Mantega descarta novas desonerações para 2014

Depois de conceder benefícios fiscais para estimular o consumo e o emprego nos últimos anos, o governo vai deixar de conceder novos incentivos no próximo ano, disse nesta quarta-feira (18) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Em encontro de fim de ano com jornalistas, ele descartou a possibilidade de ampliar as desonerações em 2014.

De acordo com o ministro, a recuperação da economia elimina a necessidade de reduções de tributos para estimular a produção e o consumo. “A gente não pretende renovar o Reintegra [regime especial de estímulo à exportação], assim como não haverá novas desonerações em 2014. Eu diria que, se o ciclo da crise está terminando, significa que as medidas anticíclicas [maiores gastos do governo em épocas de crise] também estão terminando e, portanto, vamos recompor certos tributos”, destacou Mantega.

O ministro, no entanto, esclareceu que a diminuição dos incentivos fiscais não significa o fim dos estímulos. Segundo ele, a desoneração da folha de pagamento para determinados setores da economia e o crédito para investimentos com juros subsidiados continuarão no próximo ano.

“Estamos diminuindo os estímulos e os incentivos, mas não eliminando. O crédito barato para o investimento vai continuar, porém não no patamar de antes”, disse o ministro. Ele citou o Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que engloba linhas especiais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a compra de máquinas, equipamentos, investimento em exportações e em pesquisa e inovação, cujos juros aumentarão de 4% para 6% ao ano e reduzirão o custo para o Tesouro Nacional subsidiar as taxas.

Em relação à recomposição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos e produtos da linha branca (fogões, geladeiras, máquinas de lavar e tanquinho), o ministro ressaltou que as alíquotas também começarão a subir no próximo ano. Ele, no entanto, evitou detalhar como se dará a recomposição gradual do imposto. Segundo ele, apenas a redução temporária do Imposto de Importação sobre air bags e freios ABS está sendo estudada, mas o imposto será aumentado assim que esses componentes começarem a ser produzidos no país.

De acordo com Mantega, a diminuição das desonerações ajudará o governo a economizar mais no próximo ano. Ele, no entanto, ressaltou que a recuperação da economia impulsionará a arrecadação no próximo ano.

“Na verdade, os efeitos começaram a ser sentidos no segundo semestre. Mesmo desconsiderando o Refis [e outros parcelamentos especiais], a arrecadação já está crescendo”, declarou. Na última segunda (16), a Receita Federal divulgou que a arrecadação fecharia 2013 com crescimento de 2,5% acima da inflação, mesmo sem os parcelamentos especiais que renderam R$ 20,4 bilhões aos cofres públicos em novembro.

Além da alta na arrecadação, o ministro citou o controle sobre algumas despesas de custeio para elevar a meta de superávit primário em 2014. Um dos alvos do governo consiste em conter a expansão dos gastos com o abono salarial e o seguro-desemprego. A equipe econômica quer obrigar os beneficiários do seguro-desemprego a passar por um curso de qualificação antes de receberem o auxílio.

Nesta quinta-feira (19), Mantega e o ministro do Trabalho, Manoel Dias, terão uma reunião com as centrais sindicais para discutir a exigência. “A decisão sairá quando a discussão estiver amadurecida. Não quero enfiar a faca no pescoço de ninguém”, ressaltou o ministro da Fazenda.

Fonte: Agência Brasil

Lideranças cobram regulamentação de direitos constitucionais dos trabalhadores

Lideranças e representantes de movimentos sindicais querem a regulamentação de mais de cem dispositivos constitucionais que ainda não podem ser aplicados em sua totalidade, principalmente os que afetam diretamente interesse dos trabalhadores, como a proteção contra a demissão imotivada, o direito de greve e a concessão de aposentadoria especial dos servidores públicos.

Eles fizeram a cobrança durante a audiência da Comissão de Direitos Humanos Legislação e Participação Popular (CDH), na manhã desta segunda-feira (16), sobre os 25 anos da Constituição e a situação dos direitos trabalhistas nela previstos.

Todos foram unânimes em apontar os avanços da Carta de 1988; por outro lado, demonstraram desconfiança e receio em relação a projetos de lei e a emendas constitucionais em tramitação no Congresso Nacional.

– Embora a Constituição tenha trazido avanços, há uma demora na regulamentação de muitos pontos e, quando ela acontece, muitas vezes, vem para piorar a situação. Isso é motivo de preocupação e exige luta para não deixarmos haver retrocessos – afirmou o diretor-executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antonio Lisboa Amâncio do Vale. Ele citou como exemplo a proposta de regulamentação do direito de greve dos servidores. Para ele, trata-se, na verdade de um projeto “antigreve”.

Para o vice-presidente Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros, Flávio Werneck Meneguelli, a proposta é “assustadora” e chega a ser uma vedação de um direito constitucional, que não pode jamais ser aprovada. O tema está sendo tratado pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF), que deve votar relatório do senador Romero Jucá sobre o direito de greve no serviço público nesta quarta-feira (18).

Terrorismo

Já o representante da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), José Maria de Almeida, criticou a proposta que tipifica o crime de terrorismo. Segundo ele, do jeito que está, se houver uma greve no setor de transporte, por exemplo, os trabalhadores poderão ser enquadrados como terroristas.

– A Constituição assegura a liberdade de manifestação, mas o movimento sindical vem suportando há anos leis restritivas. Há uma escalada da repressão policial às manifestações de rua e às greves. Agora mesmo o governo do Ceará vai gastar R$ 500 milhões em armas não letais. Em São Paulo há 160 trabalhadores e jovens indiciados por terem sido acusados de liderarem manifestações. Estão querendo transformar lideranças de movimentos sociais em chefes de quadrilhas – reclamou.

Na opinião dele, há um processo de criminalização dos que lutam por seus direitos, o que é inaceitável.

– Lutar por uma causa não é crime, mas direito constitucional – acrescentou.

Diante da queixa, o senador Paulo Paim informou que pretende debater a tipificação do terrorismo na Comissão de Direitos Humanos. A questão também está sendo tratada pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal. O senador disse ainda que vai pedir ao Ministério da Justiça apoio a lideranças sindicalistas que estão sendo ameaçadas, conforme relatos apresentados na audiência. Segundo ele, a CDH vai realizar uma nova audiência pública, especificamente para discutir a liberdade de manifestação e a criminalização de movimentos sociais.

Também participaram da reunião desta segunda-feira o secretário-geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Moacyr Roberto Tesch Auversvald; o vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Lourenço Ferreira do Prado; e o representante da Secretaria Nacional da Alimentação da Força Sindical, João Agostin.

Fonte: Agência Senado

Participação de mulheres no mercado de trabalho chega pela primeira vez a 50% na América Latina

Os países da América Latina e do Caribe registraram em 2013, pela primeira vez, taxa média de 50% de participação feminina no mercado de trabalho. Ainda assim, as mulheres continuam sendo o grupo mais afetado pelo desemprego e pela informalidade. Os dados são do Panorama Laboral da América Latina e do Caribe 2013, relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgado nesta terça-feira (17).

“Uma análise sobre a evolução da taxa de participação por sexo no mercado de trabalho demonstra que se mantém a tendência positiva sobre a redução da brecha de gênero”, aponta trecho do documento.

De acordo com o relatório, a taxa média de participação das mulheres no mercado está relacionada ao comportamento da demanda por mão de obra. Essa taxa é um indicador que expressa a proporção de pessoas de cada gênero incorporadas ao mercado de trabalho como ocupadas. No caso dos homens, a participação total na região chegou a 71,1% em 2013.

No Brasil, foi registrada uma taxa de participação de mulheres um pouco inferior à média regional – 49,3%, apesar de ter sido superior ao resultado alcançado em 2012, de 49%. Entre os países, os que tiveram participação feminina mais baixa no mercado de trabalho em 2013 foram a República Dominicana (37,9%), o Equador (44,2%) e Honduras (44,7%). As mais altas, por outro lado, foram no Peru (64,7%), no Panamá (61,1%) e na Colômbia (60%).

Apesar da melhora em termos de participação, o estudo indica que o desemprego de mulheres é 35% maior do que o dos homens. Dos cerca de 14,8 milhões de pessoas sem trabalho na região, 7,7 milhões são do sexo feminino (52%). As taxas de desemprego feminino chegaram a 20,2% na Jamaica e 13% na Colômbia.

Quando se cruzam dados sobre mulheres e jovens, contata-se que jovens do sexo feminino são 70% dos desempregados na faixa etária dos 15 aos 24 anos de idade. As estimativas da OIT são a de que haja cerca de 6,6 milhões de jovens sem emprego em áreas urbanas da região – dos quais aproximadamente 4,6 milhões seriam do sexo feminino.

Entre 2012 e 2013, o desemprego de trabalhadores do sexo feminino na América Latina e no Caribe teve redução de três pontos percentuais – de 7,9% para 7,6%. A taxa de desemprego entre os homens, em contraponto, teve redução menor, passando de 5,7% para 5,6%. Para a OIT, isso demonstra que houve a intensificação da demanda pelo trabalho feminino no período.

Fonte: Agência Brasil

Ministério do Trabalho firma acordo com MEC para qualificar trabalhador

Ana Cristina Campos

Repórter da Agência Brasil

Brasília - Os ministros do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Dias, e da Educação (MEC), Aloizio Mercadante, assinaram nesta terça-feira (17) acordo de cooperação técnica que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) na modalidade Trabalhador.

A partir de março do ano que vem, serão ofertadas 500 mil vagas de formação e qualificação profissional para trabalhadores desempregados cadastrados no Sistema Nacional de Emprego (Sine), 250 mil vagas para o ProJovem Trabalhador, que atende a pessoas entre 18 e 29 anos, e 150 mil vagas para o Programa Aprendizagem, para jovens entre 15 e 24 anos.

Com o acordo, os repasses para ações de qualificação profissional destinados pelo MTE a organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) deixarão de existir a partir do ano que vem.

A medida é anunciada três meses após a Operação Esopo, deflagrada em setembro pela Polícia Federal, que revelou esquema de fraudes em licitações do MTE, com prejuízos estimados em R$ 400 milhões aos cofres públicos.

A operação policial investigou convênios do Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania (IMDC), uma Oscip, que prestava serviços de qualificação profissional de trabalhadores. As investigações levaram à exoneração de três servidores do Ministério do Trabalho, à substituição do secretário de Políticas Públicas e ao pedido de demissão do secretário executivo da pasta, Paulo Roberto Pinto.

Segundo Manoel Dias, apenas os convênios com o Sine e com o Programa de Economia Solidária do Plano Brasil sem Miséria serão mantidos. Dois convênios do MTE no modelo antigo – um em andamento no Rio de Janeiro e outro em São Paulo, que terminam em abril de 2014 – não serão renovados. “Estamos fazendo uma profunda mudança no ministério para ter transparência total. Para combater a corrupção, só com transparência total”, disse.

O ministro da Educação informou que o MEC não tem convênio com ONGs e Oscips para ensino profissionalizante. “No Pronatec, pagamos por matrícula, por meio de transferência direta para a instituição ofertante do curso: os institutos tecnológicos federais, o Sistema S e as instituições estaduais de formação. A gente não deve liberar recursos para aquilo que a gente não consegue fiscalizar”, disse Mercadante.

No Pronatec Trabalhador serão ofertados 840 cursos técnicos e de formação continuada. “Não são cursos escolhidos aleatoriamente. O Ministério do Trabalho fez o mapeamento considerando as demandas dos estados e municípios e do mercado de trabalho. A partir desse diagnóstico, o ministério propôs ao MEC as vagas que agora oferecemos”, disse Manoel Dias.

Edição: Davi Oliveira

FONTE: Agência Brasil

Congresso Nacional aprova Orçamento 2014

Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil

Brasília - Em sessão extraordinária, que entrou pela madrugada desta quarta-feira (18), o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014.  A proposta segue agora para sanção presidencial.  

O esforço para aprovar a proposta de Orçamento começou na manhã dessa terça-feira (17) com a discussão, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), do relatório final da LOA, que foi suspensa por falta de acordo. Os parlamentares retomaram a discussão no começo da noite, concluindo a votação pouco antes da meia-noite.

Enquanto ocorria a reunião da CMO, o plenário do Congresso também aprovou o Projeto de Lei (PLN) 13/13, que altera o Plano Plurianual (PPA - Lei 12.593/12) 2012-2015, em diversos itens. De acordo com o Regimento Interno, antes de votar o Orçamento, o PPA teria que ser aprovado. Com as duas aprovações, os parlamentares iniciaram a sessão de votação da LOA.

O relator, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), agradeceu o esforço dos parlamentares para aprovar o Orçamento, mas lamentou o que chamou de "receita enxuta". "Tivemos uma demanda relativa ao tamanho do nosso país, mas com uma receita enxuta, que significa que a distribuição desses valores tivesse um peso muito grande dentro das bancadas", disse.

O valor total do Orçamento da União para 2014 é R$ 2,48 trilhões. Do total previsto para o próximo ano, R$ 654,7 bilhões serão destinados para o refinanciamento da dívida pública.

O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é R$ 724, aumento de 6,6% em relação ao mínimo atual.

O montante reservado para as áreas fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, soma R$ 1,8 trilhão, sendo R$ 105,6 bilhões para investimento das empresas estatais federais e R$ 1,7 trilhão para orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 100,3 bilhões foram destinados para a Saúde (destes R$ 5,16 bilhões em emendas parlamentares individuais e coletivas).

Para a Educação a previsão de recursos é R$ 82,3 bilhões. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) receberá R$ 61,7 bilhões. 

O relatório elevou o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e manteve despesas com pessoal. De acordo com a proposta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), ficou estipulado em 3,8% e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), de 5,8%.

Apesar de diminuir em relação ao ano passado, quando ficou em 34,8% do Produto Interno Bruto (PIB), a dívida líquida ainda permanece em um patamar alto, estimada em 33,9% do PIB, em 2014. 

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou o montante reservado para o pagamento da dívida pública e defendeu uma auditoria das contas. "É preciso rever a concepção central da peça orçamentária que parece que é um dogma e que significa diminuição do investimento social. Por isso que o PSOL vota contra esta concepção de Orçamento, acordada coma ampla maioria [dos parlamentares], mas que não ajuda em uma perspectiva de país", disse.

Os parlamentares aprovaram ainda a inclusão de R$ 100 milhões para o Fundo Partidário, aumentando para R$ 364,3 milhões o valor previsto para 2014. De acordo com a legislação, a maior parte do recurso (95%) do fundo é distribuída de acordo com a proporção de cada partido na Câmara e 5% de forma igual a todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral.

Edição: Aécio Amado

FONTE: Agência Brasil

Assis Melo volta a cobrar na Câmara fim do fator previdenciário

O dirigente da CTB e deputado federal Assis Melo (PCdoB-RS), voltou a ocupar a tribuna da Câmara dos Deputados na última terça-feira (3) para cobrar providências para o fator previdenciário. A motivação foi a pesquisa divulgada pelo IBGE na segunda sobre a nova expectativa de vida média do brasileiro: 74,6 anos, tornando-a 5 meses e 12 dias maior do que o estudo referente ao ano passado.

“Esse dado interfere diretamente na vida do trabalhador, pois tem influência direta no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço. Por exemplo: um homem que, com 35 anos de contribuição, percebendo uma média salarial de R$1.000,00, se aposentasse aos 55 anos na semana passada, receberia o benefício de R$716,93. Com a nova expectativa de vida divulgada pelo IBGE, o mesmo homem, ao se aposentar hoje, receberia o benefício de R$705,69, ou seja, R$11,00 a menos, devendo trabalhar mais tempo para recuperar o valor perdido”, exemplificou o dirigente.

O deputado relembrou que essa situação vem ocorrendo há 14 anos, quando o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), com o objetivo de desestimular a aposentadoria de pessoas jovens, instituiu a regra do fator previdenciário, fazendo com que, além da idade e do tempo de contribuição, a expectativa de vida também fosse considerada no cálculo do benefício do aposentado, tornando os benefícios mais baixos para as pessoas que se aposentam mais cedo.

“Ocorre que, apesar das melhorias sociais e da evolução na saúde serem uma excelente notícia para o brasileiro, o fato de a população estar melhor também traz prejuízos ao trabalhador. É inaceitável que, após tantos anos de contribuição, ao trabalhador sejam impostas perdas que superam os limites razoáveis no valor dos benefícios pagos na aposentadoria, fato que o obriga a trabalhar mais ainda para manter o seu padrão de vida”, complementou Assis.

Os trabalhadores, na avaliação do parlamentar, têm sido vítimas, portanto, de uma lógica que dissocia o desenvolvimento econômico do social, como se o empobrecimento da população não tivesse efeitos negativos na economia, nem nas contas do governo.

“Nesse sentido, o fim do fator previdenciário representa imprescindível medida de justiça social”, afirmou Assis.

Fonte: Assessoria Assis Melo

Mais um corte inaceitável na aposentadoria da classe trabalhadora

O cálculo do fator previdenciário contém uma ironia cruel para a classe trabalhadora brasileira. A cada ano em que cresce a expectativa de vida da população cai o valor das aposentadorias. Isto ocorreu mais uma vez com a nova tabela do fator em vigor desde segunda-feira-feira (2) que embute um novo corte dos benefícios, estimado, na média, em 1,6%, depois que o IBGE anunciou o aumento da expectativa de vida no Brasil para 74,6 anos.

Teoricamente, a vida fica mais longa para todos, mas o que devia ser motivo para comemoração torna-se um drama para muitos trabalhadores e trabalhadoras, para quem a velhice fica mais amarga e difícil em função do redutor do valor das aposentadorias. Segundo estimativas do advogado Sergio Henrique Salvador as perdas adicionais, que serão sofridas no curso do ano novo pelos que se aposentam, chegam a R$ 200,00 para os homens e a R$ 208,00 para as mulheres. Estas são mais prejudicadas precisamente porque têm uma expectativa de vida maior que seus pares masculinos.

A defasagem acumulada entre o que deveria ser o valor das aposentadorias, tendo como referência as contribuições ao INSS, pode subir a cerca de 50% em alguns casos, ou seja, há quem recebe metade do que teria direito sem o fator. Este expediente perverso de redução do valor das aposentadorias foi imposto em 1999 pelo governo FHC.

Trata-se de um entulho neoliberal que, embora condenado pelo movimento sindical, foi mantido pelos governos Lula e Dilma em nome de uma política fiscal conservadora, aprisionada aos interesses da oligarquia financeira e defendida com unhas e dentes pela direita. O fator previdenciário foi definido pelo senador Paulo Paim (PT-RS) como um “crime contra a classe trabalhadora” e chegou a ser derrubado no Congresso Nacional em decisão que foi vetada pelo ex-presidente Lula.

Apesar da pressão das forças conservadoras e da intransigência do governo, a CTB e demais centrais sindicais não abrem mão da luta pelo fim do fator previdenciário, que motivou uma nova manifestação unitária do movimento sindical em 12 de novembro e terá novos desdobramentos em 2014. Não vamos permitir a continuidade do arrocho das aposentadorias, uma covardia contra a classe trabalhadora perpetrada por FHC, que chamou os aposentados de “vagabundos”, e até agora perpetuada por seus sucessores.

O argumento de que o fim do fator pode agravar o desequilíbrio fiscal não se sustenta, pois omite a verdadeira causa do problema: o pagamento, regular e sagrado, dos extorsivos juros da dívida pública. Por sinal, a Selic teve uma nova alta, encerrando o ano em dois dígitos (10%), um presentão de Natal, cujo custo gira na casa dos bilhões de reais, que o Banco Central oferece a meia dúzia de ricos rentistas. Um triste contraste com o novo assalto ao bolso dos aposentados. Nossa resposta só poder ser uma: uma luta sem tréguas pelo fim do fator previdenciário e a mudança da política econômica.

São Paulo, 3 de dezembro de 2013
Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil).

Queda do PIB reforça necessidade de mudar política econômica

O PIB recuou 0,5% no terceiro trimestre deste ano. Embora o fato esteja sendo explorado de forma enviesa pelas forças conservadoras, que cobram mais do mesmo (pressionando por doses adicionais de arrocho fiscal), não há como fugir à constatação de que se trata de um desempenho frustrante para os que lutam pelo desenvolvimento nacional, muito aquém das possibilidades e das necessidades nacionais.

O Brasil deve fechar o ano com um crescimento pouco acima de 2%. Com isto, a economia continua a descrever o que alguns economistas classificam de voo de galinha. Apesar do baixo nível de desemprego, o cenário não é confortável, muito menos quando se leva em conta o crescimento do déficit em conta corrente e a persistente instabilidade cambial.

Em que pese o cenário ainda marcado pela crise crônica da economia internacional, bem como da ordem capitalista liderada pelos EUA, o comportamento medíocre da economia é um testemunho eloquente dos efeitos perniciosos da política econômica de viés neoliberal, que foi no essencial mantida por Lula e por Dilma, apesar de mudanças positivas como a valorização do salário mínimo, o Bolsa Família e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O famoso tripé – composto de juros altos (consagrados pelo Copom na última reunião do ano, em 27-11), superávit primário, obtido à custa de dolorosos cortes nos gastos públicos, e câmbio flutuante - tem se revelado um veneno para a economia nacional, constituindo hoje provavelmente o maior obstáculo ao desenvolvimento nacional e ao atendimento das demandas do nosso povo por saúde, educação, transporte público de qualidade e valorização de trabalho.   

Não restam dúvidas de que a queda do PIB no terceiro trimestre deste ano tem tudo a ver com a política econômica, que objetivamente reduz a demanda interna, o consumo e também os investimentos, e reduz o ritmo de expansão das atividades. Para piorar a situação o governo promoveu desonerações indiscriminadas que não reverteram em investimentos produtivos e esvaziaram os caixas dos governos, diminuindo a arrecadação de impostos e impondo novos limites aos gastos públicos.

Conforme a CTB tem reiterado em suas resoluções, notas e documentos, é imperioso mudar a política econômica (reduzindo juros, controlando o câmbio e extinguindo o superávit primário) para que o Brasil possa avançar no rumo de um novo projeto nacional de desenvolvimento com valorização do trabalho, soberania e democracia.

São Paulo, 4 de dezembro de 2013

Adílson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

CTB participa de audiência pública para aprimorar segurança do trabalho

O deputado federal Assis Melo (PCdoB-RS) disse ser inacreditável que uma norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que salva a vidas e a integridade física de trabalhadores, resultou de um acordo tripartite e já está sendo cumprida por grande parte das empresas, seja agora contestada por um segmento do patronato.

“Ouvi aqui – na audiência pública requerida por ele – que a norma é inaplicável. Ora, a morte de trabalhadores é”, questionou o parlamentar, que também é dirigente nacional da CTB.

Para Assis Melo, a sociedade não pode mais aceitar que trabalhadores continuem se acidentando, morrendo, perdendo mão ou dedos, quando a Norma Regulamentadora nº 12 traz dispositivos que garantem a segurança de trabalhadores. “Vamos continuar aplicando a NR 12 e discutir aprimoramentos. Não queremos multas. O que queremos é o aprimoramento da máquina”, ressaltou Assis Melo.

Pandemia

À audiência pública compareceram representantes de trabalhadores, empresários e de auditores e procuradores do Trabalho, além de Zuher Handar, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que destacou a importância da NR12 para garantir o ambiente seguro no trabalho.

Joílson Cardoso, vice-presidente da CTB, acompanhou a audiência pública e ratificou a posição favorável da Central em relação à NR 12. “A norma é aplicável no Brasil. a OIT fala em uma pandemia mundial sobre acidentes no trabalho. Há lesões permanentes e temporárias, mas sobretudo existem mortes que poderiam ser evitadas”, afirma o dirigente.

O vice-presidente destacou o diálogo social construído ao longo de 17 anos para se chegar aos termos da NR 12. Nesse sentido, defendeu uma filosofia diferente à adotada pelos países ricos a respeito de segurança no trabalho. “Em algumas nações é preferível reparar o dano e simplesmente pagar uma multa. Entendemos, contudo, que o melhor é prevenir”, afirmou. “A CTB reafirma sua posição em defesa da vida. O desenvolvimento do país tem que levar isso em conta”, complementa.

Saiba mais 

A NR 12 está em processo de revisão e consulta pública até dezembro. Ela estabelece normas de segurança para a operação de equipamentos da indústria e requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho na utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos. Equipamentos importados também devem estar adequados ao uso no país, cujos itens obrigatórios de segurança foram elevados de 40 para 340.

De acordo com dados do MTE, os fiscais do trabalho já emitiram 9,3 mil autuações por descumprimento da norma e 14,3 mil notificações.

A indústria calcula que se a norma fora aplicada imediatamente, o impacto econômico inicial será de R$ 100 bilhões, principalmente nos setores metal/mecânico, plástico, construção civil e alimentos.

O MTE atribui o descompasso ao desenvolvimento tecnológico retardado pelas indústrias, que não se preparou para se adequar à evolução dos equipamentos visando à produção e à proteção e garantias de saúde e integridade física dos trabalhadores.

Com informações da Liderança do PCdoB

Milhares saem às ruas de São Paulo para exigir o fim do Fator Previdenciário

“Lutar, lutar para o Fator acabar” esta foi uma das palavras de ordem ditas por milhares de manifestantes que saíram às ruas do centro de São Paulo na manhã desta terça-feira (12) para reivindicar o fim do Fator Previdenciário, que reduz o valor do benefício para os trabalhadores gerando uma perda salarial que pode superar os 40%.

Nesta terça-feira estão ocorrendo protestos em todos os estados brasileiros para retomar as negociações pelo fim desta medida. As manifestações foram convocadas pelas centrais: CTB, CUT, CGTB, FS, NCST e UGT.

Na capital paulista, os manifestantes concentraram-se na Praça da Sé e seguiram em caminhada pelo centro da cidade até chegar em frente à Superintendência Regional do INSS, localizado no viaduto Santa Ifigênia, onde ocorreu o ato político.
O secretário de Previdência e Aposentados da CTB, Pascoal Carneiro, denunciou que a previdência é injusta, pois quem contribui não recebe o benefício. “O salário fica retido ao Caixa na União”, denunciou. Neste mesmo tom o presidente da CTB São Paulo, Onofre Gonçalves, destacou que a população vai continuar mobilizada até que suas reivindicações sejam atendidas “a unidade das centrais fará com que o governo atenda aos trabalhadores”.

Na opinião do presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, a pauta da classe trabalhadora não está sendo ouvida pelo governo Dilma. “O Fator  é uma herança perversa do neoliberalismo tucano, criado como uma medida do Fernando Henrique Cardoso em 1999 com o intuito de pracarizar as relações de trabalho e instituir um mecanismo que é um verdadeiro assalto ao bolso do trabalhador”, criticou.
Ele aproveitou a oportunidade para convocar para o ato que ocorrerá em Brasília no próximo 26, data em que ocorre a reunião do Copom (Comitê de Política Monetária do Banco Central). Com o lema “Mais desenvolvimento, menos juros”, o ato pretende mobilizar cerca de 10 mil pessoas. “Não podemos conceber essa postura do governo que favorece o capital especulativo”, declarou Adilson.


FONTE: Portal CTB

Inflação para mais pobres sobe mais que o dobro entre setembro e outubro

A inflação para as famílias com renda mensal de até 2,5 salários mínimos subiu mais que o dobro na passagem de setembro para outubro deste ano. Os dados divulgados nesta terça-feira (12) pela Fundação Getulio Vargas (FGV) mostram que os alimentos foram os responsáveis pela alta, pois os preços saíram de uma deflação de 0,16% para alta de 1,13%. O tomate teve os preços reajustados em 21,32% em outubro, ante a deflação de 7,61% em setembro.

De acordo com a FGV, o Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1) de outubro subiu 0,73%, ante a taxa de 0,16% registrada em setembro. Com esse resultado, o indicador acumula alta de 3,72% no ano e de 4,97% nos últimos 12 meses. Já o IPC-Br, que mede a inflação para as famílias com renda mensal de até 33 salários mínimos, subiu 0,55% em outubro e em 12 meses acumula alta de 5,36%, percentual acima da inflação registrada para os consumidores de baixa renda.

Além dos alimentos, a alta do IPC-C1, em outubro, foi influenciada pelo reajuste nos preços do aluguel residencial, de 0,68% para 0,83%; botijão de gás, de 1,24% para 2,40%; artigos de higiene e cuidado pessoal, de 0,37% para 1,05%; salas de espetáculo, de -0,58% para 0,64%; alimentos para animais domésticos, de 0,18% para 1,52%; e tarifa de telefone móvel, de -0,23% para 1,16%.

O grupo vestuário foi o que apresentou a maior queda na taxa de outubro em relação a setembro, passando de 0,90% para 0,69%, sob a influência dos calçados, cuja taxa recuou de 0,95% para 0,2%. Ainda com preços em queda, na mesma base de comparação, aparecem a cebola (de -13,42% para -16,98%) e o leite do tipo longa vida (de 0,77% para -1,25%).

Fonte: Agência Brasil

Trabalhador poderá aplicar parte do FGTS em fundo de investimento

Fundo vem sendo discutido entre Caixa e Comissão de Valores Mobiliários. Novo fundo poderá investir em projetos de infraestrutura, como aeroportos.

A Caixa Econômica Federal informou nesta segunda-feira (11) que os trabalhadores poderão aplicar até 30% dos recursos depositados em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em um fundo de investimentos em infraestrutura.

"O limite da oferta pública para integralização de cotas foi dado pelo Conselho Curador do FGTS. Atualmente, tem-se autorizado o limite de R$ 2 bilhões", acrescentou a Caixa Econômica Federal.

A instituição financeira, entretanto, não informou qual a expectativa de lançamento do novo fundo. Se limitou a dizer que a data de lançamento ainda não pode ser "precisada".

Acordo com a CVM

Segundo o banco público, o novo fundo será viabilizado por conta de um acordo com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As negociações com a CVM, acrescentou a Caixa, "tiveram evoluções significativas, de forma que nos aproximamos de termos comuns quanto a formato, constituição de patrimônio e características de risco e retorno".

A CVM, por sua vez, informou que as interações com a Caixa têm sido "produtivas e que o tema está evoluído". "Contudo, em função de sua complexidade, não é possível fazer previsão de quando haverá a edição de regulamentação específica", acrescentou.

Retorno para o trabalhador

Quando o novo fundo estiver em funcionamento, os trabalhadores poderão buscar rendimentos acima daquele concedido no FGTS, de 3% ao ano mais variação da Taxa Referencial (TR). Entretanto, estarão sujeitos aos riscos do investimento.

Segundo a Caixa, o novo fundo estará sujeito aos "riscos inerentes observados em mercado a esse tipo de aplicação financeira, tais como riscos de crédito e risco de liquidez, que refletirão os riscos dos ativos que comporão a carteira".

A instituição financeira também não se manifestou sobre o patamar de remuneração esperado para as aplicações dos trabalhadores. Lembrou apenas que o FI-FGTS, criado em 2008 que reúne o saldo conjunto do FGTS, rende TR mais 6% ao ano. Interpelada como será feita a tributação do novo fundo, se limitou a informar que "questões tributárias ainda estão em análise".

Projetos de infraestrutura

De acordo com a Caixa, os investimentos do FI-FGTS em infraestrutura referem-se a ativos de empresas que se enquadram nos setores energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho Curador do FGTS. "Destacamos que, em vista da recente alteração dada pela Lei nº 12873/13, é atualmente possível a realização de investimentos em aeroportos", finalizou.

Fonte: G1

Construtoras davam mesada para bando do ISS

"Dinheiro para corromper eles sempre têm,  mas para investir em segurança no trabalho nunca têm. A Construção Civil mata mais que a guerra e os empresários, que tem dinheiro de sobra para corromper, ficam sempre ilesos, enquanto famílias choram a morte de ente querido."

As maiores construtoras de São Paulo pagavam uma mesada à quadrilha do Imposto Sobre Serviços (ISS). É isso o que disse ao Ministério Público do Estado (MPE) uma testemunha protegida. Com os pagamentos, garantiam “atendimento premium” dos auditores fiscais, que emitiam certificados de quitação do ISS em 24 horas. Nos anos de eleições, segundo o relato, o volume da propina crescia.

O depoimento da “Testemunha X1” foi colhido pelo promotor Roberto Victor Anelli Bodini na tarde do dia 14 de agosto. Trata-se de um construtor de imóveis, no mercado há pelo menos 20 anos. Ele afirma que a quadrilha focava nos grandes empreendimentos. “Quando um particular construía um pequeno sobrado não era assediado pelos fiscais e simplesmente tinha de esperar o prazo necessário para a regularização”, disse a testemunha em depoimento ao MPE.

Ele não cita o valor mensal do pagamento. Quando assinou acordo de delação premiada, o fiscal Luis Alexandre Cardoso Magalhães afirmou à promotoria que cada fiscal conseguia tirar até R$ 70 mil por semana trabalhando na liberação dos imóveis na capital.

Segundo o depoimento, “o esquema de recolhimento de propina operava livremente” entre 2006 e 2010. Embora empresas obtivessem vantagem com o esquema, conseguindo pagar um valor de propina que chegava a até metade do imposto devido, a testemunha alegou também que parte do setor era extorquido pelo grupo. “Caso o empreendedor optasse por fazer o recolhimento integral do valor, a sua análise era postergada propositadamente causando inúmeros e incontáveis prejuízos”, disse, em depoimento.

A testemunha afirmou que, na hora de conseguir o certificado de quitação do ISS e o Habite-se, as construturas já eram pressionadas pelos compradores dos imóveis para entregar o empreendimento. “O empreendedor acaba não tendo opção a não ser agir da maneira determinada pelos fiscais .”

Dinheiro vivo

O depoimento mostra que os fiscais exigiam o pagamento em dinheiro vivo. Apenas 10% iam para os cofres municiais, 10% iam para os intermediários que levavam o dinheiro aos fiscais e 30% ficavam com a quadrilha. O prejuízo pode chegar a R$ 500 milhões.

A testemunha deu detalhes sobre a fraude no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “Os fiscais compareciam às obras finalizadas e, deparando-se com áreas abertas e que haviam sido fechadas por moradores, faziam vista grossa para que não houvesse aumento de IPTU mediante propina.”

O Sindicato da Habitação (Secovi), que representa as construtoras, não tem se manifestado sobre o caso porque afirma estar colaborando com o MPE.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

JT desconsidera cartões de ponto sem assinatura do empregado e presume verdadeira jornada indicada na inicial

A prova do horário de trabalho é feita mediante anotação de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico, nos estabelecimentos com mais de dez empregados. Mas, embora a prova da jornada de trabalho seja feita, em princípio, pelos controles de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT, as anotações nele contidas possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser suplantadas por outros elementos do processo.

Recentemente, o juiz Camilo de Lelis Silva, em sua atuação na Vara de Ituiutaba, apreciou um caso envolvendo essa questão. A trabalhadora alegou que não recebeu corretamente as horas extras realizadas porque a empregadora adulterava os cartões de ponto, sendo comum ela bater o ponto e continuar trabalhando. Por isso, pediu que fossem desconsiderados os cartões de ponto que não possuíam sua assinatura. A empregadora se defendeu, sustentando que a jornada foi corretamente anotada nos cartões de ponto.

Analisando as provas do processo, o magistrado ressaltou que a trabalhadora não produziu prova da adulteração dos cartões de ponto, ônus que lhe competia. E, embora tenha destacado que a ausência de assinatura do ponto não retira a força probante do documento, já que essa circunstância não é exigida pela CLT, além de ser o próprio trabalhador quem marca os horários de entrada e saída, ele deu razão à trabalhadora.

Isso porque, no seu entender, a falta de assinatura nos registros indica que não se deu oportunidade ao trabalhador de conferir o controle de jornada. No mais, os documentos só foram emitidos depois de proposta a ação. Para o juiz, isso conduz à conclusão de que os cartões não são fidedignos. "A reclamada não explica por que alguns cartões de ponto são apresentados sem a assinatura do reclamante, o que somado ao fato de que tais pontos foram emitidos somente em 04/09/2012 (após a propositura da ação) leva à conclusão de que realmente tais documentos não correspondem à realidade. Ademais, se a reclamada de fato extraviou os cartões de ponto assinados pela reclamante deve arcar com as consequências de sua falta de diligência", ponderou.

Considerando que os cartões sem assinatura não são válidos como meio de prova, o juiz presumiu como verdadeira a jornada indicada pela reclamante na inicial, como disposto na Súmula 338 do TST. Assim, condenou a empregadora ao pagamento de horas extras. A empresa recorreu da decisão, que foi mantida pelo TRT mineiro.

Fonte: Jusbrasi

Senado: terceirização pode ser votada na quarta-feira (13)

Pode ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, na próxima quarta-feira (13), o PLS 87/10, do ex-senador e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que regulamenta a contratação de serviços de terceiros. O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.

Tal qual o relatório do deputado Arthur Maia (PL 4.330/04), a proposta de Azeredo está pronta para votação no colegiado.

Três curiosidades chamam atenção em relação a este projeto. A primeira é que a matéria ficou mais de dois anos sem parecer, tendo como última relatora, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). Tanto na Câmara quanto no Senado, o conteúdo converge com as premissas patronais.

A segunda é que a matéria será apreciada na CCJ e depois na CAS, em decisão terminativa. Ou seja, sendo aprovada e não havendo recurso contra a decisão da comissão vai para a Câmara dos Deputados - Casa revisora.

Quanto a terceira: observem que não se trata de uma coincidência este parecer igual ao do projeto na Câmara. Trata-se, pois, de uma articulação da bancada empresarial que fecha o cerca em torno do tema e dificulta mais ainda uma negociação em bases razoáveis, do ponto de vista do movimento sindical.

Parecer

O substitutivo nada muda o texto em discussão na Câmara dos Deputados. Contempla as premissas apoiadas pelo setor patronal como a terceirização na execução de serviços inerentes a qualquer atividade da contratante (meio e fim) e a responsabilidade subsidiária como regra e solidária como exceção.

Leia íntegra do parecer

Fonte: Diap

MTE vai modernizar Sistema Público de Emprego

A Casa Civil da Presidência da República autorizou a liberação de R$ 440 milhões para modernização da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e dos postos do Sistema Público de Emprego (Sine), além de outras melhorias. Os recursos serão distribuídos da seguinte forma: R$ 245 milhões para o Sine; R$ 146 milhões para Superintendências Regionais; R$ 25 milhões para Tecnologia da Informação; R$ 15 milhões para Infraestrutura; e R$ 9 milhões para Unidades Móveis de Atendimento.

Com as reformas, o MTE espera oferecer atendimento mais rápido e eficiente à população que busca os serviços da pasta. A previsão é que as obras atinjam 2.200 postos do ministério e do Sine em todo país. As reformas passarão desde infraestrutura a troca de mobiliário e equipamentos. As unidades móveis – instaladas em regiões afastadas dos grandes centros – passarão das atuais cinco para 35. O pacote de melhorias também inclui a instalação de 1.500 totens de autoatendimento espalhados pelo Brasil, além de serviços para telefone celular, como aplicativos com informações diversas a respeito da pasta.

O projeto prevê a aquisição de programas para confecção de Carteiras de Trabalho via internet. Atualmente, é preciso ir aos postos de atendimento requerer o documento, que é preenchido manualmente. Com a nova medida, o cidadão irá requerer a carteira por preenchimento de formulário online e depois de um breve período a retirará nos postos.

Parte do montante também será usada para realização de concursos públicos, que preveem cerca de 500 novas vagas para nível superior, entre elas Auditor Fiscal do Trabalho. Todo o sistema de informática do MTE também passará por mudanças, com maior integração dos dados e transparência para o cidadão. O canal 158 “Alô Trabalho” também será reativado para atendimento ao cidadão, vinculado a Ouvidoria. “Queremos modernizar o ministério tornando-o uma referência para o cidadão. Nossa intenção é diminuir a burocracia, agilizar os processos e alcançar resultados condizentes com o seu protagonismo nacional”, disse Manoel Dias.

Fonte: MTE

Legislação brasileira contra escravidão é exemplo internacional, diz OIT

Em meio a ataques da Bancada Ruralista, definição de trabalho escravo do país é considerada

"consistente" com convenção internacional da entidade

Mais uma vez a Organização Internacional do Trabalho (OIT) declara que o Brasil é uma referência para a comunidade internacional no combate às formas contemporâneas de escravidão. A avaliação foi publicada nesta terça-feira (5) no site da entidade em meio a discursos de senadores da Frente Parlamentar de Agropecuária, a chamada Bancada Ruralista, de que a atual definição brasileira causaria “insegurança jurídica”, e diante da iminência da votação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo.

A legislação brasileira, por meio do artigo 149 do Código Penal, que está em vigor desde 2003, considera que quatro elementos podem configurar trabalho em condições análogas às de escravos: trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes e servidão por dívida. Quem for flagrado fazendo uso de trabalhadores nessas condições pode pegar de dois a oito anos de prisão, além de multa. A OIT, uma agência da Organização das Nações Unidas (ONU) direcionada ao trabalho decente, considera que esse artigo é “consistente” com a Convenção nº 29 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1957. Ao ratificar, o país compromete-se a eliminar o trabalho forçado ou obrigatório em seu território.

“As Convenções da OIT são patamares mínimos. Os Estados-Membros que as ratifiquem estão obrigados a respeitar esses patamares mínimos e, ao mesmo tempo, são soberanos para desenvolver suas legislações além desses patamares da forma que considerem mais conveniente”, explicou a entidade no comunicado.

No Congresso Nacional desde 1995, a PEC do Trabalho Escravo prevê a desapropriação de terras onde a superexploração do trabalhador for flagrada. O projeto altera o artigo 243 da Constituição Federal e determina que os terrenos desapropriados sejam destinados à reforma agrária ou à construção de moradias populares. Sob forte resistência da Bancada Ruralista, a proposta foi aprovada em maio de 2012 na Câmara dos Deputados. No Senado, os parlamentares do grupo tentam aprovar, em conjunto com a PEC do Trabalho Escravo, o Projeto de Lei (PLS) nº 432/2013, que regulamenta a PEC. No entanto, a regulamentação desconsidera que o trabalho escravo possa ser configurado por jornada exaustiva e condições degradantes, dois dos elementos considerados pelo artigo 149 do Código Penal.

Essa não é a primeira vez que a Organização Internacional do Trabalho se manifesta a favor da legislação brasileira de combate ao trabalho escravo. Em uma dessas ocasiões, um relatório global da entidade elogiou a definição de escravidão prevista na lei brasileira e citou o Brasil como referência mundial no combate ao trabalho escravo. Em agosto deste ano, a advogada Gulnara Shahinian, Relatora Especial da ONU para formas contemporâneas de escravidão, enviou uma carta aos senadores cobrando a imediata aprovação da PEC do Trabalho Escravo. Em sua avaliação, o artigo 149 do Código Penal atende plenamente ao que está previsto nas convenções internacionais contra trabalho forçado das quais o Brasil é signatário.

Fonte: Rede Brasil Atual

Regulamentação da terceirização precisa garantir direitos do trabalhador

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, disse que a regulamentação da terceirização não pode suprimir as necessidades básicas do trabalhador. "O primeiro passo é dar garantia de direitos, principalmente aos ligados à área de saúde, segurança e das condições de trabalho", afirmou.

Carlos Alberto falou sobre o assunto nesta quarta-feira (06) durante palestra no 11º Encontro dos Advogados no Sistema Indústria, realizado na Confederação Nacional da Indústria (CNI). O presidente discorreu sobre os 70 anos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e das alterações que ela sofreu durante todos esses anos, se adaptando à realidade de cada época.

Para ele, a terceirização é um dos grandes desafios para a legislação trabalhista. O ministro voltou a defender a sua regulamentação para que sejam definidas algumas questões importantes, como os conceitos de áreas meio e fim e o tipo de responsabilidade da empresa quanto aos direitos dos trabalhadores terceirizados.

Carlos Aberto defende que a atividade fim não seja terceirizada. Somente poderia ocorrer terceirização nas atividades meio ou, por exemplo, em trabalhos temporários. "Hoje as hipóteses de terceirização estão previstas na Súmula 331 do TST", lembrou. "Podemos ampliar as hipóteses, inclusive tratar de definir o que seja atividade meio. Ouso dizer que a atividade meio é a que não está ligada, direta ou indiretamente, ao conjunto de atividades que constituem o objeto social da empresa".

Ele afirmou ainda que não vê problema na proposta de responsabilidade subsidiária das empresas nos direitos trabalhistas dos terceirizados, proposta defendida pelos empresários. Neste caso, a empresa só é responsabilizada se não fiscalizar o cumprimento das obrigações pela prestadora de serviço. "Temos que estabelecer que a terceirização lícita gera a responsabilidade subsidiária, ao passo eu a ilícita dá origem à responsabilidade solidária".

Fonte: TST

Construtora OAS deverá pagar R$ 15 milhões por situação de escravidão em obra

Valor refere-se à compensação pelo uso de aproximadamente 150 trabalhadores em

condições irregulares em obras no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo

Acordo judicial anunciado nesta quinta-feira (7) pelo Ministério Público do Trabalho prevê pagamento de R$ 15 milhões, pela OAS, a título de compensação de danos pelo uso da mão de obra em condições análogas a escravidão em obras de expansão do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica, no município de Guarulhos, na região metropolitana. As irregularidades foram constatadas por força-tarefa composta pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego e a Justiça do Trabalho da 2ª Região. A construtora deverá também contribuir para melhorar as condições de trabalho.

Do valor total, R$ 7 milhões, em três parcelas, deverão ser destinados a a instituições filantrópicas, culturais, educacionais, de assistência social ou desenvolvimento das condições de trabalho, preferencialmente naquele município. Os outros R$ 8 milhões, informa o MPT, “são destinados à solução das questões consideradas emergenciais, como o fornecimento de leitos aos empregados não residentes em Guarulhos”.

Algumas “obrigações emergenciais” já foram cumpridas pela empresa, como o pagamento das verbas rescisórias aos aproximadamente 150 operários encontrados em instalações irregulares. Eles foram acomodados em hotéis e tiveram pagas as despesas de retorno aos lugares de origem. Além disso, em prazo de 30 dias, a OAS deverá comprovar ao MPT que foram assegurados leitos a todos os empregados que não tenham residência fixa na região metropolitana de São Paulo.

Caso sejam contratados trabalhadores vindos de outras cidades, a construtora deverá providenciar registro e anotação na carteira de trabalho no local de origem. Também deverão ser garantidos transporte, alimentação e alojamento conforme as normas legais. Se alguma cláusula do acordo for descumprida, a empresa estará sujeita a multa de R$ 40 mil a R$ 50 mil por item, que se somará à de R$ 2 mil a R$ 3 mil por trabalhador atingido.

Fonte: Rede Brasil Atual

Inflação da construção civil varia 0,44%

O Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi) subiu 0,44% em outubro, ficando 0,10 ponto percentual abaixo da taxa de setembro (0,54%), informou nesta quinta-feira (7) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice de outubro do ano passado ficou em 0,34%. No acumulado do ano, a taxa acumula variação de -0,77%, ante 4,99% em igual período de 2012. O estudo aponta que o resultado foi influenciado pela desoneração da folha de pagamento de empresas do setor, prevista na Lei 12.844, sancionada em 19 de julho.

Os dados do IBGE revelam que o custo nacional da construção por metro quadrado passou de R$ 845,31, para R$ 849,07, entre setembro e outubro – R$ 468,27 relativo aos materiais e R$ 380,80 à mão de obra. O custo da mão de obra recuou 0,15 ponto percentual, ao passar de 0,48% em setembro para 0,33%, em outubro. Os materiais também registraram recuou ao passar de 0,59% em setembro para 0,54% em outubro.

A Região Centro-Oeste registrou maior variação mensal regional ao alcançar 1,54% em outubro, seguida pelas regiões Norte (0,92%), Nordeste (0,54%), Sul (0,17%) e Sudeste (0,09%). Os custos regionais por metro quadrado foram: R$ 864,77 (Norte); R$ 791,40 (Nordeste); R$ 880,88 (Sudeste); R$ 872,40 (Sul) e R$ 867,30 (Centro-Oeste).

Fonte: Portal EBC

Cesta básica aumenta em 15 das 18 capitais pesquisadas pelo Dieese

Camila Maciel
Repórter da Agência Brasil

São Paulo - O preço da cesta básica aumentou em 15 das 18 capitais pesquisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), segundo levantamento divulgado hoje (7). As maiores altas foram registradas no Rio de Janeiro (5,86%), em Curitiba (4,80%), em Porto Alegre (4,35%) e em Vitória (4,06%). Houve decréscimo apenas em João Pessoa (2,06%), Manaus (1,23%) e no Recife (0,08%).

A capital gaúcha apresentou a cesta mais cara, com R$ 324,87. Em seguida, aparece São Paulo (R$ 321,14), Vitória (R$ 313,78) e Rio de Janeiro (R$ 312,90). Os menores valores médios foram observados em Aracaju (R$ 222,55), João Pessoa (R$ 254,45) e Salvador (R$ 256,78).

Com base no levantamento, o Dieese estima que o salário mínimo pago em outubro deveria ser R$ 2.729,24, ou seja, 4,03 vezes o mínimo em vigor (R$ 678). O valor é calculado considerando a determinação constitucional de que o salário mínimo deve suprir as despesas de um trabalhador e sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e Previdência.

No acumulado do ano, de janeiro a outubro, somente duas cidades apresentaram queda na variação: Florianópolis (-0,58%) e Goiânia (-0,27%). Salvador, por outro lado, registrou o maior acréscimo nos últimos dez meses, com alta de 13,06%. As menores elevações foram apuradas em Brasília e Fortaleza, ambas com variações de 2,96%.

Os produtos com elevação na maioria das capitais foram carne, tomate, pão francês, leite e manteiga. O preço da carne, item que tem maior peso na cesta, registrou aumento em 16 cidades, variando de 0,51%, em Brasília, a 6,55%, em Recife. De acordo com o departamento, essa elevação, que ocorre desde setembro, é resultado do impacto da entressafra, pois as más condições das pastagens no inverno reduzem a quantidade de animais para abate.

A alta do tomate ocorreu em 15 das 18 capitais. No Rio de Janeiro, a elevação alcançou 52,2%. As menores elevações foram observadas em Belém (0,33%) e Natal (0,64%). Os recuos foram registrados em João Pessoa (6,11%), Campo Grande (3,47%) e Manaus (2,53%). No caso do pão francês, as variações oscilaram entre 0,35%, em Vitória, e 4,44%, em Salvador. A alta é justificada pela elevação do trigo, que tem apresentado alta devido ao excesso de chuva nas lavouras do Rio Grande do Sul.

O feijão, por outro lado, foi o único produto que mostrou redução em 15 localidades. As quedas mais expressivas foram registradas em Aracaju (13,28%), São Paulo (11,48%) e Natal (0,95%).  A redução, segundo o Dieese, é resultado da terceira safra do grão que vem abastecendo o mercado e garantindo a redução dos preços.

Edição: Talita Cavalcante

FONTE: Agência Brasil

Desdém do governo resultará em grande mobilização contra o fator, diz dirigente da CTB

As centrais sindicais irão às ruas no próximo dia 12 de novembro lutar contra o fator previdenciário por conta do desdém do governo federal em relação ao tema. A opinião é do secretário de Previdência e Aposentados da CTB, Pascoal Carneiro. Para ele, a mobilização, prevista para acontecer em todas as capitais do país, parte de um bom princípio: a necessidade de se retomar, de maneira correta, as negociações pelo fim dessa herança neoliberal do governo Fernando Henrique Cardoso.

No último dia 21 de agosto, as centrais sindicais foram a Brasília para tratar do tema. Na ocasião, definiu-se que seria formado um Grupo de Trabalho, formado por representantes dos ministérios da Fazenda e da Previdência, além da Secretaria Geral da Presidência da República, com o intuito de encontrar uma alternativa ao fator. O prazo para que uma nova reunião fosse convocada era de 60 dias. Até agora não houve nenhum retorno por parte do governo.

“A mobilização será a nossa resposta”, diz Pascoal. “Faremos bem em ampliar as manifestações, pois antes estávamos concentrando essa mobilização em Brasília”, acrescenta.

Ataques à política macroeconômica

O dirigente da CTB recorda que o argumento do governo FHC para a criação do fator era a necessidade de economizar recursos. “No entanto, de 1999 a 2013, segundo dados do governo, a economia foi de R$ 56 bilhões. Mas se pegarmos apenas dados de 2006 a 2013, somente com desonerações e renúncias fiscais o rombo foi de R$ 126 bilhões”, argumenta.

Para Pascoal Carneiro, o problema da Previdência Social está na política macroeconômica do governo. “Do modo como está, esse suposto ‘rombo’ vai continuar”, diz. “A Previdência não tem déficit. O problema é que toda a Seguridade Social sai dos cofres da Previdência, quando deveria sair do Tesouro. Tudo sai do caixa da Previdência. Ela, no entanto, é superavitária.”, sustenta. 

Mobilização

Em todo o Brasil, as centrais sindicais realizarão atos e caminhadas para mobilizar a população sobre a necessidade de extinguir o fator. Em Brasília, manifestantes irão tentar sensibilizar os parlamentares no Aeroporto da cidade.

Acompanhe no Portal CTB toda a mobilização das centrais pelo Brasil afora. 

Clique aqui para conferir o material desenvolvido pelas centrais para o ato do dia 12

Fernando Damasceno – Portal CTB

Mesmo recusando retorno ao emprego, grávida receberá salários por estabilidade

O Condomínio Residencial Spazio Luxor, em Belo Horizonte (MG), terá de pagar todos os direitos e salários relativos ao período de estabilidade provisória a uma auxiliar de serviços que rejeitou a oferta do patrão para voltar ao trabalho, quando ainda estava no início da gravidez. De acordo com a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a recusa não tem por consequência a renúncia à estabilidade, uma vez que nem mesmo a gestante pode dispor do direito daquele que ainda irá nascer.

Segundo a informou na reclamação trabalhista, a empregada foi demitida dois meses depois de ser contratada, imediatamente após informar ao condomínio que estava grávida. A empresa, por sua vez, afirmou que não teve conhecimento da gravidez e, na audiência de conciliação na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), colocou o emprego à sua disposição, mas a oferta foi rejeitada.

A trabalhadora recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade da gestante. Para o Regional, ao recusar a oferta de reintegração ao emprego sem motivo algum, a auxiliar agiu com abuso de direito "por demonstrar o intuito de receber a vantagem monetária sem executar a sua obrigação de oferecer o labor que constitui sua obrigação".

TST

Ao examinar o recurso da reclamante, a relatora dos autos nesta Corte, ministra Maria de Assis Calsing, ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de seus diversos órgãos, tem entendido de forma diversa, ou seja, que a negativa da gestante ao oferecimento de retorno ao emprego não implica renúncia à estabilidade, garantida no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Isso porque a garantia tem como principal finalidade proteger o direito do nascituro, do qual nem mesmo a mãe pode dispor.     

Ao final do julgamento, a Turma destacou que o direito à garantia de emprego da trabalhadora gestante não está condicionado ao ajuizamento da ação durante o período de estabilidade. O único pressuposto ao direito à estabilidade e à conversão deste em indenização, caso ultrapassado o período de garantia, é o fato de a empregada estar grávida no momento da dispensa sem justa causa.

A decisão foi unânime.

(Cristina Gimenes/CF)

Processo: RR-564-86.2013.5.03.0010

I Encontro Nacional da Construção: um passo importante na luta pelo contrato nacional

Miraldo Vieira*

A ideia do encontro foi construída a partir da necessidade dos representantes da classe trabalhadora, na Mesa Nacional da Construção, terem em mãos um documento de consenso, para apresentar aos patrões e ao governo, em busca de melhores condições de trabalho e melhores condições de vida para os trabalhadores e trabalhadoras do setor da construção.

Os 240 delegados, representando 180 sindicatos de todos os estados da federação, reafirmaram a importância do espaço de negociação tripartite e reconheceram como importante, também, ter um instrumento que busque melhores condições e relações de trabalho no setor da Construção, apesar do baixo numero de adesão, por parte das empresas ao Compromisso Nacional.

No que tange a importância da ação governamental de instituir a Mesa Nacional da Construção, o governo desonerou a folha de pagamento do setor sem ouvir os trabalhadores sobre os impactos causados nas relações de trabalho. Os patrões deixaram de pagar aos cofres públicos cerca de R$ 2 bilhões, sem nenhuma contrapartida social. A atitude do governo em promover a desoneração da folha de pagamento, à revelia da Mesa Nacional da construção, não agradou a nossa bancada, que inclusive já havia se posicionado de forma divergente à implantação de qualquer medida referente ao setor, sem que esta fosse objeto de discussões no âmbito da Mesa.

Reconhecemos a necessidade de medidas que estimulem o crescimento do setor. Mas, estas inciativas não podem ser apenas no sentido de reduzir de custos, como se apresenta a recente desoneração. Devem ser condicionadas às garantias de manutenção e ampliação do emprego, formalização do trabalho, qualificação dos trabalhadores, garantia de plano de saúde extensivo aos familiares, ampliação da remuneração, melhoria na saúde e segurança no trabalho e das condições gerais de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras da indústria da construção.

O governo quando deixa de considerar essas questões, ao anunciar as medidas de desoneração e outras de estímulo ao setor, age em desacordo com o processo de negociação em curso na Mesa Nacional. Reafirmamos que esse tipo de atitude não contribui para o avanço das negociações entre as partes, e muito menos ajuda no enfrentamento e na busca de soluções para os graves problemas que assolam os trabalhadores da indústria da construção.

As confederações (CONTRICOM, CONTICOM, CNTIC e FENATRACOP), juntas com centrais sindicais (CTB, CUT, UGT, Nova Central, Força Sindical, CGTB e Conlutas) deram um importante passo na luta pelo Contrato Coletivo Nacional da Construção, juntas construíram um documento de consenso, que servirá de parâmetro para nossas lutas. Podemos dizer que hoje temos propostas unitárias do setor da construção, são elas:

• Dia 21 de maio como o Dia Nacional de Lutas dos/as Trabalhadores/as da Indústria da Construção, com a realização de uma marcha em Brasília;
• Realização do II Encontro Nacional de Trabalhadores/as da Construção: Compromisso com a unidade dos/as trabalhadores/as, durante os dias 19 e 20 de maio de 2014, no Centro de Treinamento Educacional (CTE) da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), em Luziânia-GO;
• Organização de encontros entre trabalhadores/as dos segmentos que compõe a cadeia produtiva do setor da Construção (móveis, cerâmica, mármores, cimento, montagem industrial, infraestrutura e predial);
• Maior fiscalização das empresas do segmento, com foco nas normas de segurança e medicina do trabalho;
• Fortalecimento do Sistema de Fiscalização do Trabalho no Brasil, com um aumento do número de auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), assim como um maior apoio institucional e financeiro à FUNDACENTRO;
• Garantia do acompanhamento do Sindicato Laboral nas fiscalizações das empresas;
• Criação de um “Instituto Nacional” específico de qualificação profissional, com administração bipartite (trabalhadores e empregadores);
• Ampliação da carga horária dos cursos de qualificação e garantia de participação dos sindicatos na organização dos referidos cursos;
• Assegurar que os recursos do PRONATEC possam ser aplicados através de sindicatos ou escolas conveniadas;
• Promover o reconhecimento tácito dos trabalhadores do setor - certificação;
• Demandar dos empregadores e governo, a qualificação/requalificação dos trabalhadores, dentro da jornada de trabalho;
• Exigiu-se a garantia de representação sindical por local de trabalho, com estabilidade no emprego até o término da obra e eleição direta, na proporção de um delegado em empresas/obras com até cem trabalhadores, assegurado mais um representante a cada grupo de cem trabalhadores;
• Garantia do livre acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho;
• Unificação da Data-base e Definição de um Piso Mínimo Nacional da Construção no valor de R$ 1.300,00;
• Estabelecimento de um Contrato Coletivo Nacional;
• Banimento do Amianto em todos os empreendimentos da construção;
• Apoio ao projeto de Lei que garante o pagamento de adicional de penosidade aos trabalhadores/as na construção;
• Fim do Fator Previdenciário;
• Garantia de fornecimento de alimentação (café, almoço, lanche da tarde e janta) gratuita e de qualidade aos trabalhadores e trabalhadoras do setor;
• Ampliação do horário de almoço e descanso;
• Jornada de trabalho de 40 horas semanais, sem redução salarial;
• Pagamento das horas despendidas no trajeto de ida e volta do local de trabalho ao alojamento/residência (horas ín tinere);
• Exigência de contratação de trabalhadores/as do setor por intermédio do Sistema Nacional de Emprego (SINE) e seus respectivos entes conveniados. As contratações realizadas por outros meios devem ser consideradas como aliciamento ilegal;
• Apoio ao projeto de aposentadoria especial para os trabalhadores da construção;
• Adoção de medidas de combate à rotatividade no setor da Construção, tais quais;
• Ratificação da Convenção 158 da OIT, contra a dispensa imotivada;
• Regulamentação do art. 239 da Constituição Federal - § 4º - “O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei”;
• Impedir a aplicação do contrato de experiência para os trabalhadores que já possuem experiência comprovada na carteira de trabalho;
• Criar critérios para regular a atuação das empresas terceirizadas conforme a atividade fim;
• Alterar o modelo de licitação, incluindo cláusulas de proteção dos trabalhadores aos contratos;
• Suspensão imediata do leilão da reserva do Campo de Libra (Pré-sal);
• Estabelecer programa para qualificação e formação dos trabalhadores nos canteiros de obras;
• Reivindicar ao governo reserva de casas do programa Minha Casa, Minha Vida, para os trabalhadores a construção “casa para quem constrói);
• Criar instrumentos para a certificação e qualificação dos trabalhadores, tendo como base os que já estão no mercado de trabalho, que já tem uma experiência avaliada pelos seus encarregados e no próprio canteiro onde ele foi contratado;
• Reivindicar no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, a garantia que as mulheres após passar pelos cursos de aprendizagem, formação e/ou qualificação profissional, sejam classificadas;
• Exigir das empresas a qualificação profissional no local de trabalho de pelo menos 20% do efetivo da obra, com acompanhamento do sindicato profissional;
• Por fim, defendemos o fortalecimento institucional, administrativo e financeiro do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma que seja assegurado à população brasileira, sem distinção, o acesso a serviços públicos de saúde de qualidade.

Vale ressaltar a unidade das entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras da Indústria da construção no Brasil, sobretudo, das Confederações e da Federação Nacional, que por um momento deixaram de lado suas bandeiras e saíram em defesa de interesses mais gerais dos trabalhadores e das trabalhadoras, sem deixar de lado seus princípios.

Agora é arregaçar as mangas, apresentar nossa pauta aos patrões e ao governo e partir para a luta.

* Miraldo Vieira da Silva e secretário geral da Confederação nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário-CONTRICOM, secretário de Imprensa e Comunicação da Federação dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira-FETRACOM/BA e membro da Coordenação do 1º Encontro Nacional dos Trabalhadores da Construção.