3 de maio de
2016 - 11h17
O correto deve ser a
prevalência do legislado sobre o negociado, e não o contrário. A afirmação é do
advogado trabalhista José Carlos Arouca, autor de sete livros e atuante na
advocacia trabalhista há mais de cinco décadas. “Sou radicalmente contra”, diz
dr. Arouca, que também foi juiz no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª
Região (SP), de 1999 a 2005. “Por princípio, deve-se evitar a troca do
legislado pelo negociado”, orienta.
A prevalência do negociado, como aponta o
Plano Temer, só se justifica se em benefício do empregado – e não é isso que
pretende o Plano, alerta o advogado.
A prevalência do negociado, como aponta o
Plano Temer (“Uma ponte para o futuro”), só se justifica se em benefício do
empregado - e não é isso que pretende o Plano. O dr. Arouca cita o caso do
Sindicato dos Borracheiros de São Paulo, em que a redução da jornada de
refeição dos trabalhadores resultou em ganho salarial e não em apropriação pelo
empregador.
A ideia de que se pode negociar tudo é mal
vista em amplos setores do Judiciário. O dr. Arouca lembra que, quando juiz no
TRT-SP, a corte anulou uma cláusula de Convenção Coletiva dos vigilantes
(“cláusula compromissória”), segundo a qual nenhum item da Convenção poderia
ser pleiteado na Justiça pelo trabalhador - tudo teria de se negociado em
arbitragem.
Ao questionar a derrubada do aparato legal
dos trabalhadores, o advogado enfatiza que “nenhum trabalhador pode deixar de
ser assistido por seu Sindicato quando da demissão”. O fim desse tipo de
proteção deixaria o trabalhador a descoberto na hora em que seu contrato de
trabalho expirasse.
“Com o modelo de flexibilização que setores
patronais defendem, e não é de hoje, o empregador poderia deixar de recolher o
Fundo de Garantia e até reduzir a contribuição à Previdência”, observa o dr.
Arouca. Ele recorda que o presidente Lula, assim que assumiu, retirou projeto
de lei, do governo anterior, que derrubava boa parte da legislação. “A CLT
perderia a eficácia”, comenta.
Histórico
José Carlos Arouca relaciona três momentos
históricos de tentativa de imposição do negociado sobre o legislado, destacando
que a disputa é antiga. “No governo Fernando Henrique, quando Eduardo Amadeo
era ministro do Trabalho, se constituiu comissão de notáveis para debater o
aperfeiçoamento da legislação trabalhista. Aí, veio uma força-tarefa que
atropelou tudo. Fez-se um projeto de lei, que acabou aprovado, e depois o Lula
mandou retirar. Amadeo defendia até consórcio de empregadores”.
“Um segundo momento é a proposta lançada
pelos Metalúrgicos do ABC, e depois retirada, do chamado contrato especial. O
então presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen,
era um dos apoiadores da ideia. Fui convidado para palestra do TST e fiz uma
fala contundente contra a proposta”, lembrou.
“Outro momento de ascensão da proposta de
sobrepor o negociado ao legislado se deu com a indicação de Ives Gandra Martins
Filho à presidência do TST. O Gandra é muito conservador, pra não dizer
reacionário”, avalia dr. José Carlos Arouca, para que o sindicalismo deve
resistir à tentativa de que se sobreponha a negociação a garantias legais.
Ele lembra que, ainda hoje, cerca de 40% das
entidades sindicais sequer conseguem firmar Convenção Coletiva.
Fonte: Agência Sindical
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