Um projeto (PLC 2/2011) aprovado nesta terça-feira (2) pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado determina que as empresas
privadas, os órgãos públicos e as entidades da administração pública e indireta
estão proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas
funcionárias e de clientes do sexo feminino. O projeto ainda precisa ser votado
no plenário da Casa.
“Observemos que se considera revista íntima a coerção para se
despir ou qualquer ato de molestamento físico que exponha o corpo. Assim, se
houver revista, esta tem de ser discreta, com urbanidade e civilidade, sem
expor o empregado. Não pode ser exigido do empregado, ou do cliente, despir-se
ou mostrar partes íntimas do corpo e do vestuário. Hoje, ressalte-se, o
Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que se houver revista íntima,
expondo o trabalhador à situação vexatória, cabe indenização por danos morais”,
diz um trecho do relatório da senadora Ana Rita (PT-ES).
Por sugestão da relatora a multa em caso de descumprimento da
determinação será equivalente a 30 salários mínimos (R$ 21.720). Além de
cobrança da multa em dobro em caso de reincidência, o texto estabelece ainda
que os recursos arrecadados serão destinados a órgãos de proteção dos direitos
da mulher.
Fonte: Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário