CCJ aprova projeto para o banimento do amianto no estado de SC

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de Lei nº 179/2008, que proíbe o uso de produtos com amianto no estado. A decisão foi comemorada por representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e entidades de classe, que há sete anos lutam pela aprovação da lei. Para ir a plenário, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Saúde. Santa Catarina deverá ser o sétimo do país a banir o mineral.

O relator, deputado José Nei Ascari (PSD), que inicialmente havia se posicionado contra a proibição do uso do amianto, manifestou-se pela constitucionalidade da medida, sendo seguido por todos os demais deputados. Ascari rejeitou duas emendas que propunham ampliar a definição da palavra uso e estabelecer um prazo de adaptação para as empresas que utilizam a matéria-prima.

A mudança de posição, disse, ocorreu devido ao parecer enviado pelo MPT e pelo Ministério Público Federal (MPF). O documento destaca que cabe à União manifestar-se sobre saúde e meio ambiente, mas que os estados também podem legislar sobre estas áreas, quando for para elevar o nível de proteção já estabelecido nacionalmente.

A Assembleia Legislativa deu um passo importantíssimo para posicionar Santa Catarina no rol dos estados que priorizam a vida e a saúde, quando esses valores são confrontados com interesses econômicos secundários da indústria do amianto, declarou o procurador do Trabalho Luciano Lima Leivas, gerente nacional do Programa de Banimento do Amianto no Brasil.

A observação das entidades quanto ao potencial cancerígeno do amianto e a facilidade com que ele pode ser substituído pela indústria também pesaram na decisão do deputado. Ascari, entretanto, ressaltou que a mudança de posicionamento foi fundamentada exclusivamente na constitucionalidade da medida.

Fonte: Jusbrasil