiscriminada de sindicatos

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) cogita alterar portaria que trata do registro de entidades sindicais para tentar conter a abertura indiscriminada de sindicatos de categorias profissionais similares.

Desde de 2008, a Portaria 186, de 2008, que regula o tema, permite a divisão ou a criação de sindicatos de profissionais com atividades semelhantes e que atuam em território igual, como no mesmo estado ou município. No entanto, essa condição acabaria por violar o Artigo 8º da Constituição, que veda a criação de mais de uma organização sindical de um setor em um mesmo território.

De acordo com o ministério, uma minuta está sendo analisada pela área jurídica para avaliar possíveis conflitos legais. Ao ser concluído, o documento será levado aos representantes sindicais. Ainda não há prazo para que isso ocorra. 

A Agência Brasil apurou que o Ministério do Trabalho deverá elaborar uma tabela de categorias profissionais baseada no Artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o intuito de limitar os desmembramentos ou a criação de sindicatos essencialmente da mesma classe. De acordo com a CLT, atividades idênticas, similares ou conexas são vinculadas para fins de organização.

Em São Paulo, por exemplo, há um imbróglio em torno de qual sindicato representa os funcionários de redes de restaurantes fast food. Atualmente, a categoria é representada por dois sindicatos: o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços em Geral de Hospedagem, Gastronomia, Alimentação Preparada e Bebida a Varejo de São Paulo e Região (Sinthoresp) e o Sindicato dos Trabalhadores em Fast Food de São Paulo (Sindifast).

Antes da Constituição de 1988, a criação de sindicatos era totalmente controlada pelo Estado, sem a existência de normas claras. Com a nova Carta, foi incluído o princípio da liberdade sindical. Para ser aberta, a organização necessita de um registro no ministério, atendendo critérios objetivos.

De acordo com o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, Davi Furtado Meirelles, houve um aumento significativo no número de sindicatos nas últimas décadas, passando de cerca de 4,5 mil no final da década de 1980 para aproximadamente 14,6 mil, em 2012. “A portaria [186] permite a criação de diversos outros sindicatos desmembrados do existente, baseado na especifidade, basta comprovar. Isso faz que aconteça divisão, fragmentação de diversas categorias históricas, e permissão de sindicatos sem critérios objetivos. Ao contrário, são critérios subjetivos que se criam com facilidade. Isso viola a unicidade sindical”, explicou o desembargador.

Segundo ele, a atual portaria é inconstitucional e uma interferência do ministério, o que também é vetada pelo Artigo 8º da Constituição. Para Meirelles, o ministério deve apenas conceder ou impugnar o registro sindical. Em casos de desmembramento ou criação de sindicatos semelhantes, o desembargador defende que a questão seja decidida na Justiça, para evitar conveniências políticas.

Fonte: Rede Brasil Atual, 31 de agosto de 2012

Fundacentro participa de audiência pública sobre amianto no STF

 O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza audiência pública sobre a lei estadual 12.648/2007, que proíbe o amianto em São Paulo. As sessões ocorrem no dia 24 e 31 de agosto em Brasília, e a primeira delas contará com a participação da Fundacentro, por meio do presidente da instituição, Eduardo de Azeredo Costa, e do médico pneumologista e pesquisador, Eduardo Algranti.

A experiência da Fundacentro mostra que a exposição ao amianto gera efeitos como a prevalência e incidência de doenças tanto malignas como não-malignas. A instituição chegou a se posicionar em fevereiro deste ano em favor do banimento do amianto em todas as fases de sua cadeia.

“O Serviço de Medicina da Fundacentro levará à audiência do STF os dados adquiridos nas suas atividades institucionais relativos à investigação de trabalhadores expostos ao amianto”, explica o médico Eduardo Algranti. Desde 1995, a Fundacentro acompanha um grupo de ex-funcionários da área de cimento amianto da região de Osasco. “Detectamos algumas centenas de trabalhadores com doenças associadas ao asbesto ou amianto e um excesso de mortes por câncer”.

A audiência pública foi solicitada pelo Instituto Brasileiro de Crisotila – IBC, que defende o uso controlado do amianto crisotila. Nas sessões, serão ouvidos diferentes posicionamentos sobre o tema, que darão subsídios para o julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3937, de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), sofrida pela lei paulista. Em análise de medida cautelar em junho de 2008, a maioria dos ministros do STF concluiu que a lei não afronta a Constituição Federal, por tratar de uma questão de saúde pública.

Histórico

As atividades da Fundacentro em relação ao amiantocomeçaram no final dos anos 80. Nos últimos 28 anos, foram avaliados trabalhadores expostos ao amianto em diferentes setores econômicos. Outro destaque foi a participação da instituição em uma Comissão Interministerial sobre o amianto nos anos de 2004 e 2005. Na ocasião, a Fundacentro e os ministérios do Trabalho, da Saúde, da Previdência Social e do Meio Ambiente apresentaram uma posição alinhada com a proibição da utilização da fibra pelo alto potencial cancerígeno, pela impossibilidade do uso seguro e pelo risco de exposições inadvertidas na sociedade.

O amianto, considerado cancerígeno pela IARC (Agência Internacional para Pesquisa sobre o Câncer), é proibido atualmente em 66 países. No Brasil, a proibição ocorre em apenas cinco estados: Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. O país é o terceiro produtor mundial da fibra com 270 mil toneladas ao ano. Do ponto de vista tecnológico, a substituição do amianto é viável em todas as suas aplicações. Nenhum dos substitutos é considerado como cancerígeno do Grupo 1 pela IARC (Agência Internacional para Pesquisa sobre o Câncer).

Fonte:Blog do Trabalho, 24 agosto de 2012

A classe trabalhadora e o desenvolvimento nacional

* Wagner Gomes

 

Em junho de 2010 a 2º Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat), convocada pelas centrais sindicais, aprovou uma “agenda da classe trabalhadora por um novo projeto nacional de desenvolvimento” fundado em três valores fundamentais: a valorização do trabalho, a soberania e a democracia.

Ao focar a questão do desenvolvimento o movimento sindical eleva a qualidade de sua intervenção na vida política, aliando as batalhas do cotidiano em defesa dos direitos sociais, salários e empregos à luta política mais geral pela solução dos grandes problemas nacionais. A experiência ensina que as lutas específicas das categorias, embora imprescindíveis, não são suficientes para proteger, consolidar e ampliar direitos e conquistas que a classe trabalhadora arranca no processo histórico de luta de classes. É preciso mobilizar forças para transformações políticas e sociais mais profundas. É aí que entra o projeto de desenvolvimento com valorização do trabalho, soberania e democracia, proposto pela 2ª Conclat.

No último quartel do século 20, abatido pela crise da dívida externa e submetido à cartilha neoliberal do FMI e do “Consenso de Washington”, o Brasil viveu duas décadas consideradas perdidas: as de 1980 e 1990, ambas marcadas pelo baixo crescimento do PIB e estagnação da renda per capita. Foi uma época em que o desemprego esteve em alta, a participação dos salários no PIB caiu, direitos ou conquistas do povo trabalhador foram abolidas ou flexibilizadas. Isto se verificou especialmente durante os governos neoliberais de FHC, encerrados em 2002, quando a taxa de desocupação medida pelo Dieese subiu a mais de 20% nas principais regiões metropolitanas do país.

FHC promoveu, ao lado do fiel escudeiro José Serra, uma política de impiedosa depreciação da força de trabalho, perseguição aos sindicatos, criminalização das lutas sociais, flexibilização da legislação e precarização das relações trabalhistas. A política antitrabalhista foi temperada com a entrega de empresas públicas estratégicas a grandes capitalistas nacionais e estrangeiros, algumas a preço de banana e a troco de títulos podres. Sob orientação neoliberal, o país ficou mais vulnerável e dependente do capital financeiro internacional, concentrado nos EUA e Europa; subordinado ao “Consenso de Washington” e ao FMI.

Parece evidente, frente ao retrocesso das décadas perdidas, que o desenvolvimento nacional é essencial tanto para contemplar os interesses nacionais associados aos objetivos de construir um Brasil soberano e democrático quanto aos anseios da classe trabalhadora por uma vida melhor e mais justa. O movimento sindical e a classe trabalhadora não podem ficar alheios à questão, ainda mais porque, que no caso do Brasil, o desenvolvimento é motivo de luta e corrida de obstáculos contra interesses internos e alienígenas.

 

O crescimento é importante, mas não é tudo

Sabemos que o crescimento da produção, do emprego e da produtividade, é uma condição para o desenvolvimento, mas não é tudo. Neste sentido, é bom lembrar que a economia nacional registrou as mais altas taxas de crescimento da sua história (11% ao ano em média) durante o chamado “milagre econômico” (1968-1973), no auge da ditadura militar, com os sindicatos amordaçados, o salário mínimo arrochado e o país dependente dos EUA e outras potências capitalistas.

Não é sensato mistificar o crescimento. Na concepção dos trabalhadores, a essência do desenvolvimento histórico é o ser humano, a economia deve ser colocada a serviço do conjunto da sociedade e isto não ocorre quando milhões de famílias são excluídos dos seus frutos, o grosso da renda gerada pelo trabalho é apropriado por uma minoria capitalista e o avanço da produtividade produz desemprego em vez de redução da jornada.

É por esta e outras razões que a agenda aprovada pela 2ª Conclat fala em projeto de desenvolvimento com valorização do trabalho, soberania e democracia. Ao lado e além do crescimento o desenvolvimento deve contemplar os interesses do povo trabalhador, a soberania e a democracia, bem como respaldar a luta pela igualdade entre todos os seres humanos, contra todas as formas de discriminação, e o respeito ao meio ambiente. O capitalismo neoliberal é notoriamente hostil a esses valores.

Depreciação do trabalho é a bíblia do neoliberalismo

O projeto de desenvolvimento com valorização do trabalho surge e se define em oposição à ideologia e à política neoliberal, que encontra precisamente na depreciação do trabalho a sua principal base ideológica, econômico-social e política. Este conteúdo por sinal transparece nas receitas recessivas impostas no passado ao Brasil e outros países latino-americanos durante a crise da dívida externa e, presentemente, nos pacotes da chamada troika (FMI, Banco Central Europeu e União Europeia) para a Grécia, Irlanda, Portugal e outras nações europeias. A agenda da troika compreende redução nominal dos salários, alongamento da jornada de trabalho, abolição de direitos, aumento do desemprego e desmantelamento do Estado de Bem Estar Social.

Diferentemente da ideologia neoliberal, a agenda dos trabalhadores e trabalhadoras aprovadas pela Conclat concebe a valorização do trabalho como fonte de desenvolvimento, sendo a principal via de fortalecimento do mercado interno, melhor distribuição da renda e redução das desigualdades sociais. Desta forma, as bandeiras da classe trabalhadora estão em sintonia com os interesses nacionais e com o progresso econômico. São bandeiras desenvolvimentistas.

Dizem que a prática é o critério da verdade. Pois bem, a evolução da economia ao longo dos últimos anos, durante os governos Lula e Dilma, prova que as centrais sindicais estão cobertas de razão. Medidas de valorização da classe trabalhadora, como o expressivo aumento real do salário mínimo, que repercutiu positivamente sobre as outras faixas salariais, a redução do nível de desemprego e subemprego, diminuição das taxas de juros, maior oferta de crédito e também a instituição do Bolsa Familia, entre outras, ampliaram o poder aquisitivo das famílias trabalhadoras, alavancando o consumo e engordando o mercado interno.

É amplamente reconhecido entre os analistas que o conjunto desses fatores contribui inequivocamente para amortecer os impactos da crise econômica internacional, aquecendo o mercado, ativando o comércio e estimulando a produção. Em contraste, os pacotes contra a classe trabalhadora impostos pela troika aos povos europeus, para proteger os lucros da banca e a pretexto de combater a crise fiscal, agravam os problemas da economia real, prolongando a estagnação ou recessão e acentuando o sofrimento dos mais pobres, a exemplo do que ocorreu por aqui quando o Brasil esteve sob o comando do FMI.

 

Valorização do trabalho é uma fonte do desenvolvimento

O desemprego virou um pesadelo na zona do euro, registrando em maio deste ano um novo recorde (11%). Na Espanha e na Grécia mais de 50% dos jovens em idade ativa estão condenados ao desemprego, embora em grande medida diplomados, num painel trágico de desperdício de força produtiva e capacidade técnica, associado com sofrimento humano e o sacrifício do futuro. Ao contrário do que sucedeu na segunda metade do século passado, com a construção do chamado Estado de Bem Estar Social, o capitalismo europeu não oferece perspectiva de ascensão social aos novos membros da classe trabalhadora que ingressam na força produtiva, muito pelo contrário.

A crise na Europa é um alerta vivo de que políticas orientadas para a depreciação do trabalho e desmonte da rede pública de seguridade, na contramão das demandas dos movimentos sociais, conspiram contra o desenvolvimento e têm caráter recessivo ao deprimir o consumo das massas e a dimensão dos mercados nacionais. A política da troika virou causa da crise europeia.
Inversamente, a valorização do trabalho se revela uma fonte de crescimento econômico e de desenvolvimento no Brasil precisamente na medida em que amplia o mercado consumidor. É uma saída, é a solução de fundo, progressista, preconizada na agenda da Conclat “por um novo projeto nacional de desenvolvimento com soberania e valorização do trabalho”.

A valorização do trabalho e as bandeiras classistas, como a redução da jornada sem redução de salários e a reforma agrária, têm um papel central no novo projeto de desenvolvimento defendido pelas centrais. Acima das virtudes econômicas, que encerram a harmonia dos interesses da classe com o progresso do país, está o desafio político de elevar o nível de participação e protagonismo dos trabalhadores e trabalhadoras e suas lideranças na vida nacional e no combate à concepção neoliberal, tão agradável aos ouvidos patronais, de que a desvalorização da força de trabalho é o remédio para os males que perturbam o capitalismo.

É necessário compreender que o desenvolvimento nacional contém um vasto leque de questões (extrapolando os limites usuais do sindicalismo e interesses econômicos restritos), que demandam a compreensão e opinião dos trabalhadores. É o caso, por exemplo, do futuro do Brasil em relação à divisão internacional do trabalho: nosso país vai se consolidar como produtor e exportador de mercadorias de baixo valor agregado (commodities) ou priorizar o desenvolvimento da indústria e incorporação de maior valor nas cadeias produtivas, por meio de trabalho qualificado?

 

O Grito de Alerta contra a desindustrialização

 

A CTB compartilha com outras centrais sindicais, empresários dos setores produtivos e a consciência progressista nacional a convicção de que a indústria é fundamental para o desenvolvimento econômico, tendo em vista suas relações privilegiadas com a ciência, a tecnologia, as inovações, o avanço da produtividade, a renda e o emprego. É condição para uma economia fundada na produção com maior densidade tecnológica, conhecimento e valor agregado.

Por esta razão, participamos do Grito de Alerta, uma campanha nacional contra a desindustrialização, realizada pelas centrais sindicais em aliança pontual com empresários do setor produtivo nos meses de março em abril. A iniciativa mobilizou dezenas de milhares de pessoas pelo país reclamando redução dos juros, medidas de proteção à indústria e estímulo ao desenvolvimento. O crescimento do mercado interno deve servir prioritariamente à indústria nacional e ser por ela servido, o que não ocorre hoje, pois é crescente a proporção em que a demanda é atendida por importados, em função do câmbio e outros fatores.

O Grito de Alerta ecoou no Palácio do Planalto. Conforme ressalta resolução aprovada na 7ª Reunião Plenária da CTB, em 15 de junho, o governo Dilma vem adotando uma série de iniciativas para estimular a produção, como redução dos juros e do spread bancário, proteção contra a concorrência estrangeira, redução de impostos. Em geral, são medidas positivas, com exceção da desoneração da folha de pagamentos (que rejeitamos), mas até agora insuficientes para reverter a tendência à estagnação do PIB indicada pelo do IBGE.

CTB defende mudanças na política econômica

É preciso maior ousadia. A política macroeconômica ainda mantém um forte viés conservador e reclama mudança. Os juros reais e o spread bancário permanecem relativamente altos. O superávit primário elevado, que sacrifica o salário do servidor e impede o avanço do SUS, é um contrassenso ainda maior em tempo de crise mundial. A política cambial não mudou, permanece amarrada ao dogma do câmbio flutuante.

O sindicalismo classista advoga a reorientação da política econômica, redução do superávit primário, controle do câmbio e do fluxo de capitais, taxação e restrição das remessas de lucros e dividendos ao exterior e maior redução dos juros e do spread bancário. É igualmente indispensável enfrentar obstáculos estruturais ao desenvolvimento nacional como os gargalos na infraestrutura (transporte, energia e comunicações), a educação precária, a carência de investimentos em pesquisas e inovação, a ausência de uma efetiva política industrial, entre outros. Isto requer resgatar e ampliar a capacidade de investimento e planejamento do Estado, destruída pelo neoliberalismo, e também avançar na direção de reformas democráticas: agrária, urbana, tributária, política, educacional e da mídia.

Não podemos descuidar também da dimensão internacional do novo projeto de desenvolvimento, cujo êxito está associado à política externa soberana, depende da integração solidária dos países latino-americanos, do fortalecimento do Mercosul e das relações Sul-Sul, da parceria global estratégica com a China e da superação da dependência e rejeição da hegemonia dos EUA no mundo e no continente. Não esquecemos que a luta dos trabalhadores é internacional e aponta um futuro de paz e convivência harmoniosa dos povos, o que pressupõe uma nova ordem mundial e o fim das guerras entre as nações, ideais que a humanidade não vai alcançar sem antes superar o imperialismo e o capitalismo.

Nosso maior desafio é conscientizar e envolver as lideranças e amplas parcelas das massas trabalhadoras e dos movimentos sociais na luta política por um novo projeto nacional. A força, o alcance e o futuro do processo de mudanças em curso no Brasil desde a eleição de Lula em 2002, assim como em muitos países latino-americanos, depende do maior ou menor grau de protagonismo da classe trabalhadora, cujo interesse histórico, estratégico, é o socialismo, bandeira que devemos levantar com redobrado vigor nesta época de crise do capitalismo.

 

 

FGTS sob ameaça

O uso crescente dos recursos do FGTS pelo governo para fazer política habitacional já põe em risco o patrimônio líquido do Fundo, uma reserva importante que assegura o equilíbrio das contas e serve para cobrir despesas imprevistas. Neste ano, os subsídios destinados ao programa Minha Casa, Minha Vida já chegam a R$ 6,5 bilhões, superando o lucro líquido do Fundo apurado em 2011, de R$ 5,1 bilhões. Integrantes do Conselho Curador alertam que, nesse ritmo, a concessão de subsídios avançará sobre o patrimônio líquido do FGTS, atualmente em R$ 41 bilhões, já a partir de 2013.

O subsídio é um desconto concedido às famílias de baixa renda nos financiamentos habitacionais. O valor chega a R$ 23 mil para moradores de São Paulo e Brasília e, nas demais cidades, varia entre R$ 13 mil e R$ 17 mil. Esse dinheiro é repassado às famílias a fundo perdido e não retorna ao FGTS.

Regra para ganhar benefícios mudou

Em 2012, os subsídios do Minha Casa Minha Vida, além de consumir todo o lucro do FGTS no ano passado, já comprometeram parte do resultado do ano, que ainda nem está fechado. Além disso, o Executivo planeja gastar mais R$ 4,465 bilhões em subsídios para o programa em 2013.

O orçamento do FGTS previa R$ 4,5 bilhões em subsídios para o programa neste ano, mas, em julho, o governo destinou mais R$ 2 bilhões para esse fim e, até agora, não houve a contrapartida do orçamento da União.

— Os subsídios estão aumentando mais depressa do que os lucros. Isso pode criar uma bomba-relógio para o futuro — disse um técnico do governo que acompanha as contas do Fundo.

Integrantes do Conselho Curador destacam que, ao criar o Minha Casa, Minha Vida, o governo retirou a trava que permitia ao Fundo fazer política social de moradia e, ao mesmo tempo, engordar seu patrimônio. Até 2009, metade do lucro líquido era destinada aos subsídios e a outra metade, aplicado em títulos públicos.

Além disso, a regra de concessão do benefício às famílias de menor renda mudou. A Lei 11.124/2005, que criou uma política habitacional para classes de baixa renda, prevê que o FGTS deve ser usado para complementar a capacidade de pagamento do mutuário na tomada do financiamento. Por essa regra, primeiro é feita uma análise da renda e da capacidade de pagamento da família, e o Fundo entra só como complemento em caso de insuficiência de renda. Agora, o governo oferece de saída o desconto, que chega a R$ 23 mil para quem mora em São Paulo e Brasília.

— É a farra do subsídio. Ou a família compra um imóvel mais caro ou toma financiamento mais baixo do que a capacidade da renda — disse uma fonte.

Com o FGTS bancando parcela crescente dos subsídios à casa própria, o FI-FGTS — fundo criado no bojo do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para investimentos em projetos de infraestrutura — também corre o risco de ser paralisado, dentro de três anos, segundo estimativas de conselheiros do Fundo. Esses investimentos são cruciais para os setores de energia, rodovias, ferrovias e portos.

Em dezembro, o valor desembolsado pelo FI-FGTS em projetos somava R$ 17,9 bilhões. Outros R$ 6,4 bilhões estavam reservados para os investimentos, mas 21 projetos, que totalizam R$ 8,6 bilhões, não têm garantia de liberação dos recursos.

— À medida que os subsídios avançam, o FI também é prejudicado e pode ser paralisado, sem recursos para novos projetos — destacou outra fonte.

Falta regulamentação

Segundo especialistas, nunca se usou tanto dinheiro do Fundo para subsídios, o que não é seu papel principal. A maior crítica está no fato de o subsídio ser oferecido pela União com recursos do FGTS, que é privado. Um detalhe importante, segundo especialistas, é que não está previsto em lugar algum o que fazer com os lucros do Fundo, o que permitiu que fossem sendo criados programas que usam esse dinheiro.

O presidente do Instituto FGTS, Mario Avelino, defende a distribuição do lucro do Fundo entre os cotistas e lembra que há projetos no Congresso sobre o tema. O último (PLS 580/2011) foi apresentado pela senadora Marta Suplicy (PT-SP) no ano passado:

— Quando começou, o Minha Casa, Minha Vida era bem tímido. Como é possível ratear o lucro se estão, com toda a liberdade, imputando ao Fundo despesas que não são dele? Seu único gasto de verdade é o da gestão da Caixa.

De acordo com o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, a saída para preservar o Fundo pode ser a Justiça.

— Do jeito que o governo está fazendo, vai quebrar o FGTS.

Segundo Claudio Gomes, representante da CUT no Conselho Curador, o aumento dos subsídios com recursos do FGTS é preocupante. Mas ele ponderou que o país passa por um momento difícil e que é preciso tomar medidas excepcionais para preservar empregos:

FONTE: O Globo, 20 de agosto de 2012

Governo sanciona lei orçamentária de 2013

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 com 25 vetos, segundo edição extra do Diário Oficial da União, publicada neste sábado. Por orientação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, a presidente vetou um parágrafo que determinava ao governo definir, em conjunto com as centrais sindicais e entidades de aposentados e pensionistas, uma política de valorização dos benefícios, com valor acima do salário mínimo, pagos pela Previdência Social.

"Por não se tratar de regra para a elaboração da proposta orçamentária de 2013, não se coaduna com o objetivo da LDO a discussão sobre política de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", explicou a presidente em seu veto.

A LDO estabelece os parâmetros que devem ser seguidos para a montagem do Orçamento federal. A proposta orçamentária, com as previsões de receitas e despesas para o próximo ano, deve ser encaminhada ao Congresso até o final do mês. A LDO prevê que o valor do salário mínimo deve passar para R$ 667,75 no ano que vem, ante os atuais R$ 622.

Outro trecho vetado no texto aprovado pelos parlamentares em julho previa que a política fiscal do governo deveria garantir a queda da dívida pública líquida em 2013. O governo economiza anualmente um volume de recursos para abater parte dos custos da dívida, o chamado superávit primário. No veto, a Presidência da República explicou que a geração desses superávits tem se mostrado uma estratégia "bem-sucedida" para reduzir gradativamente o peso da dívida em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Se o texto fosse mantido como aprovado pelo Congresso, o governo seria obrigado a fazer um "expressivo resultado nominal" no próximo ano para assegurar a queda do endividamento líquido.

 

PAC

Para 2013, segundo a LDO, a meta do superávit primário foi mantida em 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para o ano, o que representa uma economia de R$ 155,9 bilhões, sendo R$ 108,1 bilhões de responsabilidade do governo central. A meta poderá ser reduzida em até R$ 44,2 bilhões, se a equipe econômica optar em abater os gastos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

Também foi vetado artigo que estabelecia como prioridades e metas ao governo 221 ações em áreas como agricultura familiar, aviação civil, educação, transportes e políticas sociais, entre outros. O veto foi justificado porque a inclusão dessas prioridades poderia desorganizar os esforços para melhorar a execução, monitoramento e controle de ações, "especialmente à luz do contexto econômico internacional".

A maioria dos vetos estão relacionados a aspectos técnicos, cuja regulamentação não pode ser feita pela LDO.

Fonte: Diário do ABC

MTE atualiza norma de fiscalização sobre inclusão de pessoas com deficiência

A nova Instrução Normativa uniformiza procedimentos adotados pela fiscalização do MTE nas inspeções sobre a cota legal de inclusão no trabalho de pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados.

Brasília, 17/08/2012 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou os procedimentos de fiscalização da inclusão no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados. A Instrução Normativa 98 (IN 98), publicada quinta-feira (16) no Diário Oficial da União, regulamenta de forma mais objetiva a fiscalização, uniformizando procedimentos adotados pela fiscalização do MTE.

Segundo a secretária de Inspeção do Trabalho do MTE, Vera Albuquerque, a IN 98 representará mais um passo de evolução na qualidade da fiscalização por detalhar os procedimentos a serem seguidos pelos auditores fiscais do trabalho e na procura de uniformizar as ações fiscais. A norma anterior sobre o assunto estava em vigor desde 2001.

“A uniformidade de procedimentos, o incentivo à qualificação de pessoas com deficiência e a regulamentação do procedimento especial de fiscalização, certamente estimularão a contratação correta da pessoa com deficiência e sua completa integração no ambiente de trabalho, com ganhos significativos para os trabalhadores, para as empresas e para toda a sociedade”, afirma a secretária.

A IN estabelece que os  auditores devem participar desde o processo de captação da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, sua contratação, adaptação no ambiente de trabalho e eventual desligamento. Para este fim, também poderão fazer reuniões locais com empregadores e entidades qualificadoras para informar sobre a qualificação profissional e a contratação de aprendizes e pessoas com deficiência.

A nova IN também especifica como se dará a caracterização da pessoa com deficiência, regulamenta a centralização das ações entre as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), prevê as formas de combate a práticas discriminatórias, descreve o procedimento especial de fiscalização e os procedimentos a serem utilizados na lavratura dos Autos de Infração.

As contratações de pessoas com deficiência sob ação da fiscalização do MTE têm aumentado anualmente. Em 2009, foram 26.449 profissionais. No ano de 2010, os auditores do trabalho formalizaram a contratação de 28.752 pessoas com deficiência. E em 2011, este número teve um aumento de19,62%, atingindo 34.395 pessoas em todo o país.

Legislação  - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 – Habilitação e Reabilitação Profissional:

Art. 93- A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois por cento a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: até 200 empregados, 2%; de 201 a 500, 3%; de 501 a 1.000, 4%; de 1.001 em diante, 5%.

Fonte: MTE

Construindo compromissos para mudar as condiçoes de trabalho

Transformar o Brasil em um país desenvolvido exigirá mudanças em muitas dimensões econômicas, sociais, políticas, entre outras, as quais exigirão um longo processo de recuperação e ampliação da infraestrutura social e produtiva

* por Clemente Ganz Lúcio e Clovis Scherer

A assinatura do Compromisso Nacional para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção, em março passado, é um acontecimento de grande importância para a história das relações de trabalho no Brasil. Isso porque, por um lado, é uma resposta ambiciosa a um sério desafio associado aos investimentos em infraestrutura, moradias e equipamentos esportivos: garantir aos trabalhadores condições de trabalho decentes, oportunidades de desenvolvimento pessoal e instrumentos de diálogo em torno de suas aspirações e necessidades. Por outro lado, como resposta aos conflitos iniciados nos canteiros das obras das Usinas de Jirau e Santo Antônio, desenvolveu-se a organização de um espaço nacional de negociação com impacto em todo o território brasileiro. Neste aspecto, foi inovador o espaço tripartite de negociação envolvendo trabalhadores, empresários e governo, que transformou o enfrentamento daqueles problemas no desenho de um acordo voluntário para mobilizar esses mesmos atores, em contexto concreto, para elevar o patamar das relações de trabalho no setor da construção.

Ao mesmo tempo, a maneira como o problema foi enfrentado permitiu ampliar o foco ao identificar um padrão de causas presentes em outros conflitos existentes no setor e, no debate próprio de negociações complexas, foram formulados instrumentos que favorecem a transformação geral dessa situação.

O processo

Como já foi afirmado, o Compromisso não foi apenas uma reação e, muito menos, uma resposta aos conflitos trabalhistas deflagrados nas usinas de Jirau e Santo Antônio. A busca por um acordo nacional que estabelecesse condições mínimas de trabalho, superando as tradicionais mazelas vivenciadas na indústria da construção, já tinha sido iniciada há alguns anos na relação entre empresários e trabalhadores. No entanto, aqueles conflitos, entre outros que a mídia torna visível em várias obras e que se repetem em todo o território em inúmeros outros canteiros, é o fato motivador que provocou a articulação da Mesa Nacional Tripartite, chamada pelo governo federal. A mesa conseguiu reunir vários ministérios (em especial, a Secretaria Geral da Presidência e o Ministério do Trabalho e Emprego), organizações empresariais da construção, civil e pesada ou industrial, as centrais sindicais e confederações nacionais de trabalhadores do setor. A liderança do governo, através do ministro da Secretaria Geral, foi eficaz na coordenação das negociações, mantendo a mesa operante e perseguindo os objetivos inicialmente estabelecidos para ela. Este foi um fator decisivo para o sucesso das negociações.

Já os empresários estiveram representados pelas organizações pelos segmentos da indústria da construção civil e da construção pesada. Tal composição permitiu incluir no Compromisso diretrizes voltadas para cada um destes dois segmentos, permitindo a aplicação tanto nas obras de grande porte do PAC e de estádios da Copa e das Olimpíadas quanto no Programa Minha Casa Minha Vida ou em outros empreendimentos imobiliários ou obras urbanas. Não menos importante foi o apoio e a adesão das grandes empresas do setor ao Compromisso.

Da parte dos trabalhadores, seis centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, NCST, CTB e CGTB) se engajaram nas negociações, acompanhadas por cinco confederações nacionais de trabalhadores da construção. Com isso, fez-se representar no processo o conjunto dos sindicatos de trabalhadores, que contribuiu com propostas para a mesa e acompanhou cada passo das negociações.

A Mesa Nacional se organizou em reuniões com a presença dos ministros e dirigentes das entidades dos empresários e dos trabalhadores. A partir de uma agenda de questões a serem tratadas, acordada no início pela Mesa Nacional, os trabalhos foram realizados em grupos formados por representantes das partes, que tinham como tarefa elaborar as propostas a serem posteriormente levadas para a Mesa Nacional. Os grupos de trabalho que se sucederam tiveram sempre a participação tripartite de membros da Mesa Nacional, agregando, conforme o tema, especialistas das partes para a contribuição específica. O método de trabalho foi orientado pela análise do problema segundo o olhar de cada segmento, o estado da arte da legislação ou das boas ou más práticas, que subsidiavam o esforço coletivo para indicar os obstáculos, os impedimentos, os posicionamentos, identificar e negociar qual o avanço poderia ocorrer no aspecto específico. Cada parte realizou inúmeras reuniões com seus pares para debater as propostas e construir o posicionamento. Idas e vindas, tensão e vazio, desânimo e motivação estiveram presentes nesse processo de interação no qual os entendimentos foram se acumulando para gerar, ao final, os termos que passaram a compor o Compromisso Nacional.

O objeto negociado

As negociações trataram dos temas centrais em matéria de condições e relações de trabalho na indústria da construção, iniciadas por um problema que é crítico e urgente: acabar com a intermediação espúria da mão de obra, representada pelos chamados “gatos”, que transformam o direito à informação e ao serviço de acesso a um posto de trabalho em meio de ganho privado, com a exploração dos trabalhadores, realizada com a negação a eles de uma enorme lista de direitos humanos e trabalhistas. O Compromisso optou pela implementação de um sistema de intermediação público – em especial, por meio do fortalecimento do Sine (Sistema Nacional de Emprego, vinculado ao MTE) como meio de superação da presença do “gato” neste processo. O trabalhador terá uma série de proteções ao longo do recrutamento, da seleção e movimentação até o canteiro de obras e a efetiva contratação. Cabe destacar, neste aspecto, a urgência do investimento no fortalecimento do serviço público de intermediação operacionalidade do Sine-MTE, parte do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda.

O segundo desafio do setor é o de qualificar a mão de obra, o que se fará com planos específicos de qualificação, executados também pelos vários atores, e garantindo como conteúdo dos cursos, informações sobre direitos trabalhistas e procedimentos relacionados à saúde e segurança no trabalho.

Os impactos das condições de trabalho e do ambiente onde se executa a atividade laboral trazem graves consequências para as pessoas que atuam nos canteiros de obra. Por isso, o terceiro tema negociado foi o da saúde e segurança no trabalho. Destaca-se no Compromisso o reforço do papel das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) e, sobretudo, o trabalho articulado entre várias delas. O avanço neste aspecto constituiu-se na formação de um Comitê de Saúde por Obra, em especial nas grandes obras, onde várias empresas atuam. Assim, além das Cipas, que cada empresa é obrigada a constituir e manter, o que se busca é elaborar, no Comitê, Planos e Programas da Saúde e Segurança que integrem as ações em todo o canteiro da obra e em todas as fases da construção. Dessa maneira, busca-se também fazer com que os trabalhadores terceirizados ou empregados de subempreiteiras tenham as mesmas proteções que os operários das empresas contratantes.

Vencidos estes primeiros três temas, partiu-se para aquele que representou, talvez, o maior avanço: o da representação dos trabalhadores nos locais de trabalho. Há uma limitação da legislação brasileira que não prevê o direito de organização no local de trabalho, bem como pouco se avançou nesse sentido na prática nas relações de trabalho. Por isso, neste aspecto, o Compromisso deu um grande passo, pois estabeleceu uma forma básica de representação que valoriza o papel do Sindicato de base, viabilizou a existência de comissões de representação dos operários de cada obra e de um mecanismo de diálogo entre estes e os responsáveis pelas obras em cada local. Os representantes dos trabalhadores também terão o emprego protegido para que possam, com tranquilidade, exercer o papel de representação.

Resolvida esta questão chave, o acordo também tratou das condições de trabalho nas obras, mas resguardando amplamente a prerrogativa das negociações diretas entre as partes para tratar dos salários, da duração dos contratos, das jornadas, de transporte e benefícios. Valorizou-se o respeito às convenções e acordos como um princípio básico a ser seguido por toda a cadeia de contratação no setor da construção.

O Compromisso não poderia deixar de tratar das relações entre os empreendimentos e as comunidades onde eles se inserem, já que os temas trabalhistas encontram-se extremamente imbricados nas condições de vida das populações locais. Em relação a essa questão, o ponto central é o estabelecimento e o fortalecimento do diálogo entre os atores sociais locais, em torno dos impactos das obras e das medidas para enfrentá-los. Nesse aspecto, foi destacado o protagonismo que deve ter o poder público ao induzir ou implantar uma grande obra. O projeto de investimento deve ser construído com a participação da comunidade envolvida, de maneira a incluir o desenvolvimento local no entorno da obra, como componente do projeto. Também devem ser previstos investimentos de infraestrutura social, antes, durante e depois da obra. Esta diretriz esta em consonância com a perspectiva do investimento no desenvolvimento local, de tal modo que a moradia, o transporte, a saúde, o lazer, a educação e a cultura, entre outros serviços e bens públicos, constituam-se em instrumentos de promoção do bem-estar e da qualidade de vida naquela comunidade. O país é repleto de experiências que demonstram justamente o contrário, nas quais o entorno das obras, as vilas ou cidades que daí se constituem são ou se tornam bolsões de pobreza, desigualdades e péssimas condições de vida.

A implementação

O Compromisso é de livre adesão e várias empresas imediatamente aderiram a ele. O governo deverá adotar as medidas para que os termos do Acordo sejam observados nas obras públicas que envolvam recursos da União. Isso garante condições mais favoráveis à efetiva implementação do acordo. A Mesa Tripartite foi instituída oficialmente e deverá animar e acompanhar a implementação do Compromisso por meio de indicadores e avaliações periódicas. Além de atuar na divulgação, adesão e negociação da incorporação desse novo parâmetro às relações de trabalho no setor, a Mesa trabalha atualmente no detalhamento de algumas regras ali definidas, com destaque para o Regimento Interno das Comissões por Obra e nos mecanismos de gestão nacional do Compromisso.

O acompanhamento e o monitoramento da aplicação prática do compromisso irão enriquecê-lo, bem como as dificuldades encontradas serão objeto de novas negociações. O importante neste sentido é a boa vontade dos atores em recolher dessa experiência as lições que podem melhorar o próprio acordo, ou seja, é preciso investir na continuidade do processo iniciado.

A difusão do Compromisso pode também trazer benefícios mais amplos, se servir como oportunidade de aprendizagem para que outros setores decidam construir termos nacionais como este. O Compromisso Nacional é algo histórico, especialmente porque foi construído em um segmento identificado com péssimas condições de trabalho e baixa proteção social, além de refratário às boas práticas de se avançar nas relações de trabalho. Pelo que se conseguiu, há um exemplo a iluminar e animar outras iniciativas em setores semelhantes em termos de condições e relações de trabalho, promovendo a produção econômica com trabalho decente.

Agenda de futuro no setor da construção

Transformar o Brasil em um país desenvolvido exigirá mudanças em muitas dimensões econômicas, sociais, políticas, entre outras, as quais exigirão um longo processo de recuperação e ampliação da infraestrutura social e produtiva. Portanto, muitas obras serão necessárias e há o desafio e a oportunidade de realizá-las em condições adequadas em termos de relações de trabalho. Novos temas deverão surgir ao longo do tempo.

Uma das questões que em breve deverá entrar na agenda das negociações é aquela relacionada à inovação tecnológica no setor da construção. A análise comparada internacional indica que o nosso setor caminha aceleradamente para ampliar a tecnologia dos processos produtivos. Partimos do pressuposto de que o investimento em tecnologia, que vem acompanhando a expansão do setor, é uma oportunidade para dar mais qualidade aos postos de trabalho, eliminar o trabalho penoso, fazer a máquina e a tecnologia atuarem no sentido de melhorar as condições de trabalho no processo produtivo. Como isso se materializará? Ao mesmo tempo, as empresas terão ganhos de produtividade e qualidade, cujo impactos serão a queda na demanda por força de trabalho. Como tratar dessa questão? O aumento da produtividade poderá ampliar o retorno econômico: como será a partilha dos ganhos de produtividade em termos de salários e condições de trabalho? Essas são algumas das questões que se colocarão em breve nas agendas de negociação.

Considera-se que o processo desenvolvido pela Mesa Nacional da Construção constitui-se em uma experiência em que, simultaneamente, construíram-se:

- o objeto – conteúdos a serem seguidos nas relações de trabalho;

- os instrumentos que favorecem e viabilizam essa construção – comissões e comitês, entre outros;

- a experiência em si, que se constitui em um capital político para referenciar outras iniciativas semelhantes em outros setores, transformando-se ao final;

- a própria Mesa, em um instrumento permanente para coordenar os rumos do Compromisso e investir no seu aperfeiçoamento.

Trata-se, portanto, de mais um caso exemplar em que o investimento político dos atores envolvidos desenvolve processos inovadores que podem suscitar novas e outras transformações. Um caso, portanto, que ajuda a resgatar dimensões do sentido mais profundo da política na medida em que, diante da contradição dos fatos e dos argumentos das partes envolvidas, as pessoas optam, diante do que representam, pela construção do diálogo de outros e novos caminhos e objetivos. A qualidade de um acordo não está somente no consenso ou convergência dos termos, mas, também, ao explicitar o dissenso e aquilo que não se admite negociar, no esforço por encontrar outros parâmetros e perspectivas que possibilitem convergência, o que implica a mudança de posicionamento de todos ou de alguma parte. A negociação pode ser – se assim for concebida – um campo no qual o pensamento interage na luta entre o que é e o que pode ser e, a política, a arte de fazer as escolhas nesse campo de interação. O futuro é, também neste caso, um campo aberto para a construção de novas relações sociais, espera-se, assentada nos fundamentos e princípios de trabalho decente.

* Clemente Ganz Lúcio e Clovis Scherer

Respectivamente, sociólogo, diretor técnico do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) e membro do CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social) e Economista e supervisor do Escritório Regional do DIEESE no Distrito Federal.

Fonte: www.fetracom-ba.org.br

Taxar as grandes fortunas para financiar a saúde

10/08/2012 Wagner Gomes



É reconhecidamente lastimável o estado da saúde pública no Brasil, carente de recursos e investimentos. Mas a situação pode melhorar se o Congresso Nacional aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 48/2011, que cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas (CSGF) com a promessa de um aporte adicional estimado em R$ 14 bilhões para o setor.

A proposta, em tramitação na Câmara Federal, é do deputado Dr. Aluízio (PV-RJ) e tem por relatora a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que vinculou a destinação dos recursos à saúde. O objetivo é estabelecer uma contribuição compulsória dos ricaços “que será integralmente repassada ao Fundo Nacional da Saúde”, conforme determina o artigo 9º do PLP.

A taxação das grandes fortunas é uma demanda histórica dos movimentos sociais e desfruta de amplo apoio das forças democráticas e progressistas do país. A ideia foi contemplada pela Constituição Federal promulgada em 1988, mas depende de lei complementar para se transformar em realidade. Como contraria interesses dos mais ricos e poderosos, em geral grandes financiadores de campanhas políticas, os projetos neste sentido permanecem parados no Parlamento e provavelmente não sairão do lugar sem mobilização e pressão popular.

O sistema tributário brasileiro, com predominância do imposto indireto incidente sobre o consumo, é perversamente regressivo. Os mais pobres, as famílias com renda até dois salários mínimos, comprometem 49% do que ganham com o pagamento de tributos, de acordo com informações do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Já aqueles que embolsam mais de 30 salários mínimos por mês contribuem bem menos relativamente: 26%.

A CSGF é, portanto, uma medida de justiça tributária. Embora não substitua ou exclua a necessidade de uma reforma tributária mais ampla, trata-se de uma iniciativa relevante para reduzir as odiosas e arcaicas desigualdades sociais que caracterizam a sociedade brasileira e despertam vergonha nas mentes mais lúcidas e conscientes.

Países como França, Áustria, Suécia, Luxemburgo, Noruega, Suíça, Argentina, Colômbia, Uruguai, Espanha e Islândia já tributam as grandes fortunas. No Brasil será preciso superar a resistência das elites econômicas para implantar algo do gênero.

A tributação proposta é progressiva e modesta, devendo atingir apenas cerca de 56 mil contribuintes, segundo Jandira Feghali, sendo que 70% dos recursos devem provir dos 900 mais ricos, com patrimônio superior a R$ 115 milhões. Serão nove alíquotas, pagas anualmente, variando de 0,4% (para quem tem entre R$ 4 milhões a R$ 7 milhões) a 2,1% (patrimônio superior a R$ 120 milhões). Quem está na faixa inferior dará uma contribuição modesta, em torno de R$ 2 mil por ano.

O impacto para o milionário muquirana tende a ser desprezível quando se considera sua evolução patrimonial. Informações da Receita Federal, citadas pela deputada comunista, indicam que ao longo de 2009, ano de crise em que o PIB brasileiro recuou 0,6%, “o patrimônio das pessoas que superava a casa dos R$ 100 milhões elevou-se de R$ 418 bilhões para R$ 542 bilhões – 30% de crescimento em um único [e crítico] ano. Uma tributação adicional de 2% representa muito pouco para esse diminuto segmento social, mas representará um significativo aporte de recursos para a saúde pública, que atende 190 milhões de brasileiros.”

Não restam dúvidas de que o PLP nº 48/2011 merece e terá total apoio da CTB, das outras centrais sindicais, dos movimentos sociais e dos parlamentares progressistas. Muito embora a tributação das grandes fortunas esteja prevista na Constituição Cidadã (há 24 anos), não será concretizada sem luta. Sua aprovação requer ampla mobilização social. E é este o nosso desafio.

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Wagner Gomes é presidente nacional da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil).

Lei Maria da Penha é instrumento para diminuir diferenças entre homens e mulheres, diz presidenta

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (7) que a Lei Maria da Penha, que está completando seis anos, é um marco na luta das mulheres brasileiras e um passo importante para reduzir as diferenças entre homens e mulheres.

“Hoje a Lei Maria da Penha completa seis anos. É uma data para se reafirmar o compromisso do Brasil com o combate a todas as formas de violência contra a mulher e com o fortalecimento dos instrumentos e ações que visam ao fim da impunidade dos agressores”, disse a presidenta, em mensagem divulgada por ocasião do aniversário da lei.

Segundo Dilma, é preciso aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização dos agressores. Para mobilizar a sociedade e os agentes responsáveis pela aplicação da lei, o governo lançou hoje a campanha Compromisso e Atitude pela Lei da Maria da Penha – A Lei é Mais Forte.

“A Lei Maria da Penha, ao tipificar criminalmente a violência doméstica, tornou-se um marco legal em uma luta histórica das mulheres e consolidou um caminho que precisa ser aprofundado, especialmente na responsabilização dos agressores”, diz o texto assinado pela presidenta.

De acordo com balanço apresentado hoje pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, em seis anos, o Disque Mulher registrou 329 mil denúncias de violência.

Fonte: Agência Brasil, 08 de agosto de 2012

Forçar saída de empregado é assédio moral, diz tribunal

ATAQUE À DIGNIDADEPor Ricardo Zeef Berezin

Por tentar “asfixiar profissional, financeira e psicologicamente a reclamante, visando à sua saída”, o Tribunal Regional do Trabalho de 7ª Região negou recurso da TIM Celular contra ex-funcionária demitida enquanto era gestante. A corte manteve a condenação por dano moral decidida em primeiro grau.

“Os danos morais decorrentes da conduta patronal são inegáveis, pois a ninguém é dado refutar que a imposição de metas inatingíveis, redução da média remuneratória e consequente ataque à dignidade do trabalhador levam, inexoravelmente, a um estado de sofrimento íntimo extremo (...) caracterizando nítido assédio moral”, afirmou o relator da decisão, juiz convocado Paulo Régis Machado Botelho.

Segundo a autora, o rumor de que seria dispensada começou a se espalhar 45 dias antes de ser, de fato, demitida. Disse ainda que, no período, o tratamento dos chefes mudou radicalmente e que, embora a companhia soubesse das tarefas irreais que lhe eram passadas — vender celular pós-pago a um a rede que só aceitava comprar no modo pré, por exemplo — reduzia suas comissões se não as cumprisse. Por fim, reclamou que a empregadora a obrigava a arcar com despesas de viagens, só reembolsando o valor muito tempo depois.

A alegação da funcionária foi aceita pela 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que estabeleceu multa de R$ 20 mil a título de indenização. Insatisfeitas, tanto a autora quanto a ré recorreram: a primeira pedindo a anulação da sentença e a segunda solicitando a majoração da multa.

Preliminarmente, a empresa alegou ocorrência de julgamento extra petita e cerceamento de defesa, pois a oitiva de sua testemunha teria sido indevidamente negada. Ambos os argumento foram negados, já que, de acordo com Botelho, a aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil — que prevê multa de 10% do valor da condenação em caso de descumprimento de decisão judicial — pode ser imposta independentemente de requerimento, e a ré apenas requereu a notificação de sua testemunha na própria audiência, quando deveria tê-lo feito 15 dias antes.

“O processo do Trabalho não deve se manter menos efetivo do que o processo comum, pois tal desigualdade seria injustificável, caracterizada pela teratologia de, por exemplo, um banco poder executar um trabalhador por regras céleres e inovadoras do Processo Civil, ao passo que o empregado bancário o executaria seguindo o sistema arcaico da CLT”, disse o juiz.

Quanto ao mérito, a TIM sustentou que não praticou qualquer ato que configurasse assédio moral, tanto é que a trabalhadora apenas ingressou com a ação dois anos após a ruptura do contrato. Disse ainda que não há prova da alegada perseguição — “todos os empregados eram reembolsados das despesas de viagens no final” — e nem da estipulação de metas inatingíveis — “a autora é que se encontrava desmotivada”.

Para o juiz, no entanto, a ré não atacou os fundamentos da sentença, nem indicou quais as provas existentes nos autos subverteriam a conclusão adotada. “O depoimento da preposta da empresa seguiu a mesma linha, ou seja, foi marcado pela vagueza e desconhecimento dos fatos alegados, podendo ser tomado como verdadeira confissão ficta”, afirmou.

Já a demanda da funcionária foi parcialmente atendida. Embora o TRT-7 tenha rejeitado a majoração da indenização — “sua fixação revela-se suficiente tanto para desestimular a repetição do ato ilícito por parte da reclamada, quanto para conferir reparação justa à autora” — aceitou a reclamação relativa aos honorários, já que “a presença do advogado nas lides trabalhistas deve ser incentivada”.

“Por esta razão, e a despeito do disposto na Lei 5.584/1970, interpretada pelas Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, devem ser concedidos os honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação”, concluiu Botelho. Seu voto foi seguido por unanimidade.

Recurso Ordinário 0203700-26.2009.5.07.0014

Ricardo Zeef Berezin é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2012

SEMANA DE LUTA EM DEFESA DA SEGURANÇA NO TRABALHO / CARTA ABERTA DOS TRABALHADORES (AS) DA CONSTRUÇÃO

Em memória dos 19 operários mortos vítimas de acidentes do trabalho em 2011. Pelo Direito de Trabalhar sem Riscos. Pelo reconhecimento de 9 de agosto como o

"Dia Estadual de Luta Contra os Acidentes do Trabalho na Bahia".

O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira (SINTRACOM - BA) e entidades representativas da categoria, juntamente com os trabalhadores (as) da construção, se dirigem às autoridades e a toda sociedade, para lembrar que graves acidentes do trabalho continuam acontecendo nos canteiros de obras da Bahia.

Em 2011 foram 99 vítimas, com 19 mortos, em diversos canteiros, entre os quais nove operários, nossos colegas, foram vítimas fatais em um único acidente do trabalho, que aconteceu no dia 09/08/2011, por volta das 07:20h, quando um elevador despencou de uma altura de cerca de 100 metros, no prédio Comercial II, da Construtora Segura.

Neste acidente, as perícias feitas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e pela Polícia Civil Técnica apontaram falhas na manutenção do equipamento e por irregularidades por não obedecer às normas de segurança do trabalho NR18. Em ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT), pede que a empresa seja responsabilizada por danos coletivos e pague a indenização de R$ 10 milhões, que nós defendemos sejam pagos às famílias das vítimas. Até agora, ao completar um ano dessa tragédia, nada foi resolvido.       .

Só no primeiro semestre de 2012,já registramos 50 acidentes, com duas vítimas fatais. Por isso, viemos a público pedir socorro! É preciso que o poder público aja para reduzir e acabar de uma vez por todas com essa crueldade. As empresas construtoras devem ser obrigadas a adotar medidas efetivas e obedecer às normas de segurança, para por fim nessas tragédias, que vêm se abatendo em nossas famílias: filhos que perdem seus pais, familiares que perdem seus entes queridos. Defendemos que aquelas que não se enquadrarem, também não recebam incentivos e financiamentos públicos, nem possam participar de concorrências públicas.

É preciso acabar com a ganância dos maus empresários, que exploram a mão de obra, muitas vezes de forma truculenta, sem se preocupar com o meio ambiente do trabalho, colocando em risco a segurança, a saúde e a vida do (a) trabalhador (a).

Nós queremos trabalhar para viver, não com perigo de morte e risco de sair de casa para não mais voltar.

O SINTRACOM-BA e os trabalhadores e trabalhadoras da construção conclamam toda a população para nos apoiar nesta Semana de Luta em Defesa da Segurança no Trabalho. Nos dias 6, 7 e 8 estaremos realizando mobilizações em diversos canteiros, onde ocorreram acidentes do trabalho em 2011. No dia 09/08, quando completa um ano da morte dos nove operários, Antônio Elias da Silva, Antônio Reis do Carmo, Antônio Luiz Alves dos Reis, Hélio Sampaio, Jairo de Almeida Correia, José Roque dos Santos, Lourival Ferreira, Manoel Bispo Pereira e Martinho Fernandes dos Santos, vamos nos reunir num Ato Público e Missa, a partir das 6 horas, no local onde ocorreu o acidente do trabalho, Avenida ACM, atrás do Hiper Posto, Salvador/BA.

Defendemos medidas concretas para acabar com os acidentes nos canteiros de obras na Bahia. E que o dia 9 de agosto, seja reconhecido como Dia Estadual de Luta Contra os Acidentes do Trabalho.

A luta por saúde e segurança na construção não para!

Acidentes nunca mais! Chega de acidentes e mortes na construção!

Mery Bahia

ASSESSORIA DE IMPRENSA – SINTRACOM-BA

Confederações reúnem-se com Brizola Neto e cobram maior participação na elaboração de projetos

As confederações de trabalhadores reuniram-se, nesta quarta-feira (01), em Brasília, na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), com o ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto e com o secretário de Relações do Trabalho, Manoel Messias, para tratar do conjunto de reivindicações das entidades, entre elas a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário (CONTRICOM) que foi representada por seu secretário geral, Miraldo Vieira.

Entre as reivindicações estavam a manutenção da unicidade sindical, a defesa da contribuição sindical e a reivindicação das confederações de serem ouvidas nas discussões que envolvem os trabalhadores e trabalhadoras, sobretudo na nova redação da Portaria que substituirá a 186.

Representando as confederações, José Calixto Ramos, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), expôs as preocupações das entidades em relação a pouca atenção que os governos, ao longo desses anos, vêm dando as mesmas. Calixto reclamou, ainda, do sucateamento em que se encontra o Ministério do Trabalho.

O ministro Brizola Neto discorreu sobre a minuta que possibilita a alteração da Portaria 186 e se comprometeu a lutar pela revitalização do ministério, que segundo ele, tem tarefa muito importante, e que vai além de registro sindical. Além disso, o Brizola ressaltou que o Ministério irá respeitar a legislação vigente.

“Se a legislação diz que é unicidade sindical iremos respeitar isso, mas também a legislação fala em liberdade e autonomia sindical e o melhor caminho é sentar, conversar e nos entendermos, sem abrir mão de princípios, o que é mais importante”, ressaltou o ministro. Brizola ainda agradeceu as confederações de trabalhadores pela reunião, e reforçou a importância do diálogo social e dos encontros que vem tendo com a sociedade civil. O ministro se comprometeu a realizar reuniões mensais com as confederações.

Projeto permite mais um ano de mandato para sindicalistas e barra parentes na sucessão

"Chamo a atenção dos sindicalistas para mais um atentado contra a organização sindical, implementada pelo PSDB, desta vez os tucanos querem banir a cada 8 anos os sindicalistas já consagrados em suas categorias. Muito embora alguns sindicatos já estabeleçam em seus estatutos a permissão de apenas uma reeleição (como é o caso da FETRACOM/BA), não obsta a possibilidade do dirigente da executiva concorrer a outro cargo na direção, isso deve ficar a cargo dos eleitores e não do estado brasileiro. A proposta não apresenta nenhuma novidade no tempo de mandato, que também não deve ser uma prerrogativa do Legislativo. Cabe a categoria e somente a ela definir o tempo de mandato de seus dirigentes. Portanto, acho uma interferência do Legislativo na organização Sindical Brasileira, na minha modéstia visão a proposta é inconstitucional" 

Miraldo Vieira

 

Leiam mais na matéria baiaxo:

Projeto que começa a tramitar na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) amplia a duração dos mandatos sindicais, atualmente de três anos, para quatro anos, com possibilidade de reeleição por um período subsequente. Outro objetivo da proposta (PLS 252/2012) do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é barrar a participação de parentes dos titulares de cargos sindicais na eleição seguinte.

O autor defende uma simetria com os critérios das eleições para cargos públicos executivos e propõe que fiquem inelegíveis o cônjuge e parentes consanguineos e afins, até o segundo grau ou por adoção. A regra leva em conta pessoas que ocupem cargos administrativos ou de representação econômica ou profissional, valendo inclusive para associações e conselhos de classe profissional e patronal.

Para Cássio, a participação de parentes nas eleições sindicais “favorece o continuísmo disfarçado”, a seu ver “sempre indesejado”. Além disso, ele entende que a entrada de parentes acaba gerando o uso da máquina sindical e do prestígio pessoal para favorecer um candidato, “em prejuízo da transparência e da alternância no poder”.

Custos eleitorais

Quanto à duração do mandato, o senador argumenta que as eleições devem ser periódicas, mas não podem ocorrer com frequência excessiva. Um dos motivos seriam os custos envolvidos, que a seu ver acabam impactando os orçamentos sindicais.

Outro fator indesejável seria o período de tempo dedicado às campanhas e divulgação dos programas. Como afirma na justificação do projeto, nesses momentos a defesa dos interesses da categoria pode “sofrer atrasos e perda de qualidade”.

Cássio Cunha Lima ainda argumenta que o mandato de quatro anos é mais indicado devido à necessidade de tempo para que os conflitos decorrentes das disputas eletivas sejam amenizados. Assim, acredita, será possível uma “continuidade administrativa harmônica”.

As alterações pretendidas pelo senador recaem sobre o texto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o Decreto-Lei 5.452, de 1943. Ainda sem relator designado, o projeto recebeu indicação para exame terminativo na CAS. Assim, se for aprovado nessa comissão e não havendo requerimento para que passem em outra comissão ou Plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

Os senadores podem apresentar emendas ao projeto até esta quinta-feira (2).

Agência Senado, 2 de agosto de 2012