Votação do relatório do Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que pretende antecipar e
materializar os efeitos desastrosos da PEC 241/2016, será realizada nesta quarta-feira (13/7),
longe dos holofotes por conta da eleição da presidência da Câmara dos
Deputados.
A reportagem foi publicada por Inesc, 12-07-2016.
A mais nova munição veio por meio de uma “sugestão”
de alteração do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias(PLDO 2017) que
pretende antecipar e materializar os efeitos da Proposta
de Emenda Constitucional (PEC 241/2016),
aquela que congela em termos reais os gastos primários por até 20 anos, e que
ainda não havia sido sequer votada pela Comissão de Constitucionalidade e
Justiça da Câmara dos Deputados.
Esta sugestão está registrada no Ofício Nº 26 de 07
de julho no qual o governo interino prevê que o déficit primário passará de um
rombo de R$ 65 bilhões, previsto pelo governo Dilma, para
um rombo de R$ 139 bilhões, mais que o dobro. É nesse mesmo ofício que se
aproveita para antecipar para 2017 os efeitos da PEC 241, congelando
os gastos sociais, o que reduzirá e piorará os serviços públicos e a garantia
de direitos. No momento a ênfase está na contenção de despesas referentes a
Previdência Social e Assistência Social, mas diversas políticas públicas
essenciais para a segurança e bem estar da população brasileira terão seus
orçamentos afetados.
A emenda ao texto sugerida pelo governo interino já
foi servilmente incorporada pelo relator, o Senador Wellington
Fagundes (PR/MT), e pode ser aprovada como parte do texto a toque de
caixa, sem debate e no apagar das luzes, já que a votação do relatório está
agendada para as 14h30 desta quarta-feira (13/7) na Comissão
Mista de Orçamento - longe dos holofotes, que estarão todos
direcionados à eleição da presidência da Câmara.
Alguns poderão tentar relativizar os efeitos
perversos desta medida alegando que estão preservados os gastos: com Educação e
Saúde, por terem leis que vinculam receitas a esses direitos; com o Fundo de Participação dos Estados e Municípios; além de
outras transferências vinculadas à educação básica e aos royalties do petróleo, gás, minérios e recursos hídricos,
ou seja, o “grosso” da parte do bolo orçamentário que cabe aos demais entes
federados.
Mas não se enganem. Esta medida afetará diretamente
a função de Estado prevista na Constituição Cidadã, que em seu texto afirmava
ser o Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais
e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma
sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e
comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das
controvérsias.
Tanto essa nova redação do PLDO 2017 quanto a PEC 241/16 afetam estruturalmente a capacidade financeira
do Estado de executar as políticas públicas que garantem os direitos e
impactará na vida dos brasileiros e brasileiras de forma profunda. Um exemplo
do que já está sendo colocado em prática é a Medida Provisória 739 de
07/07/2016 que implementou severas alterações na
legislação previdenciária, explicitando o objetivo de restringir o
acesso aos benefícios por incapacidade, bem como cessar os benefícios para
aqueles segurados que já recebem os respectivos benefícios de aposentadoria por
invalidez ou auxílio-doença. A ofensiva aos direitos previdenciários
deixa nítido que o propósito do governo interino não é tão somente o de
corrigir eventuais erros ou fraudes na concessão desses benefícios, mas
exclusivamente reduzir gastos à custa de indivíduos tão vulneráveis da
sociedade.
É ainda importante destacar que caso esse artigo
que congela as despesas primárias seja mantido no texto da LDO de 2017 seus efeitos serão ainda potencializados
pela Desvinculação de Receitas (DRU) ampliada a
partir de 2017, que saiu de 20% para 30%. Isso quer dizer que dos recursos já
congelados, 30% do Orçamento da Seguridade Social deixará de ser aplicado
diretamente na Previdência, na Saúde e na Assistência.
No momento, a única possibilidade é que deputados e
senadores que compõem a Comissão Mista de Orçamento (CMO)
do Congresso Nacional se posicionem em defesa da população brasileira e façam
destaques solicitando a exclusão do artigo que permite o teto para os gastos
com direitos.
Fonte: IHU-Unisinos. Extraído de fetraconspar.org.br
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