Antônio Augusto de Queiroz*
O Brasil, desde a
redemocratização, já avançou muito em termos de transparência, de controle e de
combate à corrupção. Mas ainda está longe do pleno controle social e do fim da
impunidade.
Nessa perspectiva, é possível
identificar, por governo, as principais iniciativas com o objetivo de ampliar a
visitação pública às decisões governamentais e propiciar condições para a
fiscalização e o controle.
No governo Sarney, podemos
mencionar o sistema de administração financeira (Siafi), com o registro de
todos os gastos governamentais, e o fim da conta movimento do Banco do Central,
considerada uma fábrica de moeda.
No governo FHC, lembramos a
criação da Controladoria-Geral da União e aprovação da Lei de Responsabilidade
Fiscal, um mecanismo eficiente no registro e controle do gasto público, além da
sanção à Lei 9.840/1999, de iniciativa popular, que pune a compra de votos e
combate a corrupção eleitoral.
No governo Lula, no campo da
transparência, registramos a criação do Portal da Transparência, a ampliação do
governo eletrônico para prestação de serviços ao cidadão e do pregão eletrônico
para promover as compras do governo, e o fortalecimento dos órgãos de controle,
como ampliação das atribuições e responsabilidades da CGU, que passou a
fiscalizar estados e municípios que recebem verbas
federais.
No combate à corrupção e as
fraudes eleitorais, também na gestão do governo Lula, cabe destacar a sanção:
1) à Lei 12.034/2009, que acrescenta parágrafos ao artigo 41-A da Lei
9.504/1997 para ampliar o prazo de denúncia e explicitar a captação do
sufrágio, ao aceitar como conduta ilícita a evidência do dolo; 2) à Lei
Complementar 131/2009, conhecida como Lei Capiberibe, que obriga todos os entes
federativos (União, estados, Distrito Federal e os municípios) a debaterem com
a sociedade suas propostas orçamentárias e tornarem públicas, em tempo real,
todas as suas despesas; e 3) à Lei Complementar 135/2010, de iniciativa
popular, conhecida como ficha limpa, que leva em consideração a vida pregressa
dos candidatos no momento de sua inscrição como candidato às eleições.
Registre-se, ainda no governo
Lula, o envio ao Congresso de uma série de projetos, recentemente transformados
em lei, que permitem à sociedade, à imprensa e aos órgãos de controle o livre
acesso a dados e informações. Ou seja, leis que facilitam a identificação e a
denúncia de desvio de conduta ou prática de corrupção, bem como a punição e
fornecem os meios para punição dos culpados.
No governo Dilma, podemos
mencionar a sanção: 1) à Lei 12.525/2011, conhecida como Lei Geral de Acesso à
Informação; 2) à Lei 12.813/2013, que trata do conflito de interesse; 3) à Lei
12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil da pessoa
jurídica pela prática de atos contra a administração pública, possibilitando,
pela primeira na legislação brasileira, a punição do corruptor.
No aspecto da transparência
deve-se lembrar, ainda, a promulgação da Emenda à Constituição 76/2013, que
aboliu o voto secreto na cassação de mandatos de parlamentares federais
(deputado ou senador) e na apreciação de vetos presidenciais, permitindo ao
representante conhecer os votos de seus representantes, inclusive em questões
políticas.
Na dimensão do controle das
ações multifacetadas do poder público – dentro do sistema de freios e
contrapesos próprios da divisão das funções dos poderes – também devemos
lembrar, nestes últimos anos, o fortalecimento de pelo menos cinco
instituições, cuja missão é também o combate à corrupção: 1) as cortes de
contas (TCU e tribunais de contas dos estados), 2) o Ministério Público, 3) os
Sistemas e Controle Interno, 4) a Advocacia-Geral da União, e 5) a
Controladoria-Geral.
O curioso é que, apesar de
todos esses avanços na transparência, no controle e no combate à corrupção –
que possibilitam maior participação política e a descoberta de desvios e
punição dos culpados – a percepção das pessoas sobre este aspecto é de que o
País se tornou mais corrupto e menos transparente.
Realmente é muito
contraditório que na mesma proporção que o País avança na transparência e no
controle sobre os agentes políticos – facilitando a descoberta e a punição dos
desvios – aumente a desilusão e o descrédito com a política e com suas
instituições, a ponto de as pessoas não apenas evitarem de participar mas desqualificarem
a política.
Isso só pode ser atribuído à
ausência de informação e formação sobre a política e suas instituições. Para
suprir essa lacuna ou déficit de informação e participação é urgente que as
escolas, a imprensa, os sindicatos, a sociedade e as instituições públicas e
privadas invistam na educação política, com esclarecimento sobre o papel da
política.
É preciso formar e educar para
a cidadania. As pessoas precisam saber que todas as conquistas da humanidade
foram resultados de decisões políticas e que a alternava à política é a
barbárie. Quem imagina que o mercado substitui a política está redondamente
enganado.
Assim, em lugar de negar ou
desqualificar a política, as pessoas deveriam exigir instituições públicas
capazes de impedir a corrupção e garantir participação, a representação e o
controle sobre o interesse público e os direitos de cidadania.
Aliás, os que desdenham da
política o fazem por ignorância ou má-fé. Os primeiros, infelizmente, são as
potenciais vítimas do que defendem. E os segundos são os beneficiários, porque
reservam para si ou para seus grupos os espaços de poder, por meio dos quais
poderão definir as relações entre pessoas e entre estas e as instituições,
excluindo desse processo a vontade popular.
Duas iniciativas são fundamentais
para corrigir esses equívocos de percepção e contribuir para a melhoria do
padrão ético na política: 1) a educação ou formação política, com
esclarecimento sobre o que são, o que fazem e como funcionam as instituições, e
2) a mudança na legislação e na postura dos agentes políticos, que tem a
obrigação de prestar contas e observar os princípios republicanos no exercício
de seus mandatos.
Por todo o exposto, fica
evidente que houve avanço na transparência, no controle no combate à corrupção,
porém essa percepção, por má comunicação do governo e pela opção preferencial
da grande mídia pelo escândalo ou espetáculo, não foi captada corretamente pela
sociedade. O esforço, portanto, deve ser no sentido de fortalecer os mecanismos
de controle e participação, mas sem desacreditar a política e suas instituições
nem desestimular a participação cidadão no combate aos desvios.
(*) Jornalista,
analista político e diretor de Documentação do Dia
FONTE: DIAP
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